Em menos de seis meses, o processo de habilitação de motoristas no Brasil passou pela maior reforma das últimas décadas. Uma medida provisória, uma resolução federal, uma lei sancionada pelo Congresso e uma ação no Supremo Tribunal Federal marcaram o período. No Dia do Motorista, o Guia do Motorista da Gazeta de Vargem Grande explica o que mudou, o que permanece em disputa e o que essas alterações significam para quem está na estrada, ou quer chegar a ela.
Tudo começou em 10 de dezembro de 2025, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial a Medida Provisória nº 1.327/2025. Assinada também pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a MP alterou o Código de Trânsito Brasileiro com vigência imediata. Segundo o Governo, em vários estados brasileiros, mais da metade dos motociclistas circulava sem habilitação, e o custo elevado do processo, que chegava a R$ 5 mil em alguns estados, era apontado como um dos principais obstáculos à regularização.
Validade ampliada e renovação
A primeira grande mudança foi na validade da CNH. O prazo, até então uniforme de cinco anos para todos os motoristas, passou a variar conforme a idade. Condutores com menos de 50 anos passaram a ter validade de dez anos. Para quem tem entre 50 e 69 anos, o prazo permanece em cinco anos. Para motoristas a partir de 70 anos, a validade é de três anos, com renovação mais frequente justificada pelo acompanhamento médico da faixa etária.
A principal novidade foi a renovação automática da carteira. Pelo mecanismo criado pela MP, motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro de condutores sem infrações, passaram a ter a CNH renovada ao fim da validade sem precisar ir ao Detran ou pagar taxas.
A medida, porém, tem limites: não se aplica a condutores a partir de 70 anos, pode ser usada no máximo uma vez para quem está na faixa dos 50 aos 69 anos, e não vale para motoristas que necessitem de renovação médica em prazo menor por recomendação clínica.
A MP também dispensou a avaliação psicológica na renovação para motoristas em geral. O exame permaneceu obrigatório apenas para quem faz a primeira habilitação e para profissionais que exercem atividade remunerada ao volante, como motoristas de aplicativo e de transporte coletivo. Outra mudança foi a permissão para emissão da CNH em formato digital, com validade de documento de identidade em todo o território nacional, a critério do condutor. Os valores dos exames médicos e psicológicos passaram a ser sujeitos a teto nacional fixado pelo órgão máximo de trânsito da União, buscando reduzir a disparidade de preços entre os estados.
Em 5 de junho de 2026, o presidente Lula sancionou o resultado da tramitação da MP no Congresso: a Lei nº 15.428/2026. A renovação automática foi preservada, mas os parlamentares acrescentaram uma exigência que a MP original não previa. Pela lei, mesmo o motorista com perfil para renovação automática (sem infrações pontuadas nos 12 meses anteriores) ainda precisa apresentar exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Os laudos devem ser assinados exclusivamente por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. A lei também fixou atualização anual automática pelo IPCA para os valores desses exames. Especialistas e veículos de imprensa especializados observaram que, com a exigência dos exames, a renovação “automática” ficou, na prática, mais condicionada do que o nome do programa sugeria, diferente do que ocorreu durante a vigência da MP, quando bastava não ter multas e estar inscrito no cadastro.
Primeira Habilitação
No mesmo dia da MP, o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 1.020/2025, que alterou o processo de obtenção da primeira habilitação. Esta foi a norma que gerou maior controvérsia. Pelo novo modelo, a frequência obrigatória a uma autoescola deixou de ser exigência para tirar a CNH. O candidato passou a poder aprender a parte teórica pelo aplicativo CNH do Brasil, plataforma federal gratuita, e a parte prática com um instrutor autônomo credenciado pelo Detran estadual, sem vínculo necessário com uma autoescola.
A carga horária mínima de aulas práticas caiu de 20 horas para apenas 2 horas. A resolução também eliminou o prazo de 12 meses para concluir o processo. Antes, quem não terminasse dentro desse período precisava recomeçar do zero. No exame teórico, o tempo de prova subiu de 50 para 60 minutos, e o mínimo de acertos nas 30 questões caiu de 21 para 20. Para candidatos com dislexia, TDAH ou transtorno do espectro autista, o tempo passou a ser de 120 minutos.
Aumento expressivo
Os números divulgados pelo governo seis meses depois são expressivos. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, 2 milhões de motoristas já tiveram a CNH renovada automaticamente desde dezembro. Até março de 2026, a economia estimada para a população havia chegado a R$ 854,8 milhões. A plataforma CNH do Brasil acumulou mais de 60 milhões de usuários cadastrados.
