Entidades terão nova maneira de trabalho com a prefeitura

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Plenário contou com a presença de seis dos 13 vereadores

A primeira audiência pública para debater o orçamento municipal de 2018 contou com a participação de representantes da Câmara, da prefeitura, da população e também das entidades assistenciais que atuam em Vargem Grande do Sul. A audiência foi presidida pelo vereador Paulinho da Prefeitura (PSB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Entre os vereadores também participaram Laércio Anacleto (PPS), Canarinho (PSDB), Gabé (PTB), Wilsinho Fermoselli (DEM) e Célio Santa Maria (PSB).

O principal ponto debatido na reunião foi a alteração da maneira como as entidades irão atuar junto à prefeitura. Até 2017, as instituições filantrópicas apresentavam um plano de trabalho, a documentação necessária, e recebiam uma subvenção do município. Os vereadores, por meio de emendas, podiam alterar esses valores.

No entanto, conforme explicaram o diretor de Finanças, Moacyr Rosseto e a diretora de Ação Social, Eva Vilma da Silva Rodrigues, por conta do Marco Regulatório do Terceiro Setor, uma lei federal de 2014, que entrou em vigor em 2017 mas que terá efeito no orçamento de 2018, essa maneira de subvenção será descontinuada. O objetivo é coibir fraudes por meio de entidades e organizações não governamentais fantasmas.

De acordo com os representantes do Executivo, por força dessa lei, a prefeitura irá no próximo ano abrir editais na modalidade de chamamento público para contratar as entidades em cada uma das áreas necessárias, como promoção social, saúde, esporte, cultura, entre outros. As entidades então devem participar do processo, para então serem contratadas.

Conforme explicou Eva, a contratação ficou mais criteriosa e exigirá um maior preparo das entidades, que deverão apresentar plano de trabalho, documentação completa, prestação de contas, orçamentos, entre outros. A Promoção Social, ao longo do ano, vem preparando as entidades que atuam junto à pasta para se adequarem à nova medida.

Durante a audiência foram sanadas dúvidas sobre o orçamento municipal destinado à contratação dessas instituições e como os valores poderão ser alterados. Conforme explicou Moacyr, ao invés de majorar a subvenção que cada entidade receberia, o Legislativo deverá apresentar proposta de aumento no volume total de verbas a serem destinadas a este tipo de serviço dentro de cada pasta.

Os presentes também sanaram dúvidas sobre a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), abordaram a questão do PPA, Unidades Básicas de Saúde e Hospital de Caridade, cobraram mais inserção de dados e atualizações no Portal da Transparência, questionaram gastos com alugueis, entre outros.

Ao final das discussões, os presentes questionaram os vereadores sobre o motivo da ausência de mais da metade dos membros do Legislativo na reunião. Dos 13 vereadores da atual legislatura, apenas seis compareceram à audiência pública. Estavam ausentes Bertoleti (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Fernando Corretor (PRB), Guilherme Nicolau (PMDB), Alex Mineli (PRB), Felipe Gadiani (PMDB) e Zé Luís da Prefietura (PPS).

A segunda audiência será nesta terça-feira, dia 24, a partir das 18h, na Câmara Municipal.

Fotos: Reportagem

Câmara vai criar cargo de procurador jurídico

Atendendo a uma solicitação do Ministério Público, a Câmara Municipal vai abrir em seu quadro de servidores o cargo de procurador jurídico, com ingresso por meio de concurso público. A expectativa é que no primeiro semestre de 2018, seja realizado o processo seletivo para a admissão de um advogado para atuar neste cargo. Atualmente, a Câmara conta com um assessor jurídico que é nomeado pelo presidente do Legislativo.

Segundo o explicado por Wilsinho Fermoselli (DEM), atual presidente da Câmara, o Ministério Público procurou o Legislativo em 2014, quando a presidência era exercida pelo então vereador Pedro Ranzani, apontando a necessidade de criação do cargo de procurador jurídico na Casa, para adequação à Constituição Federal.

O Legislativo questionou a necessidade da criação deste cargo, até que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Mesa Diretora da Casa e a 1ª Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul para a resolução do caso.

