Procon promove campanha sobre a Lei de Planos de Saúde

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Conscientização foi realizada na quinta-feira. Fotos: Reportagem

No Dia do Consumidor, que foi celebrado na última quinta-feira, dia 15, os Procons municipais promoveram eventos contra as mudanças propostas na Lei de Planos de Saúde. Em Vargem Grande do Sul, a coordenadora do Procon na cidade, Katia Regina Santiago Pereira, esteve no Centro recolhendo assinaturas e orientando os consumidores sobre essas mudanças propostas pela lei.
De acordo com o descrito no Manifesto contra as propostas de alteração na Lei de Planos de Saúde, está tramitando em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e relatado pelo deputado Rogério Marinho do PSDB-RN, o projeto de lei nº 7419/2006 que propõe a reforma da lei dos planos.
Esta proposta na visão do Procon é um retrocesso dos direitos e conquistas dos consumidores da Saúde Suplementar, e torna o mercado menos regulado. O órgão de defesa do consumidor avalia que ela atende aos interesses das empresas do setor e fragiliza as conquistas que já estão consolidadas.
O Procon se posicionou pela rejeição da proposta apresentada, pois entende que as mudanças prejudicam a sociedade. Por exemplo, no atendimento de urgência e emergência, o órgão observou que atualmente a lei garante o atendimento de urgência e emergência para todas as segmentações e na alteração proposta, apenas os planos com segmentação hospitalar terão direito a este tipo de atendimento. De acordo com o Procon, com isso o consumidor que possui um plano ambulatorial, ficará com um atendimento extremamente restrito e não representará a segurança que se espera ter ao contratar um plano de saúde.
Com relação à alteração nos critérios da penalidade, o órgão observou que as sanções aplicadas tem caráter pedagógico e visa desestimular a conduta praticada pela operadora. Portanto, ao estabelecer parâmetros fechados de multa para qualquer prática adotada pelo plano, este mecanismo pode acarretar no descumprimento da prestação de serviço de saúde. A respeito à segmentação contratada afastando-se a aplicação do CDC, o Procon verificou que ao longo do substitutivo o respeito à segmentação é reiterado em diversos momentos, o que em termos práticos pode levar a redução da incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde. O que se pretende é tornar o Rol de Procedimentos taxativo, indo na contramão do atual entendimento jurisprudencial no qual a operadora deve custear o tratamento da doença, independentemente da indicação médica constar ou não no rol, sendo esse apenas indicativo. Neste caso a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais adequado ao paciente, e sim o tratamento que está previsto no rol e tornando esse o teto máximo de cobertura.

Adesão

Para assinar o manifesto, as pessoas podem ir até a unidade municipal do Procon, de segunda a quinta-feira, das 13h às 16h30. Em Vargem Grande do Sul o Procon fica localizado à Praça Washington Luís, nº 643, junto à Prefeitura.

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