Resolução estabelece regras para destinação dos recursos, exige documentação dos beneficiários e prevê fiscalização e transparência na aplicação do dinheiro público
Uma resolução datada de 6 de outubro de 2026, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, Maicon Canato (Republicanos), regulamentou as emendas impositivas parlamentares no Regimento Interno do Legislativo. A medida estabelece critérios para apresentação, destinação, execução e fiscalização dos recursos indicados pelos vereadores no orçamento municipal.
As emendas passam a ser denominadas Emendas Impositivas Individuais, apresentadas por um único vereador, respeitado o limite orçamentário individual estabelecido na legislação aplicável.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do município em 2025 foi de R$ 210.692.638,01. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o percentual de 1,2% da receita é destinado às emendas impositivas. Cada um dos 13 vereadores tem direito a indicar R$ 194 mil, totalizando R$ 2,522 milhões. Metade do valor individual, equivalente a R$ 97 mil, deve ser aplicada obrigatoriamente na Saúde. Os outros R$ 97 mil podem ser destinados a outros setores.
A resolução estabelece exigências para as emendas destinadas a entidades do terceiro setor sem fins lucrativos. Nesses casos, deverão ser apresentados plano de trabalho, cronograma de execução e pesquisa de preços com, no mínimo, três orçamentos prévios. Também será necessário informar a agência bancária e a conta corrente específica na qual os recursos serão depositados.
Quando os recursos forem destinados a órgãos da Administração Pública Municipal, as propostas deverão ser acompanhadas de estimativa formal de custos, emitida pelo setor competente da Prefeitura e assinada pelo gestor da pasta e/ou por responsável técnico habilitado.
A norma proíbe a utilização dos recursos das emendas para o pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, restringindo essa destinação para outras finalidades permitidas pela legislação.
Transparência e fiscalização
A Câmara Municipal deverá publicar, de forma transparente, todas as emendas impositivas aprovadas. A divulgação deverá conter o texto integral de cada proposta, os nomes dos vereadores autores, os destinatários, os valores, as estimativas de custos e os orçamentos apresentados, além das justificativas e dos documentos relativos à viabilidade técnica.
A execução das emendas também será acompanhada e fiscalizada pela Câmara, por meio das comissões competentes. Para isso, poderão ser solicitadas ao Poder Executivo e aos beneficiários informações, documentos e esclarecimentos necessários para verificar a aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização do Legislativo não substitui as atribuições constitucionais e legais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nem as dos demais órgãos de controle.
Com as novas regras, a destinação de recursos por meio das emendas individuais passa a contar com exigências documentais específicas e mecanismos de publicidade e fiscalização, permitindo que a população acompanhe quais áreas e entidades recebem os valores indicados pelos vereadores e como o dinheiro público é aplicado.
Audiência Pública será nesta quarta-feira, 21
A reunião para discussão do Projeto de Lei nº 119/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, que estima em R$ 281,4 milhões o orçamento de Vargem Grande do Sul para 2027, acontecerá no dia 21 de outubro, quarta-feira, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião também em que poderão ser discutidas as emendas impositivas que possibilitam aos vereadores a determinar a destinação de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício de 2027, para emendas que deverão ser cumpridas pelo Executivo, sendo que metade deste percentual deverá ser aplicada na Saúde.
Para 2027, cada vereador poderá destinar R$ 194 mil para as emendas impositivas, sendo que deste total, R$ 97 mil deverá contemplar a saúde municipal e o restante deverá atender principalmente as entidades municipais ou projetos da comunidade.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu, já realizou uma reunião como os vereadores que fazem parte da Comissão que preside e marcou para o dia 21, a audiência pública para discutir com a população e as entidades, o projeto orçamentário para 2027. Ele convida todos os cidadãos a participarem da reunião.
