No dia 14 de dezembro, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa que o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu em face do ex-prefeito Celso Itaroti Cancelier Cerva (PTB) e das empresas Instituto de Ciências da Vida (ICV) e da empresa União Saúde Apoio, no caso envolvendo os contratos de prestação de serviços médicos no departamento de Saúde do município, subiu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e está concluso para o relator, aguardando que o mesmo redija o seu parecer para que possa apresentar aos demais desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do TJ.
A 12ª Câmara de Direito Público, segundo apurou o jornal no site do TJ, é composta pelos desembargadores José Orestes de Souza Nery, Osvaldo José de Oliveira, José Manoel Ribeiro de Paula, Edson Ferreira da Silva e José Roberto de Souza Meirelles, que poderão acatar ou não a conclusão dada pelo relator do processo em face da ação que já foi julgada em 1ª instância pelo juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande do Sul, Christian Robinson Teixeira, em sentença proferida no dia 19 de janeiro deste ano, condenando o ex-prefeito e as empresas acusadas.
Caso o relator mantenha a sentença proferida pelo juiz de Vargem e seja acompanhado pelos outros desembargadores que irão julgar o caso, Itaroti será condenado em segunda instância, o que pode levar a questionamentos sobre a possibilidade da perda do seu mandato de vereador, uma vez que o juiz também aplicou nas suas penalidades, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos do ex-prefeito de Vargem. No entanto, uma vez diplomado, o entendimento jurídico que tem prevalecido é que só depois de transitado em julgado a sentença, é que o vereador poderá perder o cargo para o qual os vargengrandenses o elegeram.
Itaroti foi candidato a vereador pelo PTB na última eleição ocorrida em novembro, foi eleito e é candidato à presidência da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, cuja eleição acontece nesta sexta-feira, dia 1º de janeiro. Também disputa a presidência do Legislativo, o vereador Guilherme Nicolau, do MDB.
A Gazeta de Vargem Grande, na sua edição do dia 25 de janeiro de 2020 publicou ampla matéria a respeito da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito.
Da denúncia
A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público pelo então vereador José Roberto Rotta. Os seis promotores de Justiça que atuaram no Projeto Especial Tutela Coletiva sobre as denúncias envolvendo a gestão do ex-prefeito, sob a coordenação do promotor da Comarca, Leonardo Meizikas, propuseram em 31 de maio de 2017 a Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com Ação Civil, sustentando que no primeiro ano de sua administração, em 2013, o então prefeito Celso Itaroti deixou de firmar contrato com a empresa Sigma, não obstante a licitação realizada, alegando que não haveria condições de arcar com seu valor anual de R$ 5.021.113,22. Acabou por contratar emergencialmente o Instituto Ciências da Vida (ICV) pelo valor projetado de R$3.370.200,00.
Logo na sequência, o prefeito abriu novo procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, 082/13, que resultou na contratação do mesmo instituto, ICV, pelo valor anual de R$ 6.170.973,68, ou seja, superior ao valor que o requerido inicialmente alegara não ter condições de honrar na primeira licitação em que sagrou-se vencedora a empresa Sigma.
Acusações do MP
O Ministério Público acusou de fraudulenta a inexigência de licitação, pois o que teria motivado a dispensa seria inexistência de competição devido ao fato de estar a administração “dispondo-se a contratar todos os interessados”. Salientou que o propósito dos demandados não era de oferecer oportunidade a todos os interessados, mas de contratar somente a União Saúde Apoio, que em sucessão ao ICV, vinha prestando serviços contínuos, e sem licitação, ao município de Vargem Grande do Sul.
Sustentou que a tal chamada pública foi direcionada à empresa União Saúde Apoio e que os valores por ela praticados eram superiores ao de mercado.
Defesa dos acusados
Conforme a matéria publicada no início do ano, quem respondeu pelo Instituto de Ciências da Vida (ICS), foi o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), alegando que de fato, o valor que lhe foi pago foi superior ao valor proposto pela empresa Sigma. No entanto, observaram os responsáveis que a quantidade de horas exigidas também era superior, apresentando de acordo com o que foi requerido no Edital. Afirmaram que no pregão 68/13 vencido pela empresa Sigma constou um total de 2.183 horas e 4.600 consultas, ao passo que no pregão 82/13 – vencido pela ICS foram exigidas 3.084 horas e 6.000 consultas.
