Um projeto de lei para redefinir as alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da prefeitura deu entrada na Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul e está em análise pelo Jurídico da Casa.
Segundo o projeto, a alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social passará de 11% a 14%, incidentes sobre a remuneração de contribuição, a ser descontada em folha.
Segundo o prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), o projeto tem o objetivo de adequar a legislação municipal aos novos ditames constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional de novembro de 2019, especificamente no que diz respeito à alíquota mínima de contribuição previdenciária destes regimes.
Os repasses das alíquotas, segundo o projeto aprovado, deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma prevista na legislação específica.
De acordo com o projeto, se aprovada, a lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua aprovação.
O prefeito destacou que a alíquota dos servidores estaduais, distritais e municipais continua não podendo ser inferior à do servidor federal. Por sua vez, ele pontua que a Emenda prevê que, até que seja editada a alíquota previdenciária prevista em Lei Federal, a alíquota será de 14% aos servidores da União, com vigência a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da data da publicação da Emenda. O projeto, segundo Amarildo, visa adequar a essa alteração observando-se o prazo estabelecido na Emenda, e seguindo o parâmetro estabelecido para os servidores federais, conforme determina a Constituição.
Esclarecimentos
Uma vez que por conta da pandemia a Câmara está impossibilitada de realizar audiências públicas, o presidente do Legislativo, Paulinho da Prefeitura (PSDB), encaminhou ofícios para Moacyr Rosseto, diretor financeiro do Fundo de Previdência, e para Edson Bovo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), para que participem de uma reunião com os vereadores para que sejam esclarecidos pontos do projeto.
