Câmara aprova lei que irá facilitar abertura de MEI

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Vereadores aprovaram proposta no dia 29

A Câmara Municipal aprovou na reunião extraordinária realizada dia 29, o projeto de lei do Executivo que visa facilitar a abertura de firma dos microempreendedores individuais (MEIs). A lei acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3.261, a Lei Geral Municipal da Microempresa, permitindo além do MEI, que Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) possam indicar como endereço, imóveis localizados em bairros estritamente residenciais, o que não era permitido até então.
Para tanto, a lei exige que os MEI, EPP e ME, cumulativamente: exerçam atividades de baixo grau de risco; não tenham porta aberta ou mesmo identificação comercial; não mantenha depósito, estoque de produtos ou mercadorias; tratando-se de produção, somente se exercida sob a forma artesanal; a atividade gere apenas pequena circulação de pessoas e atenda minimamente os códigos de Postura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
Outra lei aprovada pelos vereadores regulamenta as zonas estritamente residenciais, autorizando as construções já existentes para fins do exercício da atividade comercial ou de prestação de serviços, sede de associações ou entidades, que poderão ter seus ramos de atividades funcionando normalmente, mediante autorização da administração pública.
Na justificativa que enviou aos vereadores, o prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) disse que com o advento da Lei Geral Municipal da Microempresa, muitos empreendedores procuravam regularizar sua situação com a intenção de efetuar o recolhimento previdenciário e não conseguiam porque o ordenamento jurídico municipal não permitia a indicação de residências em áreas estritamente residenciais.
Afirmou que dessa forma, o problema seria sanado, contribuindo para que os munícipes possam exercer suas atividades comerciais devidamente regularizados ou mesmo possibilitando aos que estão na informalidade se regularizarem perante o Fisco Municipal, gerando renda e emprego para o município.
O diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Tadeu Fernando Ligabue disse que junto à elaboração do Plano Diretor Participativo do município, está sendo estudada também a lei de zoneamento de Vargem Grande do Sul, que hoje está restrita a alguns bairros, é uma lei antiga e que a nova lei de zoneamento deverá contemplar todos os bairros da cidade.

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