Câmara aprova mais um Refis

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Sessão extraordinária foi presidida pelo vereador Paulinho. Foto: Reportagem

A prefeitura enviou para a Câmara mais um projeto propondo o refinanciamento de dívidas que os munícipes mantém junto aos cofres públicos municipais. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade e o vereador Paulinho da Prefeitura (PSB) pediu ao Executivo que a nova edição do Refinanciamento seja bastante divulgada para que a população aproveite o 13º salário para ficar em dia com os tributos da cidade.
O Refis já está em vigor desde o começo do ano e foi prorrogado mais duas vezes. De acordo com a Justificativa assinada pelo prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), a anistia de juros permite ao contribuinte em débito com a prefeitura, a quitação dessas pendências. Por outro lado, permite à prefeitura que receba valores para maiores investimentos em suas áreas de atuação em benefício à população.
Até 11 de novembro deste ano, o Refis proporcionou a arrecadação de R$ 1.130.428,11. Ao todo, 1596 contribuintes aderiram ao refinanciamento. O total de valores negociados foi de R$ 5,212.553,45.
Já no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE), até o dia 17 de novembro, foram realizados 1.430 acordos, parcelando um total de R$ 1.123.257,83. Deste montante, já foram recebidos R$ 478.503,23 e ainda resta a receber R$ 644.754,57.

Negociação

Poderão ser negociadas dívidas de tributos municipais contraídas até 31 de dezembro de 2016, mesmo que já discutidos judicialmente, inclusive saldos de crédito que tenham sido parcelados anteriormente e não cumpridos. A adesão ao novo Refis deverá ser feita de 27 de novembro a 27 de dezembro. O contribuinte terá exclusão de multa e redução de juros de 100% de desconto quando o pagamento for à vista ou em 11 parcelas mensais e consecutivas, 95% de desconto de 12 a 16 parcelas, de 90% para 17 a 21 parcelas, 85% de 22 a 26 parcelas, 80% de 27 a 31 parcelas, 75% de 32 a 36 parcelas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 120,00 para pessoas jurídicas. O atraso de três parcelas consecutivas levará ao cancelamento do acordo.

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