Sustentaram na sua defesa que a empresa Sigma também participou do certame nº 82/13, sendo que os lances foram acirrados até o final. Os responsáveis pelo Instituto de Ciências da Vida disseram que não há que se falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito e, consequentemente, não há qualquer ato ilícito praticado.
Finalizaram dizendo que jamais houve qualquer relação entre o Instituto e a empresa União, Saúde Apoio tanto que impugnou o certame em que tal empresa teria sido vencedora e culminou com o cancelamento do pregão. Postularam por fim, a improcedência da demanda.
O ex-prefeito Celso Itaroti Cancelier Cerva também contestou as denúncias, sustentando ausência de especificação do ato ímprobo do qual foi acusado e de demonstração do elemento subjetivo; inexistência de dano ao erário e que, ao contrário, houve economia de dinheiro em prol dos cofres públicos; legalidade das contratações e inexistência de dolo.
Já os responsáveis pela empresa União Saúde Apoio-USA, disseram na defesa junto à Justiça, que houve ausência de prova quanto a eventual existência de ato de improbidade; que a empresa não participou de qualquer irregularidade no processo licitatório; que não houve qualquer conluio para eliminar a concorrência. No mais, sustentaram que não há razão para se lhe imputar os fatos articulados na inicial, quanto ao fato de ser o dr. Daniel Gustavo Gutierrez o responsável técnico da ICV, haja vista que ele sequer era conhecido pelo dr. Silton, real responsável e coordenador desta empresa.
Sentença do magistrado
Ao proferir sua sentença, o juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande do Sul, Christian Robinson Teixeira, disse que “para além do atendimento dos ditames legais, ao agente público é imposta a atuação segundo valores éticos, principalmente ligados à ideia de honestidade e regras de boa administração. Busca-se com a imposição o atendimento do interesse público, fim último da Administração Pública, e, por consequência, o afastamento da apropriação da coisa pública para fins privados, sobretudo visando ao enriquecimento indevido do próprio agente público ou de particulares detentores de vínculos com a Administração, conquanto sob regime de direito privado”.
Depois de analisar e rebater as alegações dos acusados, o juiz Christian Robinson Teixeira afirmou que restou bem delineada a responsabilidade do então prefeito municipal Celso Itaroti, que como gestor público tinha liberdade ampla para deliberar sobre o emprego de verbas públicas, cuja destinação deve ser administrada com vistas a suprimir fraudes e direcionamentos, decorrendo daí sua responsabilidade.
Com relação às empresas Instituto de Ciências da Vida-ICV e União Saúde Apoio-USA, ele disse que ambas foram beneficiadas com a dispensa da licitação, quiçá conluiadas com agentes públicos. Daí porque também devem ser responsabilizadas pelo ato ímprobo de dispensa de licitação.
“Ao revés do sustentado pelos correqueridos, não há como afastar o dolo de suas condutas, eis que o objeto dos contratos era nitidamente genérico, sem menção a qualquer trabalho especializado ou singular que permitisse a contratação direta nos moldes em que realizada”, afirmou o magistrado.
Na questão da realização da licitação, ele inocentou o diretor do Departamento de Licitações e Compras, Dirceu Aparecido dos Reis, pois na época em que a licitação foi dispensada, ele ainda não atuava como Diretor do Departamento de Licitações, em razão do que nenhuma responsabilidade por este ato há de lhe ser imputada.
Também isentou de responsabilidade na licitação, a então diretora do Departamento de Saúde, Sílvia Helena Salvador, pois não havia evidência alguma que ela tinha de alguma forma atuado para a dispensa da licitação, fato até estranho às atribuições da pasta da qual era titular.
Condenação
Além de condenados pela forma como dirigiram a licitação no setor de Saúde, o juiz condenou também Celso Itaroti pela renovação dos contratos emergenciais, optando pela chamada pública, ao invés de realizar licitações.
