Anteprojeto do Plano Diretor completa três anos

Audiências públicas debateram Plano Diretor. Foto: Arquivo Gazeta

Em novembro de 2019, o então presidente da Comissão Gestora do Plano Diretor Participativo (PDP) de Vargem Grande do Sul, Tadeu Fernando Ligabue, que na ocasião era diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da prefeitura municipal, entregou à Procuradoria Jurídica do município o anteprojeto do plano à equipe de juristas e desde então, passado três anos, a lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade ainda não foi encaminhada para análise e votação dos vereadores municipais.
O último plano diretor do município foi aprovado em 2005 e, segundo o Estatuto da Cidade, ele tinha de ser revisto a cada 10 anos, o que deveria ter acontecido em 2015. Os estudos para elaboração do novo Plano Diretor Participativo tiveram início em 2017, quando o prefeito Amarildo criou uma Comissão Gestora presidida por Tadeu Fernando Ligabue, que foi auxiliado por uma Equipe Técnica, formada por técnicos da prefeitura e pelo Grupo de Acompanhamento constituído por representantes da sociedade civil.
Para elaboração do PDP, foi firmado uma parceria com a empresa Cantareira Transmissora de Energia S.A., sem custos para a prefeitura, que contratou os trabalhos da empresa Ultra Haus Strategic Solutions de Belo Horizonte, cujos técnicos estiveram várias vezes em Vargem para realizar os estudos de campo e também participar das várias reuniões e audiências públicas que aconteceram desde o início dos trabalhos, em novembro de 2017.

Anteprojeto está com o diretor de Obras
Com a saída de Tadeu da prefeitura no final de 2019, o prefeito nomeou como presidente da Comissão Gestora o atual diretor de Obras, Ricardo Bisco e a ele caberia a responsabilidade de dar os andamentos finais ao anteprojeto que estava sob os estudos da Procuradoria Jurídica do município.
Em fevereiro de 2021, a reportagem da Gazeta de Vargem Grande entrou em contato com a Procuradoria Jurídica para saber sobre o andamento do anteprojeto e foi informado na ocasião que os procuradores estavam analisando artigo por artigo do conteúdo da lei, vendo a pertinência temática legal e constitucional, ponderando a complexidade da matéria e uma vez concluídos os trabalhos, iriam encaminhar o anteprojeto revisado ao gabinete do prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), que o enviaria à Câmara Municipal.
Em agosto de 2021, nova matéria da Gazeta de Vargem Grande sobre o tema, trouxe uma entrevista com o presidente da Comissão Gestora, Ricardo Bisco, e este informou que o anteprojeto já estava em seu poder e que em setembro de 2021, poderia ter uma noção maior do que foi relatado pela Procuradoria Jurídica, visando dar prosseguimento aos últimos acertos do anteprojeto do Plano Diretor Participativo antes do mesmo ser enviado ao Poder Legislativo.

Prefeitura não responde ao jornal
Como está fazendo três anos que o anteprojeto foi entregue e até o presente momento não foi enviado para votação da Câmara Municipal, a Gazeta voltou a questionar a prefeitura sobre a nova lei que disciplina o crescimento urbano da cidade e não obteve respostas até o fechamento da presente matéria.
Na semana retrasada, o jornal enviou ao diretor de Obras, Ricardo Bisco, com cópia para a Assessoria de Comunicação da prefeitura, perguntas indagando se ele ainda era o presidente da Comissão Gestora e responsável pela condução do Plano Diretor Participativo. Também questionou há quanto tempo o PDP está sob análise do Departamento de Obras e quando ele seria remetido para discussão e aprovação junto à Câmara Municipal.
A reportagem, para melhor informar seus leitores, indagou quais as principais modificações realizadas no anteprojeto e se o Ministério Público já tinha se manifestado a respeito da não revisão do Plano Diretor que deveria ter ocorrido em 2015 e qual o motivo da demora em enviar o anteprojeto do Plano Diretor Participativo para análise e votação dos vereadores municipais.

