Em entrevista à Gazeta de Vargem Grande, o presidente da CEI, vereador Gustavo Bueno (PL), avaliou o trabalho realizado e defendeu o rigor técnico do processo. “Mesmo com um prazo exíguo e a negativa de prorrogação por parte da maioria dos vereadores, o que impediu a realização de perícias autônomas adicionais, a CEI entregou um trabalho de extremo rigor técnico. Baseamos nossa investigação em uma análise documental minuciosa, incluindo laudos de sondagem de solo, contratos e o diagnóstico técnico da empresa HB Laudos e Perícias, além de oitivas fundamentais com o projetista e ex-gestores. Essa limitação de tempo, na verdade, torna ainda mais urgente e imperativo o encaminhamento de nossos achados ao Ministério Público para que as investigações tenham continuidade com todos os recursos necessários”, afirmou.
Sobre o ponto mais grave identificado pelo relatório, o vereador elencou o prejuízo financeiro e o vício ético na contratação. “O ponto mais crítico é o prejuízo financeiro direto e mensurável ao patrimônio público. O município vem pagando milhões de Reais de financiamento por um conjunto de reservatórios que, devido a erros graves de projeto e insuficiência na fundação, não pode operar em sua capacidade máxima, tornando-se ‘elefantes brancos’ sob risco de colapso progressivo. Somado a isso, há a gravíssima afronta ao Princípio da Impessoalidade, visto que o projetista contratado é sócio do atual vice-prefeito em outra empresa há cerca de oito anos, o que compromete severamente a moralidade administrativa”, declarou.
Ele também falou sobre os próximos passos. “A população pode esperar uma atuação firme dos órgãos de controle. O relatório aprovado determina o envio integral das provas ao Ministério Público e ao TCE para apuração de improbidade administrativa, danos ao erário e eventuais ilícitos penais. Além disso, solicitamos que a prefeitura tome providências imediatas, como a abertura de processos administrativos para punir as empresas envolvidas e o ingresso de ações judiciais para garantir o ressarcimento total do prejuízo e a reexecução correta das obras. O foco é garantir que o dinheiro público seja recuperado e que o fornecimento de água tratada seja finalmente regularizado para todos os bairros afetados”, disse.
O vereador fez uma avaliação do quadro apurado e criticou o Projeto de Lei nº 66/2026, enviado pelo Executivo à Câmara para parcelamento de quase R$ 1 milhão que o SAE deixou de pagar em 2025. “Politicamente, o que mais estarrece é a constatação de que essa ‘tragédia anunciada’ foi precedida de avisos técnicos formais que foram deliberadamente ignorados pela administração. Quando o gestor público recebe alertas claros de risco estrutural e opta por prosseguir, a falha deixa de ser um mero erro de engenharia para se tornar uma responsabilidade política e administrativa gravíssima. Esse quadro de descaso é agravado por um vício ético na origem da contratação: a impessoalidade, pilar inegociável da gestão pública, foi sacrificada em nome de relações pessoais e societárias”, afirmou.
“Agora, o Poder Executivo submete à Câmara o Projeto de Lei nº 66/2026, que nada mais é do que o reflexo financeiro dessa má gestão. Ao solicitar o parcelamento de quase R$ 1 milhão que o SAE deixou de pagar em 2025, a prefeitura apresenta uma confissão de insolvência financeira e técnica. Estamos diante de um ciclo vicioso e injusto: a autarquia foi vinculada a um reembolso obrigatório por obras que não foram concluídas adequadamente e que a nossa CEI provou serem ‘elefantes brancos’. Autorizar que o SAE sangre seu fluxo de caixa para pagar por financiamentos de estruturas subdimensionadas é punir o cidadão duas vezes. Primeiro, pela insegurança hídrica; segundo, pela asfixia de um serviço essencial que agora precisa pagar por erros que não cometeu. Não se trata de uma formalidade contábil, mas de decidir se a população deve arcar com as parcelas de um prejuízo causado pela negligência e pelo desprezo à técnica”, concluiu.
