O município de Vargem Grande do Sul conta com plano de Mobilidade Urbana e Rural, aprovado na sessão da Câmara Municipal e publicado no Jornal Oficial do Município no dia 7 de maio. O objetivo do programa é promover a Política de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do Município, que estabelece diretrizes para o sistema de circulação, implantação de arruamentos e sistemas complementares na zona urbana e rural.
O plano atende à Lei Federal n.º 12.587/2012, que institui a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana nos municípios acima de 20 mil habitantes. A não realização desse plano poderia acarretar em impedimento de recebimentos de recursos federais destinados à mobilidade urbana.
Através de diversos outros projetos, o plano visa investimentos e ações conjuntas, de implementação e regulamentação, democratizando o uso do espaço público e qualificando as condições de qualquer meio de deslocamento de pessoas e bens na via pública, oferecendo à população meios seguros e acesso à cidade.
Os projetos do plano devem ser compatíveis às Leis Municipais de Parcelamento do Solo, Código de Postura, Código de Obras e Edificações, além do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações.
As definições que foram adotadas no plano são arruamento, calçada, canteiro central, ciclofaixa, ciclovia, cul-de-sac, estrada vicinal, faixa elevada, faixa de domínio, faixa de trânsito, logradouro público, lombada, lote lindeiro, passagem de nível, passarela, passeio, piso tátil, pista de rolamento, ponte, regulamentação da via, rampa, rodovia, rotatória, sistema viário, sinais de trânsito, sinalização de trânsito, sinalização horizontal, sinalização vertical, tráfego, tráfego leve, tráfego médio, tráfego pesado, trânsito, trincheira, uso compartilhado, via, via arterial, via coletora, via de trânsito rápido, viaduto, via férrea, via local, via perimetral e vias e áreas de pedestres.
O plano especifica que as vias de circulação são classificadas em ordem decrescente de importância de acordo com as suas funções e características físicas e delimita os parâmetros que a abertura de vias públicas em novos loteamentos deverá seguir.
Os objetivos do plano estão na priorização dos meios de transporte não motorizados e no transporte público coletivo, nas medidas criadas para estimulação dos meios de transporte alternativos, redução das desigualdades ao promover inclusão social e democratização do uso do espaço público, acesso a serviços básicos e equipamentos sociais, melhorias na infraestrutura urbana referindo-se à mobilidade e acessibilidade, desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no município, consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua desse aprimoramento, intervenções no sistema que contribuam para a melhoria da qualidade do meio ambiente, criação de mecanismos que viabilizem a pavimentação das ruas de terra ainda existentes no período urbano e a busca por alternativas de receita que viabilizem ações, projetos e obras necessárias para melhoria da mobilidade urbana.
Objetivos
Já os objetivos do Sistema Viário Urbano estão na complementação das diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do município, fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar suas funções e dar vazão ao volume do tráfego, assegurar a continuidade dos arruamentos existentes nos novos parcelamentos de solo, fornecer suporte técnico para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas, promover o uso compartilhado de vias como faixas e ciclovias, orientar sobre a instalação de sinalizações e orientar os usuários para a educação no trânsito através de escolas e instituições públicas e privadas.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, esse plano de mobilidade é muito importante. “É fundamental para o município planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. Vem colaborar com a redução das desigualdades proporcionando uma inclusão social mais democrática através de melhorias nas condições de acessibilidade universal no perímetro urbano, pois o Plano de Mobilidade Urbana tem como foco o pedestre, sobretudo as pessoas com necessidades especiais, os transportes não motorizados e o transporte público urbano”, informou.
“Assim o propósito é facilitar o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. Também visa estimular a redução do uso de veículos automotores, o que colabora com a democratização dos espaços públicos e com melhores condições ambientais”, completou a Assessoria.
A implementação está a cargo do poder executivo, que deverá exigir a observação da lei e conforme as possibilidades orçamentarias fazer as adequações que cabem ao poder público. A prefeitura também ressaltou as principais inovações. “A partir de agora os novos bairros que surgirem deverão contar com calçadas de três metros de largura já providas de rampas de acessibilidade dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As avenidas compostas por canteiros centrais deverão dispor de rua de 10 metros de largura e o canteiro deverá ter cinco metros, proporcionado espaço para possíveis futuras ciclovias ou ciclofaixas, além de condições mais seguras para as operações de retornos pelos veículos automotores”, comentou.
“A vegetação em canteiros centrais e rotatórias não poderá ter altura superior a 50 cm. O plantio de árvores, deverá obedecer uma distância mínima de seis metros dos bordos de construção das esquinas de modo a não atrapalhar a sinalização viária e a visão da via transversal. Existe a previsão de instalação de bicicletários para o estacionamento seguro de bicicletas, a proposta de divisão da linha do transporte público, a adequação das rampas de acessibilidade às normas vigentes, entre outras”, finalizou.
