Advogado Henrique Alves OAB/SP nº 536.092
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promove mudanças importantes nas relações de trabalho ao alterar a Constituição Federal. A medida estabelece a redução progressiva da jornada semanal e amplia o descanso semanal remunerado, sem redução salarial.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. Em 16 de dezembro de 2027, o limite chegará a 40 horas semanais, mantido o máximo de oito horas diárias.
A redução não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos profissionais. As novas regras alcançam os contratos de trabalho em vigor. Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a Emenda perderão efeito.
O que os trabalhadores devem observar?
A partir de 16 de dezembro, será importante verificar se a empresa adequou as escalas de trabalho, respeitando o limite de 42 horas semanais e os dois dias de descanso. Também será necessário conferir os registros de ponto, contracheques e eventuais alterações na distribuição dos horários.
A mudança admite, excepcionalmente, que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regime compensatório, assegurando, na média, dois dias de repouso semanal remunerado no mês-calendário, com pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho. Por isso, é importante conhecer também as regras sindicais aplicáveis à categoria.
Outro ponto de atenção é o trabalho durante os dias de descanso. Conforme a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro.
Caso identifique descumprimento, o trabalhador deve guardar os tickets dos cartões de ponto, contracheques e mensagens que comprovem a jornada realizada. Recomenda-se inicialmente solicitar esclarecimentos à empresa e, se necessário, procurar o sindicato da categoria ou orientação jurídica especializada.
Importante, em caso de descumprimento destas normas de forma habitual, pode ser considerada falta grava e ensejar rescisão indireta em favor do trabalhador.
Para os empregadores, será indispensável revisar escalas, contratos, sistemas de controle de jornada e procedimentos internos, evitando passivos trabalhistas, pois o poder diretivo sobre as escalas continua sendo das empresas.
A mudança representa um novo desafio para as relações de trabalho. Sua implementação exige responsabilidade, informação e adaptação, para que o avanço constitucional se traduza efetivamente em qualidade de vida, respeito aos direitos sociais e equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empresas.
