A aplicação de multas a comerciantes que desrespeitaram as normas dos decretos que estipularam as regras para o funcionamento de atividades econômicas foi tema de um apelo do vereador Guilherme Nicolau (MDB) ao prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) na sessão extraordinária da Câmara de terça-feira, dia 6.
O parlamentar afirmou que entende a necessidade de fiscalização e combate a aglomerações neste momento de pandemia da Covid-19, mas também destacou a dificuldade financeira que muitos estabelecimentos estão passando.
“Pedir pro prefeito ajudar a população. Já está difícil a situação do comércio. Vamos arquivar essas multas”, disse. Ele comentou de alguns casos em que foi procurado, como por uma dona de brechó que foi multada, onde a peça mais cara vendida por ela é em torno de R$ 10,00. “Aí ela procurou advogado e pagou para fazer a defesa”, comentou. “Prefeito, vamos cancelar essas multas”.
O vereador destacou que os empresários acabaram de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Licença, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Pagam imposto para trabalhar e não podem trabalhar. Estamos na pandemia, mas dá baixa nisso. É R$ 1,4 mil para um, R$ 1,3 mil para outro”, afirmou, ponderando que seu apelo não é apenas por sua família ter comerciantes e donos de bares, mas também porque muitos desses empresários possuem estabelecimentos pequenos e não tem condições de trabalharem com delivery, uma das medidas permitidas nos dias de maior restrição.
Guilherme ressaltou que a crise atravessada pelos comerciantes está levando esses empresários, a pedirem ajuda. “Suspende isso pra não ir pra dívida ativa. Amarildo, eu sei que você está fazendo o melhor possível e tem comércio que extrapola sim, mas a maioria tá tentando só sobreviver um dia de cada vez. Olhe de novo e ajude arquivando essas multas, porque o povo está sofrendo lá fora”, disse.
Uma questão que, no entanto, não foi levada em consideração é se esse possível arquivamento não seria injusto com os comerciantes que seguiram todas as determinações, mesmo passando pelas mesmas dificuldades.
40 estabelecimentos foram autuados
A Gazeta questionou a prefeitura sobre as multas com relação aos estabelecimentos que foram flagrados em desrespeito às determinações dos decretos com medidas restritivas às atividades econômicas para prevenção à Covid-19.
Segundo o informado, cerca de 40 estabelecimentos estão com processos administrativos em andamento no momento, sendo que 10 deles são reincidentes.
A prefeitura explicou que a infração mais recorrente é de estabelecimentos de bares com atendimento presencial (consumo local), quando não está permitido este tipo de atendimento pela legislação vigente. Representa 38 Autos de Infração do total de 58 autos de infrações realizadas.
As penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária foram de multas e interdição.
Chácaras e edículas
Além disso, dois proprietários de chácaras foram autuados também em desrespeito aos decretos.
