Com a publicação do Decreto nº 12.686/2025 pelo governo federal, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e criou a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo de garantir que estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades tenham acesso, permanência e aprendizagem no sistema regular de ensino, com recursos de acessibilidade, formação de professores e atendimento educacional especializado (AEE), a reportagem da Gazeta de Vargem Grande procurou o departamento de Educação da prefeitura municipal, para saber como está em andamento a preparação das escolas municipais para o atendimento a estes alunos.
Também recentemente houve um grande debate em todo o país sobre o referido decreto, inclusive em Vargem Grande do Sul, com os dirigentes das APAEs se posicionando a favor de uma discussão maior sobre o mesmo, com maior participação popular, o que levou o governo a fazer um novo decreto, principalmente com relação à questão envolvendo o princípio de que a família tem o direito de escolher a forma de atendimento educacional mais adequada ao estudante, podendo optar entre escolas públicas regulares ou instituições especializadas, como as APAEs, conforme as necessidades do aluno.
Em dezembro, em atendimento às APAEs, o governo editou o Decreto nº 12.773/2025, que ajustou pontos da norma para trazer mais clareza operacional, reforçar a segurança jurídica das instituições especializadas, no caso as APAEs e detalhar regras de atuação de profissionais envolvidos no atendimento.
As medidas mantêm o foco em ampliar a inclusão, respeitar a diversidade e garantir o direito à educação, ao mesmo tempo em que reconhecem a importância das instituições especializadas como opção legítima e complementar para as famílias.
Em entrevista ao jornal, a diretora de Educação, Renata Taú, explicou como o município está se preparando para as mudanças anunciadas pelo MEC. Segundo a diretora, a rede municipal de educação de Vargem Grande do Sul aguardava a revisão do Decreto nº 12.686/2025, para iniciar oficialmente a reorganização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Segundo a diretora, o município só definirá seus procedimentos internos após a publicação do novo texto, que estava sendo reescrito em meio a críticas de entidades especializadas, como as APAEs, preocupadas com possíveis impactos às escolas especializadas.
O MEC comunicou que fará ajustes na redação do decreto para garantir segurança jurídica à continuidade dessas instituições. A revisão também busca assegurar que o funcionamento das escolas especializadas seja plenamente reconhecido dentro do sistema educacional, sem prejuízo aos serviços prestados ou risco de descontinuidade de recursos. Até que o texto atualizado seja divulgado, o Departamento de Educação acompanha o processo e mantém as unidades escolares informadas sobre as mudanças em discussão.
De acordo com a diretora de Educação, as escolas da rede municipal já começaram a receber orientações sobre as novas determinações, incluindo a proibição de exigir laudo médico para oferecer Atendimento Educacional Especializado-AEE. As equipes diretivas estão acompanhando as atualizações e aguardam as diretrizes oficiais que devem definir, de forma definitiva, como ocorrerá a identificação pedagógica dos estudantes que necessitam de apoio.
Renata explica que essa identificação será realizada por meio de uma avaliação pedagógica multidisciplinar, contínua e contextualizada, centrada nas necessidades funcionais do estudante no ambiente escolar. A expectativa é que as novas regras ampliem o número de alunos atendidos, e o município já trabalha com essa possibilidade. Segundo Renata, a rede monitora permanentemente a demanda para dimensionar o quadro de profissionais e, caso necessário, poderá solicitar a contratação de novos especialistas, desde que haja disponibilidade orçamentária e amparo técnico.
A formação continuada também está no planejamento. A diretora reforça que a capacitação dos profissionais é um compromisso permanente da pasta e que serão organizadas ações específicas para preparar professores e equipes pedagógicas frente às novas diretrizes do MEC.
Quanto à comunicação com as famílias, Renata Taú assegura que todas serão informadas formalmente sobre as mudanças. Os avisos ocorrerão por meio dos canais oficiais das escolas, como reuniões, aplicativos e comunicados escritos, garantindo transparência durante o processo de adaptação.
Para a diretora, os principais desafios envolvem a mudança cultural na forma de identificar necessidades educacionais, a eventual ampliação do atendimento especializado e a necessidade de manter as equipes em constante formação. Ainda assim, ela destaca que o município está comprometido em assegurar o direito de todos os estudantes a uma educação de qualidade, ajustando-se às novas exigências de maneira planejada e responsável.