Qualidade de vida e justiça social
O crescimento da cidade deve atender quais objetivos quando da aprovação de novos loteamentos? Vários interesses entram em jogo quando da aprovação de novos empreendimentos imobiliários, como o dos investidores, dos proprietários das terras e também da população que vai morar nos novos bairros. Harmonizar estes interesses que muitas vezes são conflituosos, através de leis modernas e atuais, está no espírito do Plano Diretor, que pode tratar de temas como o tamanho dos lotes, se vai ter seis, oito, dez ou doze metros de frente, dentre outros temas.
Uma cidade com bairros espraiados, longe das principais melhorias urbanas, como creches, postinhos de saúde, escolas, centros esportivos, culturais e comunitários, acarreta vários problemas para os moradores, principalmente os mais pobres, que têm de percorrer enormes distâncias para acessar os equipamentos urbanos que necessitam. Tem como conciliar todos estes interesses, para que todos saem ganhando e o progresso aconteça? Tem como aprimorar as leis com a participação popular?
Quando entregou o anteprojeto à Procuradoria Jurídica, segundo matéria publicada na época, o presidente da Comissão Gestora, Tadeu Ligabue, afirmou que o Plano Diretor Participativo delineava um avanço no que se referia ao futuro da urbanização de Vargem Grande do Sul. “Quando o plano trata ‘Dos Objetivos Estratégicos’, deixa claro que tem como prioridade orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”, falou na ocasião.

Sugestões acatadas
Conforme matéria publicada pela Gazeta de Vargem Grande na ocasião da entrega do anteprojeto à Procuradoria Jurídica em novembro de 2019, dentre as sugestões que foram acatadas, está a modificação na criação da Macrozona Urbana do Município solicitada pelo Departamento de Obras, que ficou constituída pelas seguintes zonas urbanas: Zona de Consolidação Urbana (ZCU); Zona de Qualificação Urbana (ZQU); Zona de Expansão Urbana (ZEU); Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); Zona Empresarial (ZE); Zona de Preservação Ambiental Urbana (ZPAU); Zona de Preservação Ambiental do Rio Verde (ZPARV); Zona de Risco (ZRi) e Zona de Chácaras (ZCh).
Sobre a urbanização, estimular a descentralização das atividades econômicas na área urbana, diminuindo os deslocamentos no centro da cidade, reforçando as centralidades existentes e potenciais nos demais bairros.
Com relação ao meio ambiente, as sugestões propostas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente foram, na maioria, acolhidas. Todas visavam promover a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, assegurando a compatibilidade do uso e da ocupação com a preservação do meio ambiente. Também consta do Plano Diretor Participativo, a criação do Parque Linear Ecológico do Rio Verde.
Constam ainda do Plano Diretor Participativo, a ampliação do sistema de saneamento, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana, estratégicos ao desenvolvimento da cidade. Quanto à mobilidade, garantir a mesma como condição essencial para o acesso às funções urbanas, priorizando a circulação dos pedestres e dos veículos não motorizados em relação aos motorizados e do transporte coletivo em relação ao individual.
Ainda são contemplados no PDP, cujas disposições vinculam as ações e as políticas do Poder Público municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada do município, fazendo parte do processo de planejamento municipal, áreas como a de desenvolvimento econômico e social, turismo, educação, saúde, segurança pública, dentre outras.
O plano traz no seu bojo jurídico, instrumentos que ajudam no ordenamento do território municipal, como a transferência do direito de construir, zonas especiais de interesse social, direito de preempção, unidade de conservação ambiental, concessão de direito real de uso, estudo de impacto de vizinhança, parcelamento, edificação e utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação por títulos da dívida pública e consórcio imobiliário.

Novas leis
Segundo o publicado na matéria, paralelamente ao trabalho do Plano Diretor Participativo, outras leis importantes para o município estavam sendo elaboradas para serem enviadas ao Legislativo após a aprovação do PDP.
Tratava-se do novo Código Municipal de Obras e Edificações; da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; da Lei de Parcelamento do Solo; Lei de Impacto de Vizinhança; a lei que criava o Conselho da Cidade (Concidade) e também o novo Código de Posturas de Vargem Grande do Sul.

Conselho
O Concidade é um órgão que tem caráter deliberativo sobre os aspectos relacionados à implementação das diretrizes que fazem parte das políticas de desenvolvimento municipal que constam do Plano Diretor Participativo.
Dentre suas atribuições, está a de acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Municipal; emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; implantar processos de aprovação dos novos parcelamentos e edificações e de fiscalização do cumprimento dos parâmetros e diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo; dentre outras atribuições.

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