Congresso inicia debate sobre Reforma de Previdência

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Bolsonaro entrega PEC aposentadoria na Câmara. Foto: Agência Brasil

Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), entregou na quarta-feira, dia 20, a proposta de Reforma de Previdência na Câmara dos Deputados no Congresso Nacional, a PEC 6/2019.

A proposta do governo propõe idade mínima da aposentaria para homens em 65 anos e mulheres em 62 anos, além de período de transição e contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, a aposentadoria é de 60 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens, com contribuição mínima de 15 anos.

Segundo informações da Agência Brasil, a idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros, não havendo mais aposentadoria por tempo de contribuição.

A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em seguida, será discutida e votada em comissão especial da Casa antes de seguir para plenário. Nele, a aprovação depende de dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados favoráveis, o que equivale a 308 votos. A proposta também deverá passar pelo Senado.

Alterações

Pela PEC, os trabalhadores de iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a previdência, fazendo com que quem ganhe mais, contribua mais, em um modelo semelhante à cobrança do Imposto de Renda.

O tempo de transição do atual sistema para o novo será de 12 anos e para que a aposentadoria ocorra integralmente, o trabalhador precisa contribuir por 40 anos. Nesse modelo de Previdência, também houve mudanças na aposentaria rural, sendo 60 anos de idade tanto para homens como para mulheres, com 20 anos de contribuição, aumentando cinco anos para mulheres e cinco anos na contribuição dos dois gêneros. Na área de pequeno produtor, a contribuição também passará a ser de 20 anos.

A aposentadoria por incapacidade permanente também teve mudanças e só irá receber de modo integral cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional, como acidente de trabalho, doenças relacionadas ou adquiridas comprovadamente no emprego. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá apenas 60%.

Pela proposta, os futuros parlamentares passarão para o INSS e poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e os atuais passarão por uma regra de transição e serão sujeitos a trabalharem mais de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

O cálculo de pensões por morte se relacionará ao número de dependentes, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes. Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400,00 a partir do benefício de Prestação Continuada, subindo para um salário mínimo a partir dos 70 anos.

Para os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos, a aposentaria será aos 55 anos, tanto para homens como para mulheres, com tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres. O governo também prevê aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos.

Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização, que garantirá salário mínimo por meio de fundo solidário. O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

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