O Plenário da Câmara dos Deputados votou e rejeitou, na terça-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, a PEC do Voto Impresso. Foram 229 votos favoráveis, 218 contrários e 1 abstenção. Como não atingiu o mínimo de 308 votos necessários, o texto foi arquivado.
A questão levantou o debate sobre o uso das urnas eletrônicas no processo eleitoral. Elas foram estreadas há 25 anos em algumas cidades, em 1996 e 1998 em caráter experimental, e devido ao sucesso, passou a ser utilizada nacionalmente nas eleições de 2000. Atualmente, as urnas eletrônicas contam com uma série de barreiras contra fraudes, no entanto, o Presidente da República Jair Bolsonaro acusa a máquina de não ser confiável e alega, sem ter apresentado qualquer prova, que houve fraudes na votação em que foi eleito, em 2018.
O desejo do presidente era que a partir da eleição presidencial de 2022, os números que cada eleitor digitasse na urna eletrônica sejam impressos e que os papéis sejam depositados de forma automática numa urna de acrílico. A ideia é que, em caso de acusação de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente.
Em maio, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar uma proposta de emenda à Constituição que institui o mesmo modelo de voto impresso pregado pelo Presidente da República. A PEC 135/2019 foi redigida pela deputada federal Bia Kicis (PSL) e teve como relator o deputado Filipe Barros (PSL), ambos integrantes da base governista.
Na votação, a Câmara analisou o texto original da PEC, que determina a impressão de ‘cédulas físicas conferíveis pelo eleitor’, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos. A votação da terça-feira é a terceira derrota do voto impresso na Câmara, já que o tema foi rejeitado em duas votações na comissão especial na semana passada.
No dia 5, a comissão já havia rejeitado o parecer do deputado Filipe Barros (PSL), que propunha a contagem pública e manual dos votos a partir de cédulas impressas no momento da votação. No dia seguinte, o colegiado aprovou parecer do deputado Raul Henry (MDB), que recomendava a rejeição também da proposta original.
Há 25 anos, quando o voto nas cédulas de papel ficou para trás, foi comemorado a agilidade na divulgação do resultado, uma vez que a apuração, que antes se arrastava por dias e até semanas, passou a ser concluída no mesmo dia da votação, e o fim das fraudes de longa data, como a introdução de cédulas extras nas urnas, a marcação posterior em votos originalmente em branco, eleitores votando no lugar de outros e a contagem enviesada dos votos.
Analista Judiciário do Cartório Eleitoral fala sobre a segurança das urnas eletrônicas
A votação eletrônica brasileira é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, atualmente, conta com uma série de barreiras contra fraudes. À Gazeta, o Analista Judiciário do Cartório Eleitoral de Vargem Grande do Sul, Anderson Aparecido dos Santos, explicou como é realizado o processo para garantir a segurança das urnas e do envio dos dados.
“É seguido toda a legislação pertinente das eleições, tem todas as questões de segurança, as cerimonias de carga e lacração das urnas, que é realizado uma cerimônia em torno de 15 dias antes das eleições onde é convocado todos os partidos, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e toda a sociedade, uma vez que é uma cerimônia pública onde é feita a carga e lacração das mesmas”, disse.
Ele pontuou que são feitas auditorias prévias das urnas e dos computadores da Justiça Eleitoral. “Após a carga e lacração, os presentes podem escolher urnas para serem verificadas e auditadas, além disso na véspera da eleição, a Comissão de Votação Paralela, é formada por um Juiz de Direito, quatro servidores da Justiça Eleitoral e um representante do Ministério Público, sorteia urnas em todo o Estado e Capital”, comentou.
“Essas urnas são levadas para a Comissão que se reúne na Assembleia Legislativa e elas são votadas durante o domingo das eleições, eletronicamente e no papel. Assim, no final do dia eles imprimem um boletim de urna e os resultados são comparados. Todas as urnas são filmadas, então se tiver algum erro, é comparado o que foi escrito na urna e no papel. São 15 urnas do estado inteiro, se for uma de Vargem, eles buscam, abrem no dia da sessão e votam. Tem isso em todo o Estado e em todo o país e nunca deu divergência”, completou.
