Na sessão extraordinária de Câmara realizada no dia 6 de julho, os vereadores criticaram o fato da prefeitura exigir dos comerciantes o Auto de Vistoria dos Bombeiros, justamente em um momento de pandemia, quando a maioria dos estabelecimentos comerciais da cidade teve que permanecer fechada para o atendimento ao público, como determinação da própria prefeitura como medida de combate à Covid-19.
O vereador Guilherme Nicolau (MDB) ponderou que não era o momento de sobrecarregar os comerciantes com mais essa exigência, lembrando que já foi cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Funcionamento, entre outros. “O cara que vai ter que pagar engenheiro, mais taxa, mais sinalização, mais extintor. Não vai aguentar”, observou.
Celso Itaroti (MDB), também observou o fato que a prefeitura também pode estar com prédios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. “Posso estar enganado, mas os prédios da prefeitura também não têm”, disse. Já Paulo César da Costa (PSB), afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua análise das contas do município de 2018, aborda essa questão. “Vamos olhar o relatório do TCE quando cita o alvará do Corpo de Bombeiro”, comentou.
Já Serginho da Farmácia (PSDB) destacou que também pediram o AVCB para uma de suas farmácias, e aguarda chegar a da outra. “A prefeitura nunca exigiu. Começou a exigir esse ano. Não é um ano adequado. Eu recebi o de uma farmácia e me deram 30 dias. A outra ainda não. É um ano muito difícil para a população. Porque não espera para o ano que vem?”, ponderou.
Paulinho destacou que há casos complexos, onde o dono do imóvel não quer proceder a adequação, ou o comerciante não tem condições financeiras de providenciar as alterações necessárias. “Tem um barbeiro de mais de 30 anos de trabalho, que teve que dar baixa, porque era casa antiga e não tinha como adequar”, disse.
Itaroti destacou que em muitos casos não se trata apenas da documentação, mas sim das adequações necessárias que encarecem o processo todo. “O profissional vê as medidas, pede todas as adequações necessárias, que também tem gastos. Do jeito que está, não consegue trabalhar, não tem como. Deixa isso para o ano que vem. E volto a perguntar: os prédios da prefeitura tem esse alvará? A Casa da Cultura tem esse alvará?”, questionou. “Não deve ter. E aí você vai exigir do comércio pequeno? Como ele vai fazer essa mudança? Muitos terão que fechar porque não terão como fazer”, lamentou.
Guilherme Nicolau, que é engenheiro civil, observou que há situações complexas. Por exemplo, o caso de um prédio onde funciona uma oficina que vai precisar instalar um hidrante que terá um custo de R$ 85 mil. “Não tem como. Vai fechar o prédio. Não tem como fazer”, comentou.
Canarinho (PSDB) concordou com os colegas. “Fui procurado por comerciante que recebeu essa notificação. E o que o Guilherme disse é verdade. Imóvel com mais de 700 metros quadrados é um tipo de laudo. Essa lei é de 2009 e é preciso ter o alvará”, avaliou. “Não é um momento perfeito. Mas se você acionar o seguro, não vai receber, porque lá está escrito não tem validade se não tiver o laudo de bombeiro. Quem recebeu a notificação, pode vir na prefeitura, negociar prazo”, afirmou.
