Diminuição do subsídio proposto por vereador é inconstitucional

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O parecer jurídico do procurador da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, Gustavo Quintão de Lima, lido aos vereadores que participaram da reunião realizada nesta segunda-feira, dia 30 de março e que terminou por volta das 18h30, foi pela devolução do Projeto de Resolução ao seu autor, o vereador José Luís dos Santos, o Zé Luís da Prefeitura, do partido Cidadania.
O projeto de resolução do vereador que teve grande repercussão na cidade, tinha como principal objetivo estabelecer o valor de um salário mínimo para os futuros vereadores que irão assumir o Legislativo depois das eleições de outubro deste ano.
O procurador fundamentou seu parecer destacando que compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentar projeto fixando o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura e somente em caso de inércia da Mesa, é que se admite a iniciativa de vereador isoladamente para a propositura.
Desta forma, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a apresentação do projeto de resolução do vereador apresentava “insuperável vício de iniciativa, que impede o recebimento e apreciação do presente projeto pelos demais edis”, segundo observou o procurador jurídico.
Outra inconstitucionalidade do projeto de resolução de Zé Luís, segundo o procurador, foi que a norma constitucional proíbe expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, inclusive para a fixação de subsídio para os vereadores conforme amplamente decidido pelos tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Após lido o parecer, os vereadores presentes assinaram uma lista de ciência dos fatos e muitos dos presentes elogiaram a forma como o presidente da Câmara se portou em relação à propositura feita pelo vereador Zé Luís.
Pelo que pode perceber a reportagem do jornal Gazeta de Vargem Grande que acompanhou a reunião que começou de portas fechadas e depois foi aberta, a devolução do projeto ao vereador contentou a maioria dos presentes, sendo que praticamente nada se ouviu com relação se os próximos vereadores deverão ter seus subsídios diminuídos ou não, como queria o vereador Zé Luís.
Ao sair da reunião, o vereador do Cidadania disse à reportagem do jornal que a Mesa e o vereadores poderiam estudar uma forma de diminuir os subsídios para a próxima Legislatura, apresentando um projeto que fosse constitucional. O presidente da Câmara, Paulinho da Prefeitura, disse que a Mesa ainda vai se reunir com os vereadores para discutir futuramente a questão.

 

Regulamentação

Segundo o art. 281 do Regimento Interno da Câmara Municipal, caberá à Mesa da Câmara propor Projeto de Lei, dispondo sobre o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte, até 30 dias antes das eleições, sendo que no silêncio da Mesa, a iniciativa caberá a qualquer vereador. Também, segundo o Regimento Interno, a ausência de fixação de subsídio dos vereadores implicará na prorrogação automática da lei fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
Para melhor entendimento dos leitores, atualmente os vereadores recebem R$ 3.867,63 e o presidente da Câmara, R$ 4.641,15. Na última sessão do Legislativo ocorrida na semana passada foi proposto um aumento de subsídio para os atuais membros com base na inflação do ano, um projeto de iniciativa da Mesa Diretora, onde os nobres edis pleiteavam um aumento de 4,01%, que era o índice de inflação, que seria pago no transcorrer deste ano.
Colocado o projeto em votação, votaram a favor do aumento os vereadores os Wilsinho Fermoselli (DEM), Gabé (PTB), Cabo Laercio (CIDADANIA) e Bertoletti (PSD). Contra o projeto que concedia aumento do subsídio dos vereadores para este ano, votaram os vereadores Alex Mineli (PRB), Fernando Corretor (PRB), Célio Santa Maria (PSB) e Felipe Gadiani (MDB), Carlos Eduardo Scacabarozi, o Canarinho (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Zé Luís da Prefeitura (CIDADANIA), e Guilherme Nicolau (MDB).
Agora é aguardar a manifestação da Mesa da Câmara que tem até o mês de setembro para aumentar, diminuir ou deixar os subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeito e vice como estão atualmente.
Durante a reunião nenhum vargengrandense foi até a Câmara Municipal para tomar conhecimento do que decidiam os vereadores e somente no final, após a leitura do parecer e os vereadores terem tomado ciência dos fatos, apareceu um cidadão que apesar de estar passando pelo local, não tinha conhecimento do teor da reunião dos vereadores vargengrandenses.

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