A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada em dezembro de 2025 para investigar possíveis irregularidades junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) de Vargem Grande do Sul concluiu seus trabalhos e teve o relatório lido na sessão de Câmara realizada na segunda-feira, dia 4. O documento pede que o Ministério Público seja acionado, que a prefeitura inicie procedimentos para possíveis punições e que adote medidas para o ressarcimento do erário.
Procurado pela Gazeta na terça-feira, dia 5, o Legislativo informou que enviou cópia do relatório para o TCE e também encaminharia o documento para a promotoria e para a prefeitura. Por sua vez, o Executivo informou ao ser acionado pela Gazeta que o processo administrativo instaurado em 2025 para apuração das responsabilidades das irregularidades identificadas ainda no ano passado está em fase de instrução. A prefeitura destaca ainda que recebeu o relatório da CEI no dia 7 de maio.
A CEI
A construção das bases dos reservatórios de água, que foram consideradas pela prefeitura inadequadas, tendo de ser refeitas e também as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram pontos de partida da apuração da CEI, que foi presidida pelo vereador Gustavo Bueno (PL), tendo como relator Felipe Gadiani (PSD) e como membro o vereador Paulinho (Podemos).
Em abril, os membros da CEI solicitaram prorrogação do prazo para conclusão do relatório, o que foi rejeitado pela maioria do Plenário. Assim, na sessão da segunda-feira, o relatório foi lido e nele foram apontadas irregularidades na contratação do projeto de fundação dos reservatórios e na execução das obras, financiadas com recursos do FINISA, e recomenda o encaminhamento dos achados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Consta que para a elaboração do documento final, foi incluída a análise de laudos de sondagem de solo, contratos, propostas comerciais e o diagnóstico técnico da empresa HB Laudos e Perícias, além de oitivas com o projetista, ex-gestores e o ordenador de despesas. Os membros da CEI destacam que como não foi concedida a de prorrogação do prazo, não foi possível realizar perícias autônomas adicionais.
Vício de origem e falhas técnicas
O relatório aponta que a contratação da empresa para elaboração do projeto de fundações não seguiu os requisitos de ampla competitividade. Embora formalizada por meio do CNPJ da empresa CS Engenharia, o documento afirma que a escolha decorreu de indicação pessoal do então Diretor de Obras, Ricardo Bisco, com base em relações profissionais prévias. A comissão também apontou no relatório que há relação empresarial entre os responsáveis pela contratada e o atual vice-prefeito, Guilherme Nicolau (MDB), vereador à época.
Segundo o relatório, o laudo técnico contratado pela administração atual avaliou que os reservatórios foram construídos sobre um solo fraco, incapaz de suportar o peso das estruturas. O projeto optou por uma fundação rasa em terreno que, segundo as próprias sondagens realizadas antes das obras, apresentava instabilidade até 14 metros de profundidade. Para garantir a segurança mínima das estruturas, seriam necessárias ao menos 13 estacas de 11 metros cada, o que não foi feito.
Segundo o documento, o resultado visível é a deformação das chapas metálicas dos reservatórios, sinal de que o peso está além do que a base consegue suportar. Os ensaios laboratoriais descartaram falha no material utilizado: o concreto estava acima do padrão exigido. O problema, portanto, está na fundação. Reservatórios menores, como o do Poliesportivo e o do Santa Marta, já apresentam danos, e o laudo alerta que os demais correm o mesmo risco.
De acordo com o apurado pela comissão, há também questionamentos relacionados à documentação. Os registros obrigatórios de acompanhamento das obras de tubulação de saneamento não foram apresentados pela administração municipal, o que impede saber com precisão como e onde as redes foram instaladas. Além disso, a empresa responsável pelos reservatórios recebeu o pagamento integral mesmo com os problemas estruturais já visíveis. Um contrato de inspeção das obras teve documento técnico obrigatório emitido apenas em fevereiro de 2026, que o relatório aponta como possível tentativa de regularização tardia.
Providências
Ao final do relatório, as providências formais recomendadas incluem ofício à Prefeitura para abertura de processo administrativo de punição nos termos da Lei nº 14.133/2021, processo disciplinar contra servidores envolvidos, e ingresso de ação judicial contra as empresas executoras e contra o engenheiro responsável pela contratada para ressarcimento dos danos. O relatório determina ainda o encaminhamento ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia integral dos documentos e provas produzidas, para apuração de improbidade administrativa e eventual ocorrência de crimes. O documento foi assinado pelo relator, vereador Felipe Gadiani, pelo presidente da CEI, Gustavo Bueno, e pelo membro vereador Paulinho.