Para isso, foi necessário a adequação da Lei Orgânica Municipal (LOM), com a proposta de uma emenda, que foi aprovada por unanimidade em primeira votação na última segunda-feira, dia 16. Ela deverá voltar a votação após prazo mínimo de 10 dias. Com a medida, o ingresso de procurador jurídico deverá ser feito por meio de concurso público. O Plano de Carreiras dos Servidores do Legislativo também deverá ser alterado, com a criação do cargo de procurador jurídico, com ingresso por concurso público.

Wilsinho ressaltou que até a construção desta solução, foram consultados diversos órgãos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, entre outros. Ele agradeceu ao empenho dos colegas neste caso e também aos servidores da Casa e ao assessor jurídico, Valter Luís de Mello.

A abertura do concurso público e a contratação do procurador jurídico deverá ficar para o primeiro semestre do próximo ano, a cargo do próximo presidente da Câmara.

Ausência de vereadores gerou polêmica

Na terça-feira, dia 17, foi realizada a primeira audiência pública para debater o orçamento municipal de 2018. Ao contrário de muitas outras reuniões semelhantes, dessa vez o auditório da Câmara estava cheio. Representantes de entidades, da prefeitura, empresários, cidadãos interessados nos rumos da cidade estavam na galeria. Mas enquanto a galeria estava cheia, o Plenário estava vazio. Dos 13 vereadores, apenas seis participaram da audiência: Laércio Anacleto (PPS), Canarinho (PSDB), Gabé (PRB), Wilsinho Fermoselli (DEM), Paulinho da Prefeitura (PSB) e Célio Santa Maria (PSB).

Ao final das discussões, os presentes na audiência pública questionaram o motivo de mais da metade dos vereadores não terem comparecido a uma audiência tão importante. Entre o público, as manifestações foram de estarem envergonhados da atitude dos parlamentares e houve até quem propusesse que fosse elaborada uma moção de repúdio em nome da população pela atitude dos vereadores. Não compareceram Bertoleti (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Guilherme Nicolau (PMDB), Fernando Corretor (PRB), Alex Mineli (PRB), Felipe Gadiani (PMDB) e Zé Luís da Prefeitura (PSB).

A Gazeta de Vargem conversou com o presidente da Câmara, Wilsinho Fermoselli (DEM) e o assessoria jurídico da Casa, o advogado Valter Luís de Mello, sobre o ocorrido e a solicitação dos participantes da audiência pública.

Conforme o informado, a audiência pública sobre a Lei Orçamentária é um ato de competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo vereador Paulinho, com Laércio como vice-presidente e Gabé como secretário, que estavam todos presentes à reunião. Conforme o relatado, dentro do regimento Interno da Casa, não há obrigatoriedade de comparecimento dos demais vereadores à audiência pública, uma vezes que eles já tomaram ciência da peça orçamentária, que foi lida em plenário, foi publicada no site da Câmara e na imprensa local, além de cada um deles ter recebido uma cópia.

De acordo com a explicação do assessor jurídico, os vereadores passam a atuar de maneira mais efetiva no orçamento após o encerramento da segunda audiência pública, quando a Comissão de Finanças e Orçamento recepcionará as emendas elaboradas pelos parlamentares.

O presidente Wilsinho esclareceu que a audiência pública não é como uma sessão ordinária, quando a presença dos vereadores é obrigatória. Neste caso, as faltas não justificadas são passíveis de punição de advertência e desconto de 50% no subsídio.

Wilsinho reiterou que a audiência pública foi aberta pela presidência da Casa, que em seguida passou para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Paulinho. De acordo com o artigo 251 parágrafo segundo do Regimento Interno, durante as audiências públicas, a pessoa que faz o uso da palavra deve se atentar ao tema em debate e caso se desvie ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da comissão poderá adverti-lo, tirar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto.

Wilsinho ressaltou que em reunião da mesa diretora da Câmara realizada na quarta-feira, dia 18, foi verificado a possibilidade de advertência aos vereadores faltosos. No entanto, durante a reunião foi ponderado que como não houve desrespeito ao regimento interno e como não houve gravidade na questão, restou impossibilitada a advertência. O presidente da Câmara ressaltou ainda que o Legislativo está de portas abertas a toda população e que a presença dos vargengrandenses no dia a dia da Casa é muito importante.

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