Prefeitura regulamentou lei de acesso à informação no município

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A Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul regulamentou a lei de acesso à informação no município. A lei, que entrou em vigor dia 21 de agosto, engloba os procedimentos da administração pública direta e indireta, com o fim de garantir o acesso à informação previsto por lei.

Na lei, também engloba-se as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público. Obedecendo aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência os procedimentos atenderão as diretrizes de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público; utilização de meios de comunicação; e estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência.

O acesso à informação será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, prestado pelo Ouvidor Geral do Município, pelo chefe de Gabinete ou pela autoridade da administração indireta, assegurando a gestão transparente da informação de amplo acesso e a sua divulgação; proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal e sua eventual restrição de acesso.

A lei abrange orientação sobre os procedimentos para o acesso, informação contida em registros ou documentos, produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, pertinente à administração do patrimônio público e relativa.

Serviço

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos de realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.

O acesso à informação não abrange hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, sindicâncias investigatórias enquanto em andamento como envolvendo situações de caráter sigiloso, hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público ou vinculada a ele, negociações prévias e celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares relativos à instalação de empreendimentos. As informações ou documentos sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.

Procedimento

Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso e de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público. Essa vedação é para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

O pedido poderá ser oficializado junto à Seção de Protocolo do Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao órgão deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

O SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não for possível, em prazo menos de 20 dias deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa; comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

O prazo referido poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Valores

O Serviço de Informação ao Cidadão, abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrada o valor de R$ 0,40 por cópia reprográfica e R$ 0,20 por folha digitalizada, corrigidos anualmente pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor (IPCN– Fipe) ou outro índice indicado pelo governo federal.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que confere com o original.

Responsabilidades

O agente público será responsabilizado se recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função; agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais; impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal; ocultar da revisão da autoridade competente superior informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possível violação de direitos humanos, com direito a suspensão por até 30 dias ou demissão.

A Gazeta de Vargem Grande contatou a prefeitura para saber se está em estudo ou se está sendo realizado algo para a criação de uma ouvidoria municipal. De acordo com o informado, a prefeitura já possui um sistema eletrônico através do link e-SIC disponível no site www.vgsul.sp.gov.br para receber as solicitações da população. No entanto, para criação da ouvidoria a prefeitura está em fase de implantação de um novo software que será de fácil acesso a toda população, apenas sendo necessário instalar um aplicativo em smartphones, tablets ou computadores.

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