Desde janeiro de 2025, o Brasil passou a ter um mercado de apostas online regulado, no qual apenas sites autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda podem operar legalmente no país. Essa mudança decorre da Lei nº 14.790/2023, que complementa a Lei nº 13.756/2018 e estabelece regras claras para a exploração de apostas de quota fixa e jogos on-line no território nacional. Apenas empresas que obtiverem autorização prévia do governo podem oferecer essas atividades a apostadores brasileiros. Na última semana, havia 191 plataformas legalizadas no país, mas esse número é atualizado continuamente pelo Ministério da Fazenda.
Uma das provas mais evidentes de que uma plataforma é regularizada é o uso do domínio nacional “.bet.br”. Por determinação da regulamentação, todos os sites de apostas autorizados devem trabalhar sob esse domínio, que se tornou um marcador de conformidade legal. Sites que operam com domínios genéricos ou estrangeiros sem essa terminação, mesmo que ofereçam apostas a brasileiros, provavelmente estão fora das regras e podem ser considerados ilegais.
Além do domínio, um site legalizado deve constar na lista oficial de empresas autorizadas a funcionar no Brasil, divulgada pela própria SPA. Em 2025, o governo federal anunciou a publicação dessa lista, que inclui dezenas de plataformas que passaram por um processo de autorização rigoroso antes de iniciar operações nacionais. Esse registro oficial é o que garante que a empresa cumpriu exigências técnicas, financeiras e de segurança para operar com apostas no país.
Plataformas legalizadas também precisam atender a requisitos técnicos específicos, como certificação de sistemas, auditorias periódicas, controle de integridade dos jogos e proteção de dados dos usuários. Esses critérios fazem parte de portarias e normativas da SPA que regulam o mercado de apostas e visam evitar fraudes, manipulação de resultados ou uso indevido de informações pessoais dos apostadores.
