Dia 27 termina prazo do Refis

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Os contribuintes que possuem dívida com o município terão até o dia 27 de dezembro, a próxima quarta-feira, para requerer o parcelamento e a exclusão das multas e juros. O setor tributário da prefeitura explica que quem ainda não realizou a negociação de dívida em atraso com os cofres públicos, poderá fazê-lo com os benefícios da lei até o dia 27 de dezembro. Os débitos a serem regularizados são os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) e os com IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros.
Os descontos de juros e multas variam de 75% a 100%. No caso dos débitos com água, está sendo aplicada a Lei Municipal nº 3.137 de 22/12/2010, que permite o corte do fornecimento de água ao usuário que estiver com 60 dias em atraso no pagamento da conta.
Os contribuintes que estiveram em dívida com o município devem procurar o setor de Administração Tributária no novo endereço, à Rua do Comércio, 548, antigo cartório, na rua abaixo da Prefeitura, no horário das 8h às 17h. Para quem está em débito com o SAE, deve procurar o órgão, à Rua Dr. Eurico Vilela, s/n, Jd. Pacaembu das 10h às 17h.

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