Tão logo a assessoria do prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) tomou conhecimento que o vereador Gustavo Bueno (PL) teria ido a São Paulo com uso do carro oficial em busca de verbas para o município e levado sua esposa junto, a administração municipal editou o Decreto nº 6.585, com data do dia 13 de fevereiro de 2026, sendo o mesmo publicado no Diário Oficial do Município.
O decreto trata da cessão e uso de veículos da frota do Poder Executivo Municipal por membros do Poder Legislativo Municipal e também dá outras providências. Dentre os vários considerandos para edição do decreto, consta a necessidade de zelar pela correta aplicação dos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
O decreto regulamenta o uso de veículos da prefeitura em viagens fora do município por vereadores ou servidores municipais, desde que destinadas exclusivamente ao cumprimento de atividades oficiais e de interesse público. A medida abrange deslocamentos como reuniões em órgãos governamentais, participação em eventos institucionais e tratativas administrativas ou parlamentares em benefício da cidade.
A utilização do veículo depende de solicitação formal feita pelo presidente da Câmara ao prefeito, com antecedência mínima de 48 horas, contendo informações detalhadas, como nome do vereador ou servidor municipal responsável pela viagem, destino, datas, horários e justificativa completa da agenda oficial. Também é obrigatória a declaração de que não há veículo próprio do Legislativo disponível para atender à demanda.
O decreto estabelece ainda mecanismos de controle rigorosos. Cada viagem deve ser registrada em Diário de Bordo, com identificação do veículo, do motorista, do vereador ou servidor municipal responsável, além da relação de todos os ocupantes autorizados, horários de saída e retorno, quilometragem e locais visitados. A autorização é vinculada exclusivamente à finalidade informada, sendo proibido qualquer desvio de rota ou mudança de objetivo sem prévia autorização.
Entre as principais restrições, o decreto proíbe expressamente o transporte de familiares, amigos ou qualquer pessoa sem vínculo funcional com a Administração Pública, salvo em situações excepcionais em que a presença seja indispensável ao cumprimento da agenda oficial e devidamente justificada. Também é vedado o uso do veículo para fins particulares, eleitorais ou qualquer atividade estranha ao interesse público.
A norma estabelece que o vereador ou servidor municipal e o motorista são responsáveis pelo uso correto do veículo, podendo responder administrativamente, civilmente e até penalmente em caso de descumprimento das regras ou desvio de finalidade, inclusive com obrigação de ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público.
Polêmica envolvendo o vereador Gustavo Bueno
Uma das polêmicas envolvendo os vereadores na última sessão de Câmara, realizada dia 18 de fevereiro, foi com relação ao uso de carro oficial da Prefeitura por parte dos vereadores. Primeiramente o tema foi abordado pelo vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos) que questionou se para usarem o carro oficial, os vereadores teriam de solicitar ao presidente da Câmara, indicando a finalidade, local, quem iria, data, etc. e só então o presidente do Legislativo solicitaria o veículo ao prefeito municipal. Paulinho disse que sempre procedeu assim quando precisou de veículo oficial. Afirmou também que após o episódio, o prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) editou decreto para que os vereadores solicitem o veículo ao presidente do Legislativo, descrevendo o que pretendem fazer e só então o veículo é cedido para viagem.
A Gazeta de Vargem Grande tratou do assunto na sua coluna Painel na edição impressa que circulou na semana passa e o tema ganhou grande repercussão nas redes sociais. Na coluna, citou que o vereador Paulinho questionou que um vereador não teria cumprido este protocolo e ido diretamente ao prefeito que cedeu o veículo.
Neste momento da discussão, o vereador Ratinho (Podemos) interveio na conversa e se dirigiu ao vereador Gustavo Bueno (PL) se ele tinha usado o carro oficial e levado algum acompanhante junto. Pego ao que parece de surpresa pelos questionamentos feitos, Gustavo passou então a inquirir Ratinho, dizendo que não tinha entendido a pergunta, fazendo várias indagações a Ratinho e não respondendo o que lhe era perguntado.
Gustavo negou que tinha levado a esposa no carro oficial
Depois de uma discussão acalorada, Ratinho disse que nas redes sociais aparecia que Gustavo tinha usado o carro oficial para ir a São Paulo e levado uma pessoa em companhia. Gustavo quis saber se havia provas sobre esta afirmação. Disse que competia a ele e se Ratinho achasse que tivesse algo errado, que fizesse a denúncia. Que Ratinho questionasse “o seu prefeito” e se tivesse algo errado, que apurasse a conduta do prefeito, pois quem cedeu foi a administração e caberia a Ratinho questionar o prefeito e não ele.
