Os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da prefeitura, da Guarda Civil Municipal (GCM), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) e do magistério foram aprovados em sessão extraordinária realizada na tarde da quinta-feira, dia 7 de dezembro. De acordo com o explicado pelos vereadores, as propostas tiveram a retirada da alteração sobre a gratificação dos cargos de confiança, uma das medidas propostas durante a audiência pública realizada em novembro.
Os projetos, no entanto, mantiveram a retirada das atualizações das referências, que se entrassem em vigor em 2018, ocasionaria um impacto de R$ 5 milhões à folha de pagamento, o que as finanças municipais não têm como arcar. Também ficou limitado a quantidade de certificados apresentados para a evolução por merecimento. No restante, os planos permaneceram iguais aos aprovados em 2016.
Os novos planos de cargos e carreiras dos servidores foram elaborados pela gestão de Celso Itaroti (PTB) e aprovados pela Câmara. No entanto, o Ministério Público apontou algumas irregularidades na aprovação das propostas e oficiou a Câmara e a prefeitura neste ano para que tomassem providências, como a elaboração de novas leis ou o ingresso de uma ação de inconstitucionalidade sobre os projetos.
Além de reuniões entre vereadores, Executivo e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, os novos planos foram objetos de uma audiência pública realizada pela Câmara e também de uma reunião com representantes da Associação dos Servidores.
Os planos foram aprovados em dois turnos de discussão e votação realizados na quinta-feira. Foram favoráveis Alex Mineli (PRB), Bertoleti (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Gabé (PTB), Canarinho (PSDB), Célio Santa Maria (PSB), Guilherme Nicolau (PMDB), Zé Luís da Prefeitura (PPS), Laércio (PPS) e Paulinho da Prefeitura (PSB). Felipe Gadiani (PMDB) votou contra, afirmando que os novos planos tiram a questão da atualização das referências e que ao contrário do pontuado, são legais. Fernando Corretor (PRB) não pode participar da reunião justificando a ausência por viagem a trabalho e o presidente da Câmara Wilsinho Fermoselli (DEM) só votaria em caso de empate, mas observou que é favorável aos projetos.
Sindicato irá sugerir alterações em tabela para referências
Procurado pela Gazeta, Edson Bovo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, lembrou que os Planos de Carreiras dos Servidores, do SAE, do Magistério e da Guarda Municipal aprovados em 2016, foi matéria de inquérito aberto pelo Ministério Público, que pontuou que os projetos foram aprovados incorretamente. Segundo a promotoria, tratava-se de matéria complementar e deveria ter sido votado pelos vereadores em duas votações e não em uma como aconteceu. Também pontuou a correção na Tabela de Referência em janeiro de 2018, alegando que a prefeitura não teria condições financeiras para arcar com este reajuste, sugerindo que o chefe do Executivo, questionasse no Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade das Leis dos Planos de Carreiras.
Edson recordou ainda que o prefeito Amarildo, reuniu-se algumas vezes com os vereadores, para tentar chegar em algum acordo visando salvar os Planos de Carreiras aprovados mudando somente os pontos controversos e que a nova votação fosse em dois turnos. Após a audiência pública marcada pela Câmara para tratar deste assunto, na qual o Sindicato foi convocado como representante dos Servidores Públicos Municipais, foram questionados a mudança dos planos, suprindo as gratificações que recebem os ocupantes de cargos em comissão de 15%, transformando em referência, mas devido a polêmica levantada, Amarildo retirou esse quesito e voltou novamente na gratificação.
Durante a audiência pública, Edson argumentou que para os servidores seria de grande valia a forma que estava, mas com a correção prevista, a prefeitura iria sofrer para honrar com o pagamento dos servidores e a porcentagem dos gastos com pessoal iria ultrapassar os limites legais, tendo o município que tomar algumas medidas para diminuir estes gastos, que poderiam afetar diretamente os servidores, com demissões e outras medidas mais.
“O intuito da mudança da tabela é chegar na progressão de 3% entre uma e outra, pois o servidor a cada dois anos é avaliado no desempenho de suas funções e quando atinge a pontuação exigida, muda de referência e tem garantido os 3% de aumento em seu salário. Só que hoje, esta tabela devido a incorporações de alguns abonos concedidos no passado, distorceu esta diferença e não é mais de 3%, alguns chegam a 1,5% por exemplo”, explicou Edson. “Em relação a isto, na audiência pública, disse da necessidade de se fazer uma reorganização da tabela de referências, garantindo assim os 3%, sem aumentar diretamente as referências. Desta forma, estou realizando um estudo e apresentarei em breve ao senhor prefeito no intuito de ajustar esta tabela de forma que volte a ser de 3% a diferença entre uma referência e outra”, observou.
“Quanto a mudança na evolução por merecimento, pude verificar que os servidores que já adquiriram os direitos previstos nos planos aprovados em 2016, e a prefeitura segundo informações do Gabinete, a pedido deste Sindicato, está se organizando para realizar os pagamentos em atraso e somente os novos entrarão na nova redação dada pelos atuais Planos de Carreiras Aprovados, com o ganho daqueles servidores de cargos operacionais terem também a possibilidade de conseguirem a evolução por merecimento, outro pedido feito ao chefe do Executivo na elaboração desta mudança”, ressaltou.
“Acho que a aprovação dos Planos de Carreiras pela Câmara na forma que foi realizada, no meu entendimento, garante aos servidores os benefícios dos planos de carreiras aprovados em 2016, pois se o Chefe do Executivo optasse pela Ação Direta de Inconstitucionalidade somente, perderiam estas novas vantagens que foram criadas em favor do servidor, voltando aos planos de carreiras anteriores”, ponderou Edson.
Outro ponto que o Sindicato está apresentando ao Executivo é com relação às folgas dos servidores que trabalham em regime de plantões de 12 por 36 horas, alteradas com este novo plano, principalmente os servidores da Saúde, Guarda Municipal e SAE, numa escala de plantões que garanta assim um descanso mensal a estes trabalhadores.
Associação também se posiciona
O presidente da Associação dos Servidores, Fabiano Cardoso, o conhecido Binho, também foi procurado pela Gazeta. “Paira no ar o sentimento de que os direitos dos servidores foram alienados, sendo que durante a reunião que tivemos com os vereadores, expusemos nossa indignação, demonstramos os possíveis prejuízos que poderiam ser causados aos servidores. Pedimos nesta ocasião que fosse efetuada uma análise mais profunda do assunto, porém, o sentimento que fica é que foi aceita uma proposta, como se algo tivesse sido impingida pelo Executivo ao Legislativo de forma temerária. Não menos lamentável é a atuação do Sindicato dos Servidores, que tem legitimidade para atuar em nome dos servidores, mas parece ser omisso. Pois o fundamento para que os Planos de Carreiras fossem modificados, seria a situação financeira precária do município, fato que na nossa opinião não restou devidamente demonstrado, como pode então a prefeitura ter poder de compra para determinadas situações? É contraditória a fala do Executivo e suas ações. A ASPM-VGS vê a forma patética que se encontra a política local e lamenta profundamente. Tanto é que na ocasião da audiência pública a respeito do assunto, foi dado oportunidade dos servidores falarem, porém foram pouco ouvidos. Coibindo a regulamentação das referências quando na sua evolução”.
