Os contribuintes que estão em débito com a prefeitura ainda podem parcelar a dívida com o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) 2025 instituído pela prefeitura. O Refis oferece condições facilitadas a contribuintes com pendências financeiras junto ao município, como impostos e água atrasados. Instituído pela Lei nº 5.057, de 24 de janeiro de 2025, o programa permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e a exclusão de juros e multas.
A medida abrange pendências com impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), além de dívidas com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE), referentes a água atrasada, asfalto, iluminação pública, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros.
Os contribuintes podem parcelar os valores devidos em até 36 vezes, com descontos que variam de 70% a 100% sobre juros e multas. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista garantem 100% de exclusão dessas penalidades. O prazo para adesão ao Refis vai até o dia 30 de junho de 2025.
Podem aderir ao programa tanto os contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, quanto aqueles que já tenham ações judiciais em andamento, como execuções fiscais ou parcelamentos anteriores não quitados integralmente.
A Prefeitura ressalta que, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado, é obrigada a encaminhar os débitos dos contribuintes para protesto em cartório e posterior execução judicial. Esse procedimento acarreta custos adicionais e pode levar à negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa.
“O protesto em cartório além da burocracia ao contribuinte, ele gera uma taxa que deve ser paga ao cartório, caso não seja paga, o nome da pessoa fica negativado (impedido de comprar parcelado, realizar financiamentos, entre outras negociações), além de obrigar no mesmo ato a fazer o parcelamento da dívida junto a Prefeitura ou SAE”, destacou a administração municipal.
Os interessados devem procurar o Setor Tributário da Prefeitura, localizado no Poupatempo de Vargem Grande, na Rua Cel. Lúcio, nº 924, no Centro. A equipe está preparada para orientar e formalizar os parcelamentos dentro das condições oferecidas pelo programa.
A iniciativa visa não apenas facilitar a regularização das pendências, mas também reforçar a arrecadação municipal e evitar sanções legais tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