Processo interno da prefeitura está em fase de instrução
A Gazeta entrou em contato com a prefeitura questionando sobre o andamento do procedimento interno iniciado no ano passado para apurar o caso das possíveis irregularidades envolvendo a construção dos reservatórios. “No tocante ao processo administrativo instaurado no ano de 2025 para apuração das responsabilidades decorrentes das irregularidades identificadas nas fundações das bases dos reservatórios, o mesmo encontrando-se atualmente em fase de instrução e análise técnica, visando à devida apuração dos fatos, identificação de eventuais responsáveis e aplicação das medidas administrativas e legais cabíveis, nos termos da legislação vigente”, informou.
“No que tange às medidas judiciais relacionadas às empresas executoras, bem como à responsabilização técnica referente ao projeto de fundação, esclarece-se que as providências voltadas ao eventual ressarcimento ao erário encontram-se condicionadas à conclusão do processo administrativo em trâmite, a fim de subsidiar a adoção das medidas judiciais e administrativas pertinentes, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, pontuou.
“Em relação ao estágio atual da reconstrução das bases dos reservatórios, esclarece-se que os serviços previstos compreendem a reconstrução integral das bases estruturais, objetivando viabilizar a futura reinstalação dos reservatórios em fundações tecnicamente adequadas e compatíveis com as exigências estruturais e operacionais pertinentes”, observou.
Recuperação dos reservatórios
A prefeitura informou ainda que foi aberta uma licitação, atualmente em fase de tramitação, para a reconstrução das bases dos reservatórios do Jardim Bela Vista e Jardim Santa Marta e a previsão de conclusão é de aproximadamente seis meses, observadas as condições técnicas, operacionais e contratuais aplicáveis. Com relação aos reservatórios da Vila Santa Terezinha e do Jardim Fortaleza, foi formalizado pleito junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) e este procedimento já foi submetido à análise técnica e administrativa por este órgão.
“Quanto ao relatório final da Comissão Especial de Inquérito, informa-se que o mesmo foi entregue em 7 de maio de 2025. Ressalta-se que as recomendações constantes do referido relatório ainda se encontram em fase de análise técnica, administrativa e jurídica, tendo em vista a necessidade de avaliação detalhada de seu conteúdo, para fins de adoção das providências cabíveis em estrita observância aos preceitos legais e regulamentares aplicáveis”, pontuou o Executivo.
“Esclarece-se, por fim, que, no que se refere à instauração de processo administrativo decorrente das recomendações constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito, o respectivo procedimento já foi regularmente instaurado no ano de 2025, encontrando-se em regular tramitação processual, visando à completa apuração dos fatos, delimitação das responsabilidades eventualmente existentes e adoção das medidas administrativas, legais e sancionatórias cabíveis, em conformidade com a legislação pertinente”, disse.
Gazeta divulgou caso em março de 2025
A Gazeta acompanha o caso desde março de 2025, quando publicou a primeira reportagem sobre os problemas nos novos reservatórios. Na época, a prefeitura informou que o Departamento de Obras e o SAE haviam notificado as empresas responsáveis pelas obras para que adotassem as providências necessárias. Em setembro do mesmo ano, uma nova reportagem do jornal divulgou as conclusões do laudo técnico contratado pela administração municipal: as bases de concreto eram insuficientes para suportar o peso dos reservatórios, o solo estava submetido a tensões acima de sua capacidade e o uso das estruturas foi considerado inseguro.
O laudo recomendou intervenção imediata, com reforço ou demolição e reconstrução das fundações. A investigação revelou ainda que alertas sobre a ausência de estacas no projeto haviam sido feitos formalmente pelas construtoras em duas ocasiões distintas durante a execução das obras, e que em ambas as vezes receberam confirmação de que o dimensionamento estava adequado. O documento concluiu que o problema não se restringia aos dois reservatórios já danificados — os demais, por suportarem cargas ainda maiores, estariam potencialmente sujeitos à mesma falha estrutural.
Ainda em setembro de 2025, o Executivo informou à Gazeta que tomou todas as providências para apurar e responsabilizar as empresas contratadas para o trabalho. “A Prefeitura abriu processo que está tramitando para apurar a responsabilidade da empresa e ressarcimento dos danos causados ao município”, informou.
