O Projeto de Lei nº 82/2022 institui o controle sobre o uso de bebida alcoólica aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta e Indireta do Município de Vargem Grande do Sul. A proposta foi enviada à Câmara pelo prefeito Amarildo Duzi Moraes e gerou amplo debate entre os vereadores.
A proposta tem como objetivo instituir o teste de alcoolemia na Administração Municipal, com a finalidade de estabelecer e regulamentar a aferição de álcool no organismo dos servidores, especialmente de motorista, operador de máquinas e afins, aplicando-se também aos contratados terceirizados.
De acordo com o projeto, para a realização do teste será utilizado aparelho de ar alveolar (etilômetro), regularmente aferido pelo InMetro e o teste será realizado por servidor da Guarda Civil Municipal. Após o teste, se houver qualquer concentração de álcool por litro de sangue, conforme legislação federal, sujeitará o servidor público à penalidade prevista na Lei Municipal nº 1.662/92.
Na justificativa do Projeto de Lei, o Chefe do Executivo ressaltou que o projeto visa instituir controle sobre o uso de bebida alcoólica durante o exercício de função. “Como é cediço, o desempenho de algumas funções como motorista, operador de máquina e outros, bem como quando da utilização de motocicletas para consecução dos serviços, exigem plena concentração e perícia haja vista que qualquer descuido pode ocasionar graves acidentes levando a sérias consequências tanto para o próprio servidor quanto eventuais passageiros que estejam nos veículos e ainda, a transeuntes”, disse.
Além disso, segundo a justificativa, especialmente na função de motorista, operador de máquina, e demais casos quando os servidores utilizam veículos (carros/motocicletas) no seu trabalho diário, notadamente no transporte de passageiros para diversas localidades distantes, requer concentração e reflexos que jamais devem estar alterados, sob risco de provocarem acidentes gravíssimos.
Parecer de ilegalidade e pedido de reconsideração
O projeto, no entanto, teve parecer de ilegalidade das comissões da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), que assessora o Legislativo, e não teria mais andamento na Casa de Leis.
Porém, com base no Regimento Interno, os vereadores Canarinho (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Danutta (Republicanos), Maicon Canato (Republicanos), Magalhães (União Brasil), Guilherme Nicolau (MDB) e Gláucio do Mototáxi (União Brasil) assinaram um pedido de revisão e que o projeto fosse colocado novamente em pauta, defendendo a constitucionalidade da proposta.
O pedido dos vereadores está tramitando pela Comissão de Justiça e Redação, presidida por Celso Itaroti (PTB), que segue o prazo regimental para fazer sua análise.
Aperfeiçoamento
O prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) ressaltou que a Câmara Municipal, através de seus vereadores tem poder, se necessário for, para aperfeiçoar o projeto, isso através da apresentação de emendas, mas que este foi devolvido alegando inconstitucionalidade sem que os vereadores pudessem sequer discutir o projeto.
“A maioria dos vereadores (10 no total) mostraram-se dispostos a discutir o projeto e seu conteúdo, sendo que sete deles assinaram o requerimento dirigido ao Presidente do Legislativo solicitando a reanálise”, disse em suas redes sociais.
O prefeito esclareceu que o projeto visa apenas defender os interesses da população. “E, principalmente, proteger os bons servidores, que são a maioria esmagadora dos funcionários públicos. E ainda, dar oportunidade para aqueles casos pontualíssimos, que tenham problemas com bebidas alcoólicas, de receberem oportunidade de tratamento. Estamos, como sempre estivemos, prontos para discutirmos aperfeiçoamentos juntos com os vereadores em projetos de interesse de nossa população”, finalizou.
Vereadores tiraram dúvidas sobre projeto
Na sessão da Câmara Municipal de terça-feira, dia 16, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Edson Bovo e o diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Marcos Barion, foram chamados para tirar dúvidas dos vereadores sobre a proposta.
Na sessão, o vereador Paulinho ressaltou que nenhum vereador disse que votaria contra, mas que na sua opinião o Executivo deveria retirar o projeto ou então os vereadores deveriam fazer algumas emendas na proposta.
O presidente do SSPM, Edson, fez uso da palavra e disse que a prefeitura não encaminhou esse projeto para o Sindicato. “Quando se trata de alguma coisa relativa a funcionário, eu acho que deveria encaminhar para tomarmos conhecimento e também fazer algum parecer relativo a isso. Ao meu ver, o funcionário tem que ter a sua responsabilidade sim, eu trabalho na prefeitura vai fazer 40 anos e eu nunca sofri um processo administrativo, eu sempre tive a minha responsabilidade e eu acho que a maioria também tem”, disse.
“Mas eu acho que isso aqui tem que tratar de uma forma um pouco diferente, não sei como, mas acho que deveria até segurar pra gente fazer um estudo melhor, inclusive o próprio sindicato dar um parecer, porque eu me comprometo a isso também. Existem coisas aqui que a gente sabe que o funcionário tem responsabilidade, principalmente motorista que hoje tem o código de trânsito que pegou embriagado e tem as sanções que a gente vê que tem, então isso realmente a pessoa tem que saber”, completou.
Para Edson, assuntos sobre a saúde pública, como o alcoolismo, têm que ser tratados com cuidado. “A pessoa é afastada, então tem que ver como instituir isso, não é só mandar a pessoa embora. Tem que estar bem instituído, o funcionário não pode só pagar por aquele momento que aconteceu, você não sabe o que está passando, tem que fazer um estudo social, às vezes o dinheiro dele não tá dando no mês, que o salário é pouco, tem tudo isso aí que temos que levar em conta”, comentou.
Ele ressaltou que não acha o projeto ruim, que o vê com o objetivo de proteger o motorista que leva ao paciente ou ônibus que leva crianças ou idosos, mas é preciso cautela. “Tem questão relativa a ter um constrangimento se a pessoa não quiser fazer, acompanhar, então deveria pensar em uma forma melhor. Não que não deva punir, porque eu também acho que deve punir quem comete ato ilícito, mas acho que deveria ter um estudo melhor”, completou.
