A Câmara Municipal aprovou na última sessão realizada dia 1° de abril, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) mudando o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal (PM) de Vargem Grande do Sul. A emenda é de autoria dos vereadores Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD), Vanessa Martins (PL), Maicon Canato (Republicanos) e Vagner Loiola, o Bilu, (Solidariedade) e já tinha sido aprovado em primeira votação no dia 5 de março.
Com a aprovação do projeto, passa a constar na LOM que: “A Guarda Civil Municipal (GCM) de Vargem Grande do Sul passa a ser denominada Polícia Municipal, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços, instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente”.
Vários integrantes da GCM têm participado das sessões, demonstrando que a classe tinha grande interesse na aprovação do projeto. O vereador Gustavo Bueno fez uso da palavra e disse que o Supremo Tribunal Federal-STF ao reconhecer recentemente o papel de policiamento, patrulhamento e ostensividade das guardas municipais, acabou com a insegurança jurídica que havia quanto à atuação dos guardas municipais. “Se ela agora pode fazer o policiamento, porque não mudar o nome para Polícia Municipal”, indagou o vereador aos presentes.
Lei poderá ser revista pelo MP
Alguns municípios que recentemente trocaram o nome de suas guardas municipais para polícia municipal, têm encontrado barreiras junto ao Ministério Público, que entende que a mudança é inconstitucional, uma vez que a decisão do STF não determinou a mudança do nome e nem tirou o dever de guarda patrimonial dessas corporações, questionando na Justiça a alteração.
Segundo apurou a reportagem do jornal, os municípios de Artur Nogueira, Amparo, Cruzeiro, Cosmópolis, Holambra, Itu, Jaguariúna, Pitangueiras, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, São Sebastião e Vinhedo há decisões que julgaram procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelo Ministério Público de São Paulo.
Na cidade de São Paulo que recentemente teve o nome de sua guarda metropolitana mudado para polícia municipal, o Ministério Público pretende intervir na questão e segundo as notícias, o órgão público deve apontar que a expressão “polícia” é usada para órgãos específicos, com “atribuições bem delineadas” na Constituição, distintos das guardas.
“Segundo o MP-SP, o município paulista não poderia alterar a denominação da GCM, mesmo que a polícia e a guarda atuem na área de segurança pública e desempenhem funções complementares ou eventualmente coincidentes — como a prisão em flagrante”. O Ministério Público tem obtido decisões favoráveis da Justiça para reverter os nomes em vários municípios paulistas.
Também o ministro do Supremo Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional a lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, “A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, afirmou o ministro, conforme notícias publicadas nas redes sociais.
Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso e equivaleria a autorizar que Estados e Municípios modifiquem livremente a denominação de outras instituições cujo nome é previsto na Constituição Federal.
Lei não vai à sanção do prefeito
Por se tratar de emenda à LOM, o projeto de lei aprovado pelos vereadores não vai à sanção do prefeito Celso Ribeiro e será promulgado pela Câmara Municipal, ato que já foi concluído, segundo informou o Legislativo ao jornal.
Até agora o prefeito Celso Ribeiro não tem se manifestado sobre a mudança do nome de Guarda Civil Municipal para Polícia Civil Municipal conforme aprovado pela Câmara Municipal.
O prefeito e sua equipe jurídica devem aguardar os desdobramentos das ações do Ministério Público sobre a questão e somente após a situação se estabilizar com o pronunciamento da Justiça a respeito, deverá dar andamento se de fato vai mudar por exemplo o logotipo escrito nas viaturas e uniformes dos guardas municipais, além de tomar outras providências que se fizerem necessárias, caso de fato o nome da Guarda Civil Municipal se torne Polícia Civil Municipal de Vargem Grande do Sul.
Foto: Reprodução Youtube/TV Câmara
