A importância da declaração dos bens à Justiça Eleitoral

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Os princípios da moralidade, da probidade e da boa fé inscritos na Constituição Federal norteiam o sistema eleitoral brasileiro e visam punir os atos ilícitos tanto dos candidatos, como também depois de eleitos. Daí advém a importância da entrega das declarações de bens prevista na lei eleitoral pelos candidatos às eleições. Uma vez eleitos, a posse e o exercício do mandato dos políticos estão condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos candidatos.
Além de combater o enriquecimento ilícito dos políticos, também procura a Justiça Eleitoral dar maior transparência ao pleito, com os eleitores podendo saber sobre a vida patrimonial dos candidatos. Caso lá na frente durante ou após o exercício do poder o político for denunciado e condenado, poderá ressarcir os prejuízos causados ao erário público com os bens declarados.
Trazendo a situação para análise na política local, temos vários políticos que sofreram processos e foram condenados pelo mau uso do dinheiro público. É o caso recente do ex-prefeito Celso Itaroti que é réu em várias ações junto à Justiça e se for condenado, deverá ter que devolver alguns milhões de reais aos cofres municipais.
Só que quando foi candidato a prefeito, Itaroti declarou nada possuir junto à Justiça Eleitoral que fez busca em vários patrimônios na cidade que eram tidos como seus e que teriam sido colocados em nomes de terceiros, os conhecidos laranjas, sendo estes imóveis tornados indisponíveis até o julgamento final das ações. Candidato a vereador nesta eleição municipal, Celso Itaroti também declarou não ter nenhum bem em seu nome.
Outro político que está disputando as eleições municipais e tem ações cíveis contra por improbidade administrativa, é o ex-prefeito José Carlos Rossi. Rossi já respondeu criminalmente e cumpriu pena de prisão pelos atos que praticou quando foi prefeito da cidade, mas na esfera cível, também foi condenado a devolver dinheiro aos cofres municipais e como não pagou, tem atualmente uma dívida para com a prefeitura municipal de Vargem Grande do Sul pela não devolução do dinheiro, segundo apurou o jornal.
Além das exigências da Justiça Eleitoral, ganha também grande importância para o eleitor julgar seu candidato antes de votar, a liberdade de imprensa, que permite que fatos como os citados acima venham ao conhecimento público, revelando informações envolvendo os candidatos.
A liberdade de imprensa contribui para que candidatos corruptos ou com passado que atentaram contra a moralidade, a probidade e a boa fé sejam punidos pelos eleitores, recebendo menos votos do que os que têm serviços prestados à administração pública e que não se envolveram com improbidades administrativas.

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