O prefeito Amarildo Duzi Moraes(PSDB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com relação à Lei Municipal nº 4.649 de 2022, com base no Projeto de Lei n.º 108/21, de autoria dos vereadores Bertoleti (PSD), Celso Itaroti (PTB), Célio Santa Maria (PSB) e Paulinho da Prefeitura (PSB), que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas de baixa renda de Vargem. Na quarta-feira, dia 16, o TJ deu liminar favorável à prefeitura suspendendo a eficácia da lei.
O projeto de lei foi aprovado em Plenário, mas foi vetado pelo prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), alegando que embora fosse valiosa a intenção dos vereadores, o projeto padecia de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que incorria em vício de inconstitucionalidade material.
Na ocasião, as justificativas do Executivo não fizeram com que a grande maioria dos membros do Legislativo mudasse de opinião e o veto foi votado e rejeitado na sessão de Câmara realizada no dia 2 de março, com o vereador Canarinho (PSDB) a favor das argumentações de Amarildo, alegando a inconstitucionalidade do projeto.
O projeto foi enviado novamente a Amarildo que teria 48 horas para publicá-lo. Caso não o fizesse, o presidente da Câmara Municipal após o prazo legal dado ao Executivo, teria então 48 horas para publicar o projeto aprovado pela Câmara, tornando o mesmo em lei municipal, o que ocorreu no dia 8 de março.
Amarildo, por sua vez, ajuizou a Adin fundamentando que a lei ao prever a renúncia de receita, não se fez acompanhar de estimativa de impacto financeiro.
Liminar
Em seu despacho, o relator Matheus Fontes, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar ao Executivo de Vargem Grande do Sul, observando que existe aparentemente a renúncia fiscal sem que se demonstre o impacto orçamentário, o que viola a Legislação vigente. Assim, concedeu a medida cautelar para suspender provisoriamente a eficácia da Lei até o julgamento pelo Órgão Especial.
Uma conquista o poupa tempo mais cadê o banco do povo qui faz 80 dias sem 1 pessoa pra nós atender ligo pro prefeito ele não dá 1 posição liga na prefeitura ninguém te dá uma resposta vcs da Gazeta poderia ver pra mim obrigado