Contribuintes devem R$ 27 milhões à prefeitura e R$ 7 milhões ao SAE

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O Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para 2021 foi aprovado em sessão extraordinária realizada nesta semana na Câmara Municipal e publicada na edição da quarta-feira, dia 20, do Jornal Oficial do Município. O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes que tenham dívida com a prefeitura como em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) possam negociar seus débitos.
De acordo com o informado pelo prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) na justificativa do projeto, a proposta visa a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários mediante anistia de multas e juros, inscritos em dívida ativa, aos contribuintes que se encontram com débitos junto a Fazenda Pública, permitindo também através do parcelamento uma situação mais favorável, notadamente àqueles que estão com dificuldades de saldar suas pendências. Ponderou o prefeito que o cenário de crise econômica agravado pela pandemia da Covid-19 e a consequente pressão aos cofres públicos requer medidas do Executivo para minimizar a queda na arrecadação e com isso a continuidade na prestação dos serviços públicos.
Os municípios estão sendo fortemente impactados com a retração nas atividades econômicas, já que suas receitas com tributos estão mais atreladas aos serviços, setor fortemente afetado pelo isolamento social, isso sem considerar o aumento nos gastos na área de saúde e proteção social.
Segue Amarildo observando que a pandemia da Covid-19 trouxe reflexos negativos na arrecadação de Vargem, pois alguns contribuintes com dificuldades financeiras deixarem de pagar os seus impostos, priorizando a aquisição de alimentos e o pagamento de contas que interferem de forma direta no seu dia a dia, ficando os impostos em segundo plano.
Assim, com o Refis, a prefeitura espera incentivar o contribuinte devedor na forma de isenção de juros e multa, visando a recuperação em parte desse montante, e com isso atingir um equilíbrio nas contas públicas. “Permitindo assim investimentos necessários no município para melhoria da qualidade de vida dos munícipes, restando evidenciado o interesse público”, explicou.
O valor apurado da Dívida Ativa da Prefeitura em 31 de dezembro de 2020 era de R$ 27.051.290,42. Já a Dívida Ativa do SAE, na mesma data, era de R$ 7.028.640,22.

Pagamento
De acordo com o projeto aprovado, o contribuinte devedor poderá solicitar a quitação integral, bem como o parcelamento, com a exclusão das multas e juros moratórios até 31 de junho de 2021, autorizada a prorrogação por meio de decreto do Poder Executivo até o dia 24 de dezembro de 2021, caso haja interesse público.
O contribuinte que optar pelo Refis poderá ter 100% de desconto de juros e multas, quando o pagamento for realizado à vista ou em até 6 parcelas mensais e consecutivas; 95% de desconto, de 7 a 12 parcelas mensais e consecutivas; 90% de desconto, de 13 a 18 parcelas mensais e consecutivas; 85% de desconto, de 19 24 parcelas; 80% de desconto, de 25 a 30 parcelas e 75% de desconto, de 31 a 36 parcelas mensais e consecutivas.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$150,00 para pessoa jurídica. O acordo será efetivado após o pagamento da primeira parcela ou parcela única. Se for parcelamento de débitos já ajuizados, será comunicado o fato à Procuradoria Jurídica do Município para que seja providenciado o requerimento de suspensão do respectivo processo de execução fiscal.
Nesse caso, o processo de execução fiscal somente será extinto, após a quitação total do parcelamento e do recolhimento das custas processuais. O atraso do pagamento de parcelas consecutivas ou alternadas, leva ao cancelamento do acordo, impedindo que o contribuinte participe novamente do incentivo fiscal previsto na lei deste ano.
A participação de contribuintes que tenham sido beneficiados pelo Refis de 2019 e que tenham deixado de efetuar pelo menos 20% dos pagamentos está vedada, com exceção daqueles que não deram causa ao descumprimento do acordo.

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