A Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul publicou nas suas redes sociais que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Prefeitura e autorizou, temporariamente, a continuidade dos descontos proporcionais no auxílio-alimentação dos servidores municipais, conforme estabelecido pelos Decretos Municipais nº 6.605/2026 e nº 6.606/2026.
“A decisão representa uma vitória da Administração Municipal diante da ação civil pública promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Grande do Sul”, afirma o texto.
A decisão foi proferida no dia 12 de novembro de 2026 pelo desembargador Carlos von Adamek, relator do processo na 2ª Câmara de Direito Público do TJSP.
A ação movida pelo Sindicato havia obtido uma decisão judicial anterior, que determinava à Prefeitura que não realizasse descontos no benefício em casos de faltas justificadas ou saídas antecipadas autorizadas, além de prever multa por eventual descumprimento. Com a nova decisão, ficam suspensos os efeitos dessa determinação.
Na análise do recurso, o relator considerou, entre outros pontos, que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e que a legislação municipal prevê a regulamentação dos critérios de concessão do benefício por decreto. Também observou que as normas municipais estabelecem descontos proporcionais aos dias de ausência, e não a perda integral do auxílio.
A Prefeitura argumentou no recurso que os decretos foram elaborados para estabelecer critérios objetivos de controle de frequência, autorização e compensação de saídas, diante de reiteradas ausências que vinham comprometendo a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
A administração também apontou que, após a entrada em vigor das medidas, houve redução no número de ausências dos servidores.
A decisão destaca ainda que o primeiro atraso ou saída antecipada autorizada e justificada no mês não gera desconto. A partir da segunda ocorrência, o abatimento depende da ausência de compensação posterior, conforme as regras estabelecidas nos decretos municipais, que também preveem situações em que não há desconto.
“Com essa decisão, a Prefeitura obtém uma importante vitória nesta etapa do processo judicial movido pelo Sindicato, garantindo, neste momento, a aplicação das regras municipais que disciplinam a concessão do auxílio-alimentação” finaliza o texto publicado pela administração municipal.
Sindicato se posiciona
Segundo o presidente Edson Bovo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SSPM, a entidade que preside ainda não foi intimada da suspensão da liminar, concedida através de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “Assim que formos intimados faremos a defesa, lembrando que se trata somente de uma suspensão da liminar concedida pela juíza de Vargem Grande do Sul e que nesta ação ainda será julgado o mérito. Então por ora a liminar foi suspensa”, explicou Edson.
Disse que a Prefeitura mesmo com a liminar concedida e valendo, continuou a descontar dos salários dos servidores, quando realizou o pagamento do mês de outubro pago em novembro. “Entendo que a Prefeitura descumpriu a liminar que está ativa e valendo, e não deveria ter continuado a descontar o auxílio alimentação”, afirmou o presidente do SSPM.
À reportagem do jornal, disse que o Sindicato foi procurado por alguns servidores sobre estes descontos, e que foi encaminhado para a Justiça local e está aguardando uma posição.
“O que nos deixa triste é o fato da Prefeitura, desde de o início da confecção do Decreto não ter sentado e conversado com o Sindicato, para discutirmos alguns aspectos legais e outras medidas, que de certa forma não prejudicaria a Prefeitura e principalmente os servidores, criando assim um descontentamento da maioria da classe com a atual administração em relação a estes descontos, sem necessidade”, queixou-se o presidente do SSPM.
