Prefeitura propõe novo Refis

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Proposta foi lida em sessão, na última quinta-feira. Foto: Reportagem

Com o objetivo de recuperar parte da dívida ativa dos contribuintes com o  município, que até o final de 2018 somava mais de R$ 22 milhões, a prefeitura de Vargem Grande do Sul enviou à Câmara Municipal um novo projeto propondo a atualização do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos (Refis).

O novo projeto de lei sobre a recuperação fiscal com exclusão de juros e multas aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública foi lido na Câmara durante a sessão ordinária dessa quinta-feira, dia 7 de março. Ele ainda será colocado em votação em reunião futura.

Nas novas atualizações, o contribuinte devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), água e taxas poderá quitar de maneira integral ou requerer o parcelamento sem multas e juros, entrando no regime especial de consolidação da dívida.

A primeira opção é obter 95% de desconto, quando o pagamento for realizado à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas. O contribuinte ganha 90% de desconto efetuando o parcelamento de sete a 11 parcelas mensais. De 12 a 16 parcelas, o contribuinte receberá 85% de desconto. De 17 a 21 parcelas mensais, 80% de desconto. O contribuinte ganhará 75% de desconto de 22 a 26 parcelas mensais e 70% de desconto de 27 a 31 parcelas mensais.

Na justificativa do projeto enviado aos vereadores, o prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) relata que as regras do Refis foram alteradas em razão de um grande número de pessoas que a utilizam como forma de postergar os pagamentos, parcelando, pagando algumas parcelas para que o protesto e a execução sejam suspensos, voltando para inadimplência.

Segundo o informado, o objetivo das alterações é tirar o benefício financeiro de se trocar um parcelamento por outro como forma de não atrair aproveitadores já que até 31 de dezembro de 2018 a dívida ativa da Prefeitura Municipal totalizou mais de R$ 22 milhões e a do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) na cidade, ultrapassou R$ 5 milhões.

Emenda

O vereador Paulinho da Prefeitura (PSB) protocolizou uma emenda que veta que o benefício do Refis seja estendido aos agentes políticos com cargos eletivos, presidentes de partidos políticos e cargos comissionados, cujo os imóveis estejam devidamente cadastrados em seus devidos nomes. A Câmara está analisando a constitucionalidade da emenda que ainda não foi votada, assim como as alterações do Refis.

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