Anderson pontuou que todos os procedimentos são complexos e quando a urna é sorteada, outra reserva é colocada no lugar. “Após a eleição, as urnas permanecem lacradas até cerca de 20 de janeiro do ano subsequente à eleição, para o caso de algum partido ou candidato quiser fazer auditoria”, disse. A urna eletrônica possibilita a auditoria da totalização. Ao término da votação, o equipamento imprime o Boletim de Urna (BU), um relatório detalhado com todos os votos digitados no aparelho. Esse documento é colado na porta da seção eleitoral para conferência dos eleitores, que podem comparar o BU apurado de forma eletrônica e divulgado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nunca houve pedido de recontagem em Vargem
Desde que foi implementada a votação eletrônica em Vargem, segundo o Analista Judiciário, nunca houve pedido formal de recontagem de votos na cidade. “Nunca houve pedido formal de recontagem de votos. Já aconteceu de candidatos, geralmente vereadores, não estarem contentes e vir ao Cartório dizer que não foi o resultado esperado, então pedia pra recontar, mas era impossível, a própria urna já conta e nunca houve pedido formal de contagem de votos”, informou. Anderson contou como é feito o envio dos dados para Brasília. “Os resultados são enviados em arquivos de informática, dentro de um programa homologado, seguro e auditado. Os arquivos vão em pacotes criptografados e seguros”, explicou.
Ele pontuou que quando acaba a eleição, o resultado já sai na hora. “Então o mesário coloca o resultado na porta da sala da escola e é impresso cinco vias do resultado para os fiscais dos partidos que estão no local de votação. O candidato, mesmo que seja presidente, ele vai saber o resultado, basta somar. Independentemente do que a Justiça Eleitoral mandar, este é apenas um resultado oficial”, disse.
“Aqui em Vargem, por exemplo, o prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) já sabia do resultado de sua reeleição 20 minutos depois do final da eleição, sendo que nós apuramos mais tarde. O resultado, ele mesmo soma e é tudo auditado, nada é feito na confiança, o que manda são as sessões públicas que fazemos, é tudo lacrado e oficial”, completou.
Barreiras
De acordo com a Justiça Eleitoral, entre as barreiras contra as fraudes está que a urna eletrônica não está conectada à internet ou a nenhuma outra rede, o que impossibilita a invasão por hackers. Além disso, ela é lacrada de modo a impedir a inserção de algum dispositivo estranho, como pen-drive. Quando se viola o lacre, o sistema da própria urna denuncia a invasão e bloqueia a comunicação com o dispositivo estranho.
Meses antes de cada eleição, especialistas em computação e instituições da área de tecnologia são chamados para tentar fraudar a urna eletrônica. As brechas eventualmente descobertas são corrigidas pela Justiça Eleitoral. Ademais, os eleitores são identificados por meio da impressão digital, o que impede que uma pessoa vote no lugar de outra ou fora de sua sessão eleitoral.
Os votos dados pelos eleitores na urna eletrônica são embaralhados pelo sistema, de modo a impedir que se identifique como cada pessoa votou. Em todo o país, urnas que seriam utilizadas na eleição são, por sorteio, escolhidas para um teste público. No mesmo dia da votação oficial, funcionários da Justiça Eleitoral votam em candidatos já determinados. Ao fim do dia, verifica-se se o resultado dessas urnas coincide com os votos pré-estabelecidos.
Por fim, antes de iniciar a votação, cada urna emite um documento, a ‘zerésima’, que atesta que ela ainda não guarda nenhum voto. Ao fim da votação, emite outro documento, o boletim de urna, que apresenta a apuração dos votos daquela seção eleitoral. O boletim pode ser conferido pelos partidos políticos e por qualquer cidadão.
Para Promotor Eleitoral, voto impresso seria um retrocesso
A Gazeta de Vargem Grande conversou sobre a discussão do voto impresso com o atual Promotor Eleitoral responsável pelo município, o vargengrandense José Cláudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo. Ele está exercendo o cargo por estar acumulando a função também em São Sebastião da Grama, uma vez que a Promotoria de Justiça de Grama quem responde atualmente pelo Ministério Público Eleitoral de Vargem.
Ele pontuou que nas últimas eleições, atuou em São José do Rio Pardo, então não tem notícias de eventuais fraudes nas urnas de Vargem. “Mesmo assim, posso dizer que na região nunca tivemos notícias concretas de alguma fraude em urnas eletrônicas. O que às vezes aparece é alguém reclamando que votou errado e apertou o “confirma”, daí não tem volta”, explicou.