Vereador jogou responsabilidade para o prefeito
Ratinho foi mais incisivo e perguntou se Gustavo tinha cometido um crime ou não. Gustavo acabou admitindo que foi a São Paulo com uma pessoa e estava nas redes sociais. A foto, segundo apurou o jornal, mostrava Gustavo e a esposa em frente à Assembleia Legislativa.
Gustavo novamente pediu ao vereador para questionar o prefeito, momento em que Ratinho disse que ele estava passando a responsabilidade para o prefeito. “Se eu faço alguma coisa de errado, o prefeito não teve participação”, retrucou Gustavo. “Se o senhor foi e levou alguém, o senhor cometeu um crime”, rebateu Ratinho. Por fim, Gustavo afirmou que a pessoa não foi no carro oficial. No entanto, disse que se for responsabilizado o prefeito iria ser responsabilizado também.
Coisa banal e ridícula
Durante a discussão, o vereador Gustavo afirmou que tinha conseguido uma verba de R$ 600 mil para Vargem Grande do Sul e o vereador Serginho da Farmácia (Cidadania) ao participar do debate, disse que os questionamentos sobre Gustavo ter levado ou não a esposa no carro oficial era coisa banal e ridícula, sendo rebatido por Ratinho, que considerava o caso muito grave. Ponderou Ratinho que se houvesse um acidente e algo mais grave acontecesse, a Prefeitura (no caso os contribuintes) teria de arcar com as indenizações e poderia ser que a verba conseguida pelo vereador Gustavo não daria para pagar a conta.
Constituição Federal e o uso de carros oficiais
Embora só agora a administração municipal tenha editado o decreto para tratar do assunto referente ao uso de carros oficiais por vereadores ou servidor público municipal, a Constituição Federal no seu Artigo 37, já trata do assunto ao afirmar que todos os atos que envolvem a municipalidade devem obedecer aos princípios da Legalidade (O agente público só pode fazer o que a lei autoriza.
Logo, o veículo oficial só pode ser usado para finalidade pública prevista em norma interna ou regulamento); da Impessoalidade (O bem público não pode ser utilizado para benefício pessoal do agente ou de terceiros (familiares, amigos, interesses particulares); da Moralidade (Mesmo que não exista proibição expressa, o uso deve ser ético e compatível com o interesse público); Publicidade (O uso deve ser transparente, passível de controle e fiscalização e Eficiência (O uso deve ser necessário e racional, evitando desperdício de recursos públicos).
Vereador afirma que conseguiu R$ 600 mil para o município
A Gazeta de Vargem Grande encaminhou questionamentos ao vereador Gustavo Bueno sobre o uso de veículo oficial da Prefeitura em viagem a São Paulo, na qual sua esposa o acompanhou. A reportagem perguntou se o carro foi solicitado diretamente ao prefeito Celso Ribeiro e se a presença dela foi informada previamente, além de questionar o motivo de o vereador ter negado inicialmente, em sessão da Câmara, que estava acompanhado, e posteriormente confirmado o fato em suas redes sociais. Também foram solicitados esclarecimentos sobre quem custeou as despesas, se esta foi a primeira vez que utilizou veículo oficial com familiar, se ele mantém o entendimento de que o prefeito também teria responsabilidade em eventual irregularidade, qual sua posição sobre o transporte de parentes em veículos públicos, se conhece casos semelhantes envolvendo outros agentes públicos e qual o valor dos recursos obtidos na viagem em benefício do município.
Em resposta às indagações, o vereador Gustavo Bueno agradeceu o contato e a oportunidade de se manifestar, mas informou que todas as considerações e esclarecimentos necessários sobre sua recente agenda oficial a São Paulo, bem como os fatos mencionados nos questionamentos feitos pelo jornal, foram detalhados de forma transparente em um comunicado oficial em vídeo, publicado em suas redes sociais.
“Nesta manifestação pública, abordo tanto o lado humano e familiar da minha situação quanto, principalmente, os resultados práticos obtidos para Vargem Grande do Sul, que somam R$ 600 mil em recursos para custeio da saúde do município, custeio do Hospital de Caridade e investimentos em segurança pública”, afirmou.
Gustavo confirma que levou a esposa no carro oficial
No vídeo, o vereador Gustavo Bueno confirma que sua esposa o acompanhou na viagem feita a São Paulo, contrariando o que afirmou na Câmara Municipal, onde disse que ela não teria ido no carro oficial. Ainda alegou o vereador do PL, que sua esposa estava com 32 semanas de gestação, período que exige atuação e cuidado dobrado diante da agenda exaustiva que iria cumprir e decidiu que o mais seguro era estarem juntos caso ela precisasse de algum suporte referente à sua saúde.
