Lei da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado

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Senadores debatem o Projeto de Lei da Liberdade Econômica

O Senado apreciou e aprovou na quarta-feira, dia 21, o projeto de lei da liberdade econômica, objeto de uma Medida Provisória desde o início do ano. Os senadores retiraram o trecho que permitia trabalho aos domingos e feriados. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguiu para o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionar, vetar parcialmente ou integralmente a proposta.

Quando o Senado altera um projeto enviado pela Câmara dos Deputados, a proposta deve ser submetida a uma nova votação pelos deputados. Neste caso, como considerado “matéria estranha” pelos senadores, o projeto irá direto para sanção, sem passar pela Câmara novamente.

Com 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção, o texto-base foi aprovado pela Câmara no dia 13. Segundo o Governo Federal, a proposta visa reduzir burocracia e fornecer mais segurança jurídica a atividades econômicas. Os destaques da proposta  foram analisados e todos rejeitados no dia 14.

O projeto de lei alterava regras como trabalhos aos domingos e critérios para adoção de registro de ponto de funcionários. A MP estava em vigor, mas a lei precisava ter aprovação concluída até dia 27 para não perder a validade.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontaram que em junho, o total de desempregados no Brasil era de 12,8 milhões. Segundo o estimado pelo Governo, a MP da liberdade econômica pode gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos e crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% no mesmo período.

Trabalho aos domingos e feriados vetado

A medida aprovada pela Câmara permitia o trabalho aos domingos e feriados e mudava a norma sobre o descanso semanal de 24 horas, onde previa que o descanso será ‘preferencialmente aos domingos’, podendo ocorrer em outros dias da semana. Ela determinaria que quando o empregado trabalhar no domingo ou no feriado, o pagamento em dobro do tempo trabalhado poderia ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana. Esse trecho foi vetado pelos senadores. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), esta iniciativa será discutida posteriormente, via projeto de lei

Registro, carteira eletrônica e alvará

Os registros de entrada e saída do trabalho são atualmente obrigatórios para empresas com mais de 20 trabalhadores. Pelo texto aprovado, a ação será obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores e quando o trabalho for executado fora do estabelecimento.

Também fica permitido o uso do registro por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia ‘preferencialmente em meio eletrônico’. A impressão em papel será exceção e o documento terá como identificação única o número do CPF do empregado.

Ele determina que os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer anotações. O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

A MP determina o fim do alvará para atividade de baixo risco, como costureiras e sapateiros. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato de Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Sistema substituído e abuso regulatório

O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como ‘abuso regulatório’ e determina que normas ou atos administrativos estarão inválidos, como criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, ‘inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros’; colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Fundos

A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro dos fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência. O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.

Outras medidas

A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

A lei que foi para análise presidencial autoriza a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

O texto prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas e o registro de imóveis.

Presidente da ACI comenta a lei. Foto: Gazeta

Presidente da ACI comenta a lei

À Gazeta de Vargem Grande do Sul presidente da Associação Comercial Industrial (ACI) de Vargem Grande do Sul, Marcelo Terra, avaliou a aprovação da medida provisória. “A aprovação desta medida concluída pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura e manutenção escritural de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Todas as mudanças tiveram o objetivo de gerar mais emprego e, consequentemente, renda aos trabalhadores, além de um ambiente menos burocrático para os empresários em todos os setores”, disse.

“Conforme estudo realizado pela secretaria econômica, a MP poderá ter um efeito de 7% no produto interno bruto (PIB) per capita e 4% no emprego em um período de 10 a 15 anos. Achei a proposta boa pela desburocratização a que ela se propõe e tudo isso no intuito de gerar emprego e renda e fazer o Brasil começar a crescer com PIB digno do seu potencial. Quanto a Vargem Grande do Sul, creio que aqui também haverá melhoria na criação de emprego e de empresas”, avaliou.

Marcelo ainda explicou sobre as principais mudanças. “A proposta elimina alvarás para atividades de baixo risco e faz com que o registro dos horários de entrada e saída do trabalhador passe a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, ao invés de dez, como é atualmente, mas permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual”, pontuou.

“O texto impõe também o fim do e-social, um sistema que estava muito complexo e que agora será substituído por outro mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas e várias outras também de suma importância”, completou. Ele também contou sobre os próximos passos e planos da ACI. “Neste sentido estamos montando um grupo de trabalho junto com empresários ligados à ACI de Casa Branca, a convite deles, visando formalizar um plano de desenvolvimento para que nossas cidades possam prosperar e crescer de modo racional nos próximos 20 ou 30 anos. Uma agência de desenvolvimento para mostrar o caminho a seguir, baseado em estudos prévios e planejamento”, adiantou.

O presidente da Associação comentou sobre os trabalhos oferecidos aos associados e àqueles que vierem a se filiar. “Oferecemos consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), indispensável para reforçar a qualidade das transações comerciais, das vendas diretas aos consumidores e entre empresas; Cartão Alimentação, que substitui as antigas e conhecidas cestas básicas, eliminando custos de transporte, distribuição e controle, possibilitando aos funcionários das empresas a livre escolha dos gêneros alimentícios de sua preferência e a opção de adquiri-los no estabelecimento que quiserem; Medicina e Segurança do Trabalho, com exames clínicos e complementares admissionais, demissionais e periódicos e laudos de PPRA e PCMSO;  Programa de Educação Profissional, mediante colocação de aprendizes e estagiários nas empresas, pondo à disposição destas, para seleção, enorme quantidade de currículos que diariamente nos são entregues por candidatos a emprego;  Plano de Saúde Coletivo Empresarial;  Convênio Oftalmológico com o Instituto Donato, de Poços de Caldas;  Convênio de Ensino de Idiomas, com a Wizard;  Convênios de Ensino Superior e Videoteca, com empréstimos de vídeos de treinamento profissional, entre outros benefícios. Em breve estaremos habilitados a validar certificados digitais, com descontos especiais para sócios”, disse.

“Por fim, quero também informar que a ACI está à disposição de pessoas e empresas que necessitem de orientação empresarial, pois contamos em nossas instalações com o SEBRAE AQUI, um apêndice da importante entidade nacional denominada SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que tem como objetivo auxiliar e fomentar o empreendedorismo no Brasil e, em parceria com a ACI, oferecer palestras, treinamentos, oficinas e cursos em temáticas empresariais”, completou.

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