O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, em 1º de dezembro, a Resolução 1020/2025 que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans), o que reduziria drasticamente o valor para a obtenção do documento.
A medida, que ainda não entrou em vigor, gerou reação de associações ligadas às autoescolas. O presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, informou à revista Isto É que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa nacionalmente o setor produtivo, contestará a resolução no Supremo Tribunal Federal (STF).
A resolução
De acordo com o Governo Federal, com o fim da obrigatoriedade das aulas das autoescolas, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%. Após passar por consulta pública, que foi aberta no dia 2, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir. “O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.
Consulta pública
Na última quinta-feira, dia 2, o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública sobre o tema. A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil e, durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições. Depois, o texto seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que vai mudar
A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.
A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato, mas quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.
O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.
O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
Autoescolas se manifestam
A nova regra entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, o que ainda não aconteceu. Mas o setor de formação de condutores e especialistas demonstram estar preocupados, principalmente sobre a redução drástica das aulas práticas e o uso de veículos sem duplo comando. Já o governo defende que a mudança não compromete a segurança, porque o que valida a habilitação é o exame, não as aulas.
Entidades que representam as autoescolas estão preparando recurso ao STF e um projeto para ser enviado ao Congresso a fim de derrubar os efeitos da resolução do Contran que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas para obter CNH. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirma que o governo federal e o Ministério dos Transportes atropelaram os trâmites democráticos ao convocarem, de última hora, uma reunião do Contran para apresentar a minuta da resolução. “Novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado”, apontou Ygor Valença, presidente da federação.
Em reportagem publicada pelo Portal do Trânsito e Mobilidade, o engenheiro e consultor Sergio Ejzenberg, referência nacional em trânsito e mobilidade, teceu críticas à minuta da Resolução 1020/2025 do Contran. O especialista reconhece avanços trazidos pela resolução, como a previsão de criação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular e a integração do Senat à formação de condutores, mas ele afirma que o conjunto das propostas coloca em risco décadas de avanços obtidos na redução da acidentalidade no país. “Ter a carteira não garante segurança. A segurança depende de boa formação”, resumiu o especialista.
Em Vargem
Procurado pela Gazeta de Vargem Grande, o empresário Fernando Penteado Esteves, da Autoescola Nova Opção comentou a resolução do Contran e afirmou acreditar que a medida terá ajustes antes de entrar em vigor. Para ele, a queda da quantidade de aulas teóricas e a adoção do sistema de aulas à distância é uma mudança com possibilidade de ser mantida pela nova resolução.
“Eu tenho condições de ter até 45 alunos aqui, mas isso (a adoção de aulas à distância) eu acho que até seria legal”, ponderou. “Com relação à aula prática, pelo que eu vi, vai ter apenas duas aulas. Duas aulas, tudo bem, pra quem sabe guiar. Mas e quem não sabe?”, questionou, lembrando da responsabilidade dos instrutores na avaliação se o aluno está apto ou não para se submeter ao exame prático.
Fernando também disse estar apreensivo com a nova medida, uma vez que tem muitos novos alunos matriculados e que podem ser atingidos pela nova regulamentação. O empresário também observou que como ainda não há nada de concreto sobre a entrada em vigor da nova resolução, ainda não vai tomar medidas de adaptação de sua autoescola. Ele também questionou a questão de segurança das aulas e exames práticos em veículos sem comando duplo.
Por fim, afirmou que seguirá atendendo normalmente seus alunos, pois acredita que a medida ainda receberá muitas alterações e lembrou que, como não houve publicação em Diário Oficial, não há prazo definido para que essa resolução entre em vigor.
Foto: Reportagem