Disse que os denunciados novamente agiram mal ao assim proceder, pois a chamada pública está voltada a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto e que as empresas requeridas sequer se qualificavam como organizações da sociedade civil a justificar eventual participação nesta modalidade de procedimento.
“Além disso, ficou bem demonstrado o conluio também neste procedimento, pois, como bem demonstrado pelo MP, quiçá por informações privilegiadas, foi a requerida a primeira empresa a apresentar documentação ao setor competente, o que lhe garantiu, nos termos do edital, prioridade na prestação do serviço”, asseverou o magistrado.
O juiz condenou então o ex-prefeito Celso Itaroti e a empresa União Saúde Apoio que efetivamente prestou serviços nesta modalidade de contratação, pelas razões expostas. Também responsabilizou o diretor de Licitações e Compras, Dirceu Aparecido dos Reis em relação a tal fato, pois na época ele já era diretor da pasta de licitações do município e firmou, com o então prefeito, o edital da chamada pública.
Por sua vez, o juiz inocentou novamente a diretora de Saúde, Sílvia Helena Salvador, por não ter ficado claro sua eventual participação no conluio que culminou com a dispensa de licitação na contratação da empresa União Saúde Apoio.
Penas
O ex-prefeito Celso Itaroti deverá restituir aos cofres públicos os valores das contratações anuladas, em razão das dispensas indevidas de licitação, corrigidos a partir de cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. O valor da causa pedido pelos promotores, era de R$ 9.000.000,00 (dano mais multa civil).
Solidariamente, o juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande do Sul condenou também o diretor de Licitações e Compras, Dirceu Aparecido dos Reis a também restituir os valores, limitados, no entanto, aos contratos firmados sem licitação à época em que esteve à frente do departamento.
As empresas requeridas também responderão solidariamente pelo reembolso, relativamente aos contratos em que constaram como parte contratante sem licitação. O juiz também aplicou as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
“Face às peculiaridades do caso concreto, e como medida de equidade, deixo de aplicar a pena de multa civil, eis que, ainda com danos ao erário e com as irregularidades apontadas, houve a prestação de serviços médicos à população nos períodos citados, plantões médicos, horas trabalhadas etc, razão suficiente para que a multa civil deixe de ter incidência concreta.
Prejudicada, no mais, a sanção de perda de mandato do ex-prefeito em razão de seu término e do ex-diretor de departamento, em razão da exoneração. É certo que o ex-prefeito municipal Celso Itaroti também exerce o cargo de Delegado de Polícia. No entanto, penso que o objetivo da norma é determinar a perda do cargo de que se valeu o agente para praticar o ato de improbidade, não se estendendo a sanção a outro eventual cargo que possa ele titularizar”, sentenciou o juiz Christian Robinson Teixeira. Da decisão, ainda cabe recurso aos acusados.
Mais ações na Justiça
O ex-prefeito Celso Itaroti ainda responde na Justiça a ação 1000735-41.2016.8.26.0653, sobre o contrato firmado com uma construtora visando a terraplanagem para a construção de uma creche no Jardim Cristina II; o processo 0001280-65.2015.8.26.0653, que trata da aquisição de playgrounds para as escolas municipais e do qual Itaroti já foi condenado em Primeira Instância ; a 0000976-66.2015.8.26.0653, sobre a compra de equipamentos para o Centro Ozinar Coracini; a 0000362-1.2015.8.26.0653, para apurar contratos de compra de uniformes para alunos das escolas municipais, da qual já foi condenado também em Primeira Instância, além de uma ação que apura irregularidades referentes à compra dos softwares para a Educação, mas que segue em segredo de Justiça. Nas ações, entre outros, a Justiça determinou em liminar, a indisponibilidade dos bens da maioria dos réus, decisão que permanece em vigor. Há ainda o processo 1001828-05.2017.8.26.0653, que investiga possível enriquecimento ilícito.
Nas ações civis públicas, é investigado se houve superfaturamento, fraude em licitação, entre outros. Além disso, os casos envolvendo a compra dos uniformes e o dos playgrounds, ainda gerou uma ação penal cada um (0002866-40.2015.8.26.0653 e 0000839-84.2015.8.26.0653, respectivamente).
