Na noite da quinta-feira, dia 16, foi realizada na Câmara Municipal, uma audiência pública para esclarecimento de dúvidas a respeito dos projetos de lei dos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais. A audiência foi uma solicitação do vereador Alex Mineli (PRB), presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Foram convidados a participar da audiência os servidores Rita de Cássia Cortes Ferraz, da secretaria geral da prefeitura, Talita de Cássia Moraes, diretora de Administração, José Eduardo Teixeira, coordenador de Administração e o diretor de Finanças, Moacyr Rosseto. Também participaram da mesa de discussões o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Edson Bovo. Dos vereadores municipais, apenas não participaram Zé Luís da Prefeitura (PPS) e Serginho da Farmácia (PSDB). Esse último justificou sua ausência, relatando problemas de saúde na família, conforme explicou Wilsinho.
Dezenas de servidores compareceram à Câmara para acompanhar o debate. Wilsinho abriu a reunião e passou a presidência da audiência para Alex Minelli. Foram lidos os ofícios com perguntas enviadas ao executivo e as respostas recebidas da prefeitura. Alex também explicou aos presentes sobre a questão de direito adquirido, lembrando que esses direitos serão respeitados nos novos planos de cargos, tanto por conta da Constituição Federal, mas também nos próprios projetos enviados pelo Executivo.
Os novos planos de cargos e carreiras dos servidores foram elaborados em 2015 pela gestão Itaroti (PTB) e aprovado pela Câmara. No entanto, o Ministério Público apontou algumas irregularidades na aprovação das propostas e oficiou a Câmara e a prefeitura neste ano para que tomassem providências, como a elaboração de novas leis ou o ingresso de uma ação de inconstitucionalidade sobre os projetos.
Assim, a prefeitura elaborou quatro novos planos de carreiras, destinados aos profissionais do Magistério, à Guarda Civil municipal, aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) e para os demais funcionários públicos.
De acordo com o assessor jurídico da Câmara, o advogado Válter Luís de Mello, as propostas mantiveram praticamente o mesmo texto das anteriores, sendo alterados apenas três dos 143 artigos. Ele ainda pontuou que a necessidade de reformular os planos de cargos partiu da promotoria que observou irregularidades nos anteriores, como a aprovação na Câmara que deveria ter sido em dois turnos e não em uma única votação, como ocorreu, além dos altos valores que iriam impactar as finanças públicas a partir do ano que vem. O advogado também lembrou que todos os servidores que durante o ano obtiveram benefícios pelos planos anteriores, irão manter essas conquistas por se tratar de direito adquirido.
A diretora de Administração observou que foi alterado o quesito das atualizações das referências, que se entrassem em vigor em 2018, ocasionaria um impacto de R$ 5 milhões à folha de pagamento, o que as finanças municipais não têm como arcar.
Talita também pontuou a questão da evolução por merecimento, que sofreu alterações, limitando a quantidade de certificados apresentados. Por fim, um dos itens que mais gerou polêmica foi a questão dos vencimentos de cargos de confiança.
Nesse sentido, foi explicado que a gratificação de 30% para os profissionais do magistério que ocupam cargos de confiança e 15% para os demais serão transformados em remuneração e foi proposto uma adequação dentro da tabela de referência.
Sindicato
Edson Bovo lembrou que o plano de carreiras elaborado na gestão anterior não teve participação do Sindicato, mas reconheceu que ele trouxe conquistas relevantes. Ele também observou que o pedido do Ministério Público motivou a elaboração de novos projetos, o que em sua visão é melhor para o servidor do que a prefeitura ou a Câmara ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que levaria à perda de direitos.
Edson também lembrou que em 2000, quando o Sindicato elaborou o primeiro plano de carreiras da prefeitura, os abonos que eram dados aos servidores foram todos incorporados como salário, para dar maior segurança ao funcionalismo. Foi também elaborada a nova tabela de referências.
Sobre a decisão de suspender as atualizações de referência por falta de caixa, Edson sugeriu que a tabela de referências fosse reorganizada, para manter os 3% da progressão. Falou ainda da necessidade dessa medida ser estudada o quanto antes e não deixada para o futuro, até para compensar os servidores pela falta de reajuste em 2017.
Por fim, lembrou que no início da gestão de Amarildo, os gastos com folha de pagamento estavam na ordem de 53,67% da receita, o que já havia ultrapassado os limites prudenciais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que a série de medidas de contenção, como corte de horas extras e de sobreaviso, que impactaram na remuneração dos servidores, deram resultado. Mas que em sua avaliação, a prefeitura deveria ter feito um esforço maior com os cortes relacionados a cargos de confiança.
Servidores também usaram a tribuna para questionar alguns pontos das propostas. Um deles foi Binho Cardoso, presidente da recém eleita Associação dos Servidores, que também questionou a questão da gratificação dos cargos de confiança, entre outros pontos.
Executivo
O prefeito Amarildo Duzi Moraes (SPDB) também acompanhou a audiência pública e no final, fez algumas considerações. Ele ressaltou que a iniciativa de alteração dos planos partiu da necessidade trazida pelo Ministério Público, que verificou irregularidades nos projetos anteriores quanto à maneira como foram aprovados e também na questão de suporte financeiro aos benefícios que concede a partir do próximo ano.
Lembrou que somente a atualização das referências trariam um gasto adicional de R$ 5 milhões aos cofres públicos e que as previsões orçamentárias não possibilitam esse custo. Caso fosse mantido esse ponto, o Ministério Público voltaria a acionar a prefeitura, uma vez que não haveria comprovação de que os cofres municipais teriam condições de efetuar esses pagamentos.
Observou que a evolução por merecimento teve adequações e que o ponto mais questionado foi a questão das gratificações de cargos de confiança.
Para Amarildo, há pessoas que estão mal intencionadas, informando os servidores de maneira errada, deturpando fatos, pois muitos estavam acreditando que apenas os cargos de confiança teriam reajuste. O prefeito reiterou que a gratificação foi retirada e incorporada ao salário, não havendo aumento ou qualquer tipo de tratamento diferenciado.
Amarildo ressaltou que nenhum direito foi tolhido e que caso a prefeitura entrasse com uma Ação de Inconstitucionalidade, os servidores correriam o risco de perder essas conquistas, por isso, optou-se por novos projetos.
Após a audiência pública, os projetos seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara.