O promotor comentou que o Ministério Público confia no sistema de urnas eletrônicas e o vê como seguro. “O Ministério Público Eleitoral está presente em todas as eleições, desde o TSE até as Zonas Eleitorais, e não há notícias de que um Promotor de Justiça ou Procurador Eleitoral tenha detectado alguma fraude por meio da urna eletrônica. Sou do tempo em que se contava votos no papel. Este tempo sim havia denúncias e muitas formas de fraude eleitoral”, relatou.
Em sua opinião se o voto auditável fosse aprovado, criaria uma grande confusão. “Todo perdedor vai querer contestar o resultado do pleito. Vão pipocar recontagens pelo país inteiro e os resultados vão demorar uma infinidade para serem confirmados. Isso sem falar no custo financeiro da medida”, disse. “E quem vai fazer recontagem? E quantidade de processos que terá na Justiça Eleitoral contestando resultados? Os ânimos estarão por mais tempos acirrados, as disputas mais aguerridas e os enfrentamentos pessoais com resultados nada agradáveis”, completou.
Para o promotor, essa medida seria um retrocesso. “É uma volta ao passado sem necessidade alguma. A Justiça já é tachada de lenta e ineficiente. Uma percepção que tenho desse tempo que sou Promotor de Justiça é que quando uma lei ou uma prática jurídica está funcionando, logo se procura dar um jeito para que aquilo não funcione. A Justiça sendo célere e eficiente, não interessa a muita gente”, finalizou.
Prefeito e vice se posicionam sobre o voto impresso
A Gazeta também contatou políticos atuais que foram eleitos pelo voto eletrônico nas últimas eleições para saber suas opiniões sobre o processo eleitoral. O prefeito municipal Amarildo Duzi Moraes (PSDB) afirmou acreditar na segurança do sistema. “Eu acredito que o processo eleitoral é confiável. Alguns falam sobre indícios de fraude na urna eletrônica, mas nunca conseguem provar. Nunca tive motivos ou mesmo indícios para colocar em dúvida a urna eletrônica ou o processo eleitoral”, disse.
Ele falou sobre a PEC do voto impresso. “Vivemos uma pandemia, crise econômica, crise social e principalmente uma crise política inconsequente que está prejudicando o país. A urna é auditável atualmente. O voto impresso requerido seria feito pela mesma urna eletrônica que alguns não confiam. Essa discussão, com voto impresso ou não, será eterna, em função das eleições dos vitoriosos e dos derrotados e principalmente dos oportunistas”, completou.
Discussão desnecessária
O vice-prefeito Celso Ribeiro (Podemos), que já foi prefeito de Vargem em dois mandatos, ambos após a implementação das urnas eletrônicas, falou sobre a medida. Ele também foi vereador, eleito ainda na época da cédula de papel. “De antemão, gostaria muito que no Brasil de hoje estivéssemos todos, cidadãos, prefeitos, governadores, presidente empenhados em resolver ou melhorar as causas sociais e econômicas. Ficar discutindo ou criando fatos que não merecem nossa consideração é deixar de lado os interesses do Brasil”, disse.
Ele pontuou que o mandato de um prefeito, um governador e principalmente um presidente é um tempo curto e precioso para ficar o dia todo discutindo questões que não interessam. “Isto prejudica muito o andamento de qualquer governo. Precisamos de soluções e não embaraços e discussões desnecessárias que fogem aos interesses do cidadão. São muitas as atribuições de um governante. Uma cidade, um estado ou um país não podem perder tempo com futilidades. Não interessa ficar criando polêmicas que não representam absolutamente nada e que não são instrumentos para um Brasil melhor”, comentou.
O político disse não entender um país que foi tão maltratado em um passado recente perder tempo e oportunidades. “Governar, ao meu modo de pensar, é transpor barreiras, superar obstáculos e, com criatividade, solucionar os problemas, por mais difíceis que eles se apresentam. Fui eleito a primeira vez como vereador pelo voto com cédulas de papel e as possibilidades de fraudes e erros eram muito maiores”, falou.
“Posteriormente, em outra eleição para prefeito, perdi, já no voto por urna eletrônica. Acompanhei tudo de perto, não vi nada que pudesse comprometer a lisura da apuração. Na outra eleição, já também com a urna eletrônica, fui vencedor e nem eu ou meu adversário em momento nenhum questionamos qualquer coisa. Não houve absolutamente nada que comprometesse o voto eletrônico e a apuração da eleição”, relatou.
Celso pontuou que todos os anos, pouco antes das eleições, todos os partidos, OAB, Ministério Público e todos os interessados são chamados no cartório eleitoral. “E lá escolhemos aleatoriamente algumas urnas, onