Entregue em novembro de 2019 à Procuradoria Jurídica da prefeitura municipal, o anteprojeto do Plano Diretor de Vargem Grande do Sul aguarda desde então, os estudos dos procuradores para poder ser enviado à Câmara Municipal para novas audiências, debates, emendas e aprovação dos vereadores municipais.
Esta semana, a reportagem da Gazeta de Vargem Grande entrou em contato com a Procuradoria Jurídica da prefeitura, para saber sobre o andamento do anteprojeto. Foi informado na ocasião, que os procuradores estão analisando artigo por artigo o conteúdo da lei.
“Estamos lendo, vendo a pertinência temática legal e constitucional, ponderando a complexidade da matéria, somando esforços para encaminhar o mais breve possível”, disse um dos procuradores que está analisando o material, afirmando que tão logo o trabalho esteja concluído, deverá encaminhar o anteprojeto revisado ao gabinete do prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), que o enviará à Câmara Municipal.
Os estudos para elaboração do novo Plano Diretor Participativo de Vargem Grande do Sul tiveram início em 2017, quando o prefeito Amarildo criou uma Comissão Gestora presidida pelo então diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Tadeu Fernando Ligabue, que foi auxiliado por uma Equipe Técnica, formada por técnicos da prefeitura e pelo Grupo de Acompanhamento constituído por representantes da sociedade civil.
O último Plano Diretor do município havia sido aprovado em 2005. Segundo o Estatuto da Cidade, ele tinha de ser revisto a cada 10 anos, o que deveria ter acontecido em 2015.
Para elaboração do plano, foi firmado uma parceria com a empresa Cantareira Transmissora de Energia S.A., sem custos para a prefeitura, que contratou os trabalhos da empresa Ultra Haus Strategic Solutions de Belo Horizonte, cujos técnicos estiveram várias vezes em Vargem para realizar os estudos de campo e também participar das várias reuniões e audiências públicas que aconteceram desde o início dos trabalhos, em novembro de 2017.
Na época, foram realizadas várias audiências públicas com a participação da população, que pode acompanhar o desenvolvimento da elaboração do Plano Diretor Participativo e dar sua contribuição. Também foram utilizadas ferramentas como a internet, com todos os detalhes do PDP ficando à disposição para consultas e sugestões.
No dia 28 de novembro de 2018, o Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo do município de Vargem Grande do Sul foi entregue em documento endereçado ao prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB). Junto também foi entregue o Diagnóstico e Análise Municipal e o Relatório de Eventos Participativos, encerrando a assessoria técnica que foi estabelecida entre a municipalidade e a empresa para realização do projeto de revisão do Plano Diretor.
Os estudos junto à Comissão Gestora, Equipe Técnica e Grupo de Acompanhamento prosseguiram com análise do anteprojeto entregue pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. e quando o mesmo foi entregue à Procuradoria Jurídica, já continha as alterações sugeridas após as audiências públicas realizadas para esta finalidade. Também foram acatadas várias sugestões propostas por entidades, como as ligadas ao meio ambiente e as várias diretorias da prefeitura.
Quando entregou o anteprojeto à Procuradoria Jurídica, o presidente da Comissão Gestora, Tadeu Ligabue, afirmou que o PDP delineava um avanço no que se referia ao futuro da urbanização de Vargem Grande do Sul. “Quando o plano trata ‘Dos Objetivos Estratégicos’, deixa claro que tem como prioridade orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”, falou na ocasião.
Várias sugestões foram acatadas
Conforme matéria publicada pela Gazeta de Vargem Grande na ocasião da entrega do anteprojeto à Procuradoria Jurídica em novembro de 2019, dentre as sugestões que foram acatadas, está a modificação na criação da Macrozona Urbana do Município solicitada pelo Departamento de Obras, que ficou constituída pelas seguintes zonas urbanas: Zona de Consolidação Urbana (ZCU); Zona de Qualificação Urbana (ZQU); Zona de Expansão Urbana (ZEU); Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS); Zona Empresarial (ZE); Zona de Preservação Ambiental Urbana (ZPAU); Zona de Preservação Ambiental do Rio Verde (ZPARV); Zona de Risco (ZRi) e Zona de Chácaras (ZCh).
Com relação ao meio ambiente, as sugestões propostas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente foram, na maioria, acolhidas. Todas visavam promover a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, assegurando a compatibilidade do uso e da ocupação com a preservação do meio ambiente. Sobre a urbanização, estimular a descentralização das atividades econômicas na área urbana, diminuindo os deslocamentos no centro da cidade, reforçando as centralidades existentes e potenciais nos demais bairros.
Também constam do Plano Diretor Participativo, a ampliação do sistema de saneamento, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana, estratégicos ao desenvolvimento da cidade. Quanto à mobilidade, garantir a mesma como condição essencial para o acesso às funções urbanas, priorizando a circulação dos pedestres e dos veículos não motorizados em relação aos motorizados e do transporte coletivo em relação ao individual.
Ainda são contemplados no PDP, cujas disposições vinculam as ações e as políticas do Poder Público municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada do município, fazendo parte do processo de planejamento municipal, áreas como a de desenvolvimento econômico e social, turismo, educação, saúde, segurança pública, dentre outras.
O plano traz no seu bojo jurídico, instrumentos que ajudam no ordenamento do território municipal, como a transferência do direito de construir, zonas especiais de interesse social, direito de preempção, unidade de conservação ambiental, concessão de direito real de uso, estudo de impacto de vizinhança, parcelamento, edificação e utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação por títulos da dívida pública e consórcio imobiliário.
Novas leis deverão ser aprovadas depois
Segundo o publicado na matéria explicada pelo então diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Tadeu Fernando Ligabue, paralelamente ao trabalho do Plano Diretor Participativo, outras leis importantes para o município estavam sendo elaboradas para serem enviadas ao Legislativo após a aprovação do PDP.
Tratava-se do novo Código Municipal de Obras e Edificações; da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; da Lei de Parcelamento do Solo; Lei de Impacto de Vizinhança; a lei que criava o Conselho da Cidade (Concidade), nova Lei e Plano de Arborização e também o novo Código de Posturas do município.
Conselho
O Concidade é um órgão que tem caráter deliberativo sobre os aspectos relacionados à implementação das diretrizes que fazem parte das políticas de desenvolvimento municipal que constam do Plano Diretor Participativo.
Dentre suas atribuições, está a de acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Municipal; emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; implantar processos de aprovação dos novos parcelamentos e edificações e de fiscalização do cumprimento dos parâmetros e diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo; dentre outras atribuições.