Afirmou no vídeo que infelizmente um vereador e um jornal tentaram rotular isso como improbidade. Citou então um acórdão do Tribunal de Justiça-SP, cujas decisões apontam que transporte de familiares ou de terceiros em carro oficial quando não gera gastos extras e ocorre em um deslocamento de trabalho, não é improbidade.
Como exemplo, citou o então desembargador do TJ-SP Antônio Celso Aguilar Cortez de Vargem Grande do Sul com sentença neste sentido. “A Justiça entende que sem má-fé e sem prejuízo aos cofres públicos não há crime. Posso ter-me excedido na precaução com minha família, mas nunca faltei com respeito ao dinheiro público”, afirmou Gustavo nas redes sociais.
Para Ratinho, levar parentes em carro oficial pode ser crime
Nesta reportagem, o jornal Gazeta de Vargem Grande procurou ouvir também o vereador Amarildo de Guimarães Figueiredo-Ratinho, do Podemos e perguntou o que ele achava do vereador usar carro oficial da Prefeitura Municipal, levando familiares e o mesmo respondeu que a Lei e o Regimento Interno da Câmara Municipal afirmam que levar familiares em carro oficial, pode ser considerado crime.
Indagado pelo jornal, Ratinho afirmou que já foi na Secretaria de Turismo solicitar estruturas para a Festa da Batata, Festa das Nações e Moto Fest, mas quem o acompanhou foi em carro particular, pagando as devidas despesas. Também comentou que até então, não tinha conhecimento que Gustavo Bueno teria levado a esposa junto na ida a São Paulo e que na discussão na Câmara, insistiu na pergunta para saber se esse fato era verídico. “Por sua vez, ele negou ter levado a sua futura esposa. Então pedi desculpas e encerrei o assunto”, falou.
Perguntado como ele analisava esta atitude de Gustavo, o vereador Ratinho disse que até agora não entendeu a posição do nobre vereador. “Primeiro ele disse que não tinha levado e depois provavelmente por orientação, achou por bem dizer a verdade. Aí eu não entendi”, ressaltou Ratinho.
Também foi indagado a Ratinho se ele iria tomar alguma atitude com relação ao fato e ele afirmou que quem tem de tomar uma posição seria o presidente da Câmara. Sobre a explicação de Gustavo Bueno de que levou a esposa porque ela estava grávida, Ratinho opinou que seria mais prudente o vereador ter consultado um médico obstetra que o orientaria se seria melhor a esposa ir de carro pra São Paulo ou ficar descansando em casa. Finalizou dizendo que não tinha conhecimento de uso de carro oficial ou outros veículos municipais dando carona a parentes e que se soubesse, iria levar o caso à Câmara Municipal.
Presidência da Câmara afirma que não houve pedido formal para uso de veículo oficial
O presidente da Câmara Municipal, vereador Maicon Canato (Republicanos) foi também questionado pela reportagem da Gazeta de Vargem Grande sobre o uso de carro oficial da Prefeitura Municipal por vereadores municipais e a presidência da Câmara Municipal informou à Gazeta de Vargem Grande que, conforme as normas regimentais, o vereador que necessita de veículo oficial deve protocolar requerimento na Câmara solicitando o envio de ofício ao prefeito, cabendo ao presidente do Legislativo intermediar formalmente o pedido junto ao chefe do Executivo.
No caso envolvendo o vereador Gustavo Bueno (PL), a Presidência esclareceu que não houve qualquer pedido protocolado na Câmara Municipal solicitando a cessão do veículo para a viagem.
Também foi informado que a Câmara Municipal não arca com despesas de viagens de vereadores, por não haver legislação que preveja esse tipo de custeio, e que, neste caso específico, não houve qualquer gasto ao Legislativo.
A Presidência afirmou ainda que não foi comunicada previamente sobre a viagem nem sobre a presença de acompanhante, destacando que o uso de veículos públicos deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal do Brasil.
Por fim, foi informado que não há previsão orçamentária para 2026 para aquisição de veículo próprio da Câmara, medida que, se adotada no futuro, dependerá de planejamento e disponibilidade financeira.
Prefeitura não respondeu aos leitores
A Gazeta de Vargem Grande também enviou várias perguntas a respeito do assunto à Prefeitura Municipal, mas a mesma não respondeu.
