Um projeto de lei que torna obrigatório a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Vargem Grande do Sul, está tramitando na Câmara Municipal e deve ser votado já na próxima sessão, que ocorre na terça-feira, dia 18. O projeto é uma autoria dos vereadores Gustavo Henrique Bueno (PL) e Felipe Augusto Gadiani (PSD) e tem como objetivo garantir transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera.
No projeto, fica determinada a obrigatoriedade da publicação de listagens eletrônicas, de acesso irrestrito, contendo a relação dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. Segundo o informado, a divulgação deverá ocorrer no sítio eletrônico oficial do Município, garantindo fácil acesso aos usuários e à sociedade em geral.
As informações disponibilizadas, no entanto, deverão preservar o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, devem ser divulgados o número do protocolo de solicitação do paciente; data da solicitação; tipo da solicitação (consulta, exame ou cirurgia); especialidade médica correspondente; data prevista para realização do procedimento, quando houver; situação atualizada do pedido (aguardando, realizado, desistência ou urgência médica); e prioridade do atendimento, conforme critério médico.
O projeto define que as listagens deverão respeitar rigorosamente a ordem cronológica de inscrição dos pacientes, salvo nos casos de urgência e emergência atestados por laudo médico ou decisão judicial.
A Administração Pública poderá firmar parcerias com entidades acadêmicas, organizações da sociedade civil e setor privado para o aprimoramento dos sistemas de transparência e gestão das filas de espera.
O projeto
Na justificativa do projeto de lei, os vereadores Gustavo e Felipe, autores da proposta, explicam que trata-se de uma iniciativa que não apenas fortalece a administração pública no cumprimento de seus deveres constitucionais, mas também assegura aos cidadãos o acesso a informações essenciais para a defesa de seus direitos.
“O tempo de espera para atendimento especializado é um fator determinante para a eficácia dos tratamentos e para a evolução clínica dos pacientes. A demora excessiva pode acarretar a progressão de doenças que, quando tratadas precocemente, apresentam prognósticos favoráveis e menor custo para o sistema de saúde. A priorização de casos baseada em critérios clínicos é uma prática essencial para a gestão eficiente da rede pública. Contudo, a ausência de transparência na organização das filas gera desconfiança e pode levar à percepção de injustiça na ordem de atendimentos”, disse.
Para eles, um sistema transparente de acompanhamento das filas possibilitaria aos pacientes e profissionais de saúde um melhor planejamento do cuidado, permitindo que medidas preventivas e alternativas terapêuticas sejam adotadas enquanto se aguarda o atendimento especializado. Além disso, a clareza nas informações evitaria a sobrecarga do sistema com sucessivas consultas de reavaliação de pedidos já realizados.
Os vereadores argumentaram que, ao impor a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera, o projeto reforça a efetividade do direito à saúde, permitindo que os pacientes tenham clareza sobre sua posição na fila e, se necessário, possam buscar os meios legais para garantir que a ordem de atendimento seja respeitada.
A justificativa ainda relata que no âmbito da responsabilidade do poder público, a não observância da ordem cronológica de atendimentos pode configurar violação ao princípio da impessoalidade e, em casos extremos, resultar em responsabilidade civil e penal para gestores que praticarem favorecimento indevido. “O controle dessas listas de espera reduz a incidência de fraudes e abusos administrativos, reforçando a integridade dos serviços prestados. O Ministério Público, como fiscal da lei e defensor dos direitos fundamentais, tem competência para atuar em casos de violação do direito à saúde e na fiscalização da aplicação de recursos públicos. Um dos desafios mais recorrentes enfrentados pelo MP no âmbito da saúde pública está relacionado à falta de transparência e ao não cumprimento da ordem de atendimento dos pacientes na fila do SUS”, comentaram.
Pontuaram que a publicidade das informações evita que pacientes sejam prejudicados sem conhecimento de sua real posição na fila, permitindo que, ao identificarem eventuais irregularidades, possam buscar os meios adequados para a correção da situação, seja por via administrativa, seja por via judicial.
De acordo com os vereadores, a população frequentemente enfrenta dificuldades no acompanhamento da sua posição na fila de espera para consultas e procedimentos médicos. “A inexistência de uma ferramenta de transparência deixa os cidadãos em estado de incerteza, impossibilitando a adoção de medidas preventivas e alternativas, como buscar um atendimento em unidade diferente ou buscar soluções jurídicas quando necessário. Por outro lado, do ponto de vista administrativo, a divulgação sistemática das filas de espera contribui para a gestão eficiente da rede pública de saúde, permitindo que o próprio poder público identifique gargalos e adote medidas corretivas, como a ampliação da oferta de serviços médicos em especialidades mais demandadas”, disse.
Além disso, eles comentaram que essa política legislativa pode reduzir o número de ações judiciais individuais contra o município, uma vez que os pacientes terão clareza sobre os prazos e critérios de atendimento, minimizando a judicialização desnecessária da saúde pública.
A importância
À Gazeta de Vargem Grande, o vereador Gustavo pontuou que entende que é imprescindível a aprovação deste projeto, a fim de que a cidade possa avançar na transparência dos procedimentos na rede pública de saúde. “Vale destacar que o projeto vai ao encontro dos interesses dos munícipes, sobretudo pelo elevado número de reclamações de cidadãos que aguardam há anos nas filas de espera e não tem retorno ou que até mesmo os documentos de solicitação desaparecem das unidades”, disse.
“Diante disso, tornar obrigatório a divulgação dessas listagens, é o princípio de uma série de medidas que precisam ser implementadas para fortalecer a governança da saúde pública, mas também resguardar a integridade do sistema, reduzindo práticas irregulares e garantindo que os cidadãos possam exercer o direito ao acesso equitativo aos serviços de saúde”, completou.
Ao jornal, ele disse que espera poder contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação desta proposta, que contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população de Vargem Grande do Sul. A expectativa para que o projeto seja colocado em votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de terça-feira, dia 18, é alta.
