Lei Orgânica Municipal de Vargem comemorou 30 anos

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Reportagem da Gazeta que noticiou a criação da Lei Orgânica

Há trinta anos, no dia 20 de abril de 1990, numa sexta-feira, às 20h30, no prédio da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul acontecia um momento histórico para o município. Nesta data, foi promulgada a Lei Orgânica Municipal durante sessão solene presidida pelo então vereador Celso Ribeiro (PSDB), presidente do Legislativo e também da “Constituinte Municipal”.
Foram vereadores constituintes Alexandre Tadeu Misurini (PTB), Antônio Sérgio da Silva (PMDB), Benedito Adão, Celso Itaroti Cancelier Cerva (PTB), Celso Luís Ribeiro (PSDB), Idevaldo Nora (PDS), José Locatelli Filho (PDS), Luís Carlos Fermoselli (PFL), Marçal Daniel de Andrade (PMDB), Maria Pereira da Fonseca (PMDB), Neide Fonseca Castilho (PSDB), Nívio Patarro Pereira (PDS), Roberto Aparecido Fermoselli (PMDB), Romualdo Menossi (PMDB) e Tadeu Fernando Ligabue (PSDB), que foi o relator do projeto.
Na ocasião, várias autoridades municipais participaram do evento, como o prefeito municipal José Carlos Rossi, o juiz de Direito Mauro Antonini, o padre Décio Ravagnani, sargento Plínio Verona, delegado Antônio Carlos Faria, coronel Tadeu Simões Machado, dentre outras autoridades.
A Lei Orgânica é a lei maior do município e sua promulgação só foi possível com a nova Constituição Brasileira aprovada em 1988, que deu competência para os municípios elaborarem e promulgarem suas leis orgânicas.
A feitura da Lei Orgânica consumiu mais de setenta reuniões dos vereadores encarregados de sua elaboração e os constituintes não receberam nenhum centavo a mais nos seus subsídios, como bem assegurou o presidente Celso Ribeiro na sua fala. Celso também falou na ocasião, da importância da participação da população na elaboração da lei maior do município.
A nova Lei Orgânica tornou os vereadores invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e atos. Também inovou na participação popular, assegurando ampla participação dos munícipes nas questões de interesses controversos e relevantes através de plebiscito ou referendo.
A iniciativa popular passou a poder ser exercida através da apresentação à Câmara de projeto de lei, subscrito no mínimo por cinco por cento do eleitorado. Também foi assegurado, conforme ampla reportagem feita na época pelo jornal Gazeta de Vargem Grande, o uso da Tribuna Livre pelos munícipes durante as sessões da Câmara Municipal. “No tocante à segurança pública, a criação da guarda-municipal prevê que ela também irá cuidar do meio ambiente”, cita a reportagem.
A nova lei previu também a criação de vários conselhos municipais, como o da Educação, Saúde, Assistência Social, dentre outros. Com relação ao meio ambiente, os vereadores constituintes deixaram na lei a proibição de destinar áreas dos loteamentos que eram para áreas verdes, praças e áreas de lazer para outro fim, além de o município ter de promover o tratamento de esgoto residencial e industrial no prazo de quatro anos. Também pedia o reflorestamento das margens dos rios Jaguari e Rio Verde, além de córregos existentes no município.
Também os legisladores na época pediram que através de leis complementares, fosse criada uma escola profissionalizante, além de estabelecer normas de licitação, o funcionamento dos centros comunitários e a administração do bosque e do parque ecológico. Também vedou a demolição de imóveis urbanos no centro da cidade, se os proprietários não apresentarem o projeto de construção e prazo para início da obra, ou laudo técnico que indique condições precárias do imóvel.

Revisões

Nestes 30 anos de vigência a Lei Orgânica do Município sofreu várias emendas e a primeira revisão aconteceu em novembro de 1996. Em 2010, uma ampla revisão foi realizada, sob a presidência do então vereador Luiz Antônio Ribeiro Cavalheiro.

Solenidade

O atual presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Cesar da Costa (PSB) tinha previsto uma solenidade em comemoração aos 30 anos da promulgação da Lei Orgânica, mas devido à pandemia do Coronavírus ela foi adiada.

Galeria de Legislaturas

A Câmara Municipal conta agora com uma galeria contendo placas discriminativas com os vereadores que compuseram cada legislatura. A iniciativa marcou as celebrações dos 30 anos da Lei Orgânica Municipal e foi um pedido do presidente da Casa, o vereador Paulinho da Prefeitura (PSB), com organização feita pelo vereador Wilsinho Fermoselli (DEM) e apoio dos servidores do Legislativo.

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