Prefeitura retoma Programa de Recuperação Fiscal

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Prefeitura retoma Programa de Recuperação Fiscal. Foto: Reportagem

Contribuintes devem mais de R$ 27 milhões aos cofres públicos municipais

Os contribuintes em dívida com a prefeitura municipal terão mais uma oportunidade para regularizar a sua situação em condições favoráveis de negociação de juros e multas. Foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão realizada no dia 5, mais um programa de parcelamento de débitos, o Refis.
Segundo a justificativa do prefeito Amarildo Duzi Moares (PSDB) enviada ao Legislativo, a Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul apurada chegou em R$ 23.403.837,20, além de R$ 4.025,61 junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE).
Para oferecer mais uma chance de regularização aos contribuintes e possibilitar uma maior arrecadação à prefeitura, foi autorizado a Recuperação Fiscal (Refis) dos créditos tributários e não tributários com a eliminação de multas e juros moratórios registrados em dívida ativa dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal até o dia 31 de dezembro de 2017, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.
De acordo com o projeto de lei, o contribuinte que está em dívida com a Administração Direta e/ou Indireta irá poder solicitar a quitação integral ou parcelamento com a eliminação de multas e juros moratórios do dia 31 de janeiro até 31 de julho de 2018, porém, a data poderá ser prorrogada até 27 de dezembro de 2018 caso haja interesse público. Contribuintes com débitos tributários ou não tributários já parcelados também irão poder aderir ao Programa de Recuperação Fiscal.

Condições

As multas e juros moratórios serão excluídos de acordo com o número de parcelas escolhidos pelo contribuinte. Haverá 100% de desconto caso o pagamento seja feito à vista ou em até 11 parcelas; 95% de desconto se a dívida for parcelada de 12 a 16 meses; 90% de desconto caso o contribuinte pague a dívida entre 17 e 21 parcelas; 85% de desconto se o contribuinte optar em fazer o pagamento entre 22 e 26 parcelas; 80% de desconto se o pagamento for efetuado entre 27 e 31 parcelas; e 75% caso o contribuinte. As parcelas não poderão ser menores que R$ 30 para pessoa física e R$ 120 para pessoa jurídica.
Caso o contribuinte atrase o pagamento em três parcelas consecutivas acarretará no cancelamento imediato do acordo, o que impede que o contribuinte devedor participe novamente do incentivo fiscal. Além disso, fica impedido a participação de contribuintes que tenham sido beneficiados pelo Programa de Recuperação Fiscal de 27 de janeiro de 2017, prorrogado até 6 de junho de 2017 e que tenham deixado de cumprir com no mínimo 50% dos pagamentos.

Justificativa

O prefeito Amarildo Duzi Moraes informou que a intenção da Recuperação Fiscal é propiciar e estimular os contribuintes que não puderam saldar com suas obrigações tributárias e não tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade. “A medida, ainda, visa possibilitar a redução da necessidade de futuros aumentos de impostos nos próximos exercícios, bem como suspensão de ações governamentais em andamento de interesse dos munícipes”, relatou.
“Visa, também, o presente projeto, a recuperação para a Administração Pública Direta e Indireta, de um valor significativo de crédito tributário e não tributário, bem como a redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações”, falou Amarildo.
Amarildo ainda detalhou os dados apurados da Dívida Ativa da Prefeitura que na data de 18 de janeiro de 2017 estava em R$ 23.403.837,20, já a evolução de recebimentos da Dívida Ativa foram apurados em 14 dezembro de 2017. Nesse período foram realizados 1.618 acordos, negociados R$ 6.067.368,06 e recebidos R$ 1.288.619,65, porém, falta receber R$ 4.778.748,41.
A Dívida Ativa no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul (SAE), apurada em 31 de dezembro de 2016 era de R$ 4.025.925,61, sendo a evolução de recebimentos da dívida apurada em 18 de dezembro de 2017, nesse período foram feitos 1.449 acordos, negociados R$ 1.146.698,62, recebido R$ 507.556,23, faltando receber R$ 639.142,39.

Prefeitura retoma Programa de Recuperação Fiscal. Foto: Reportagem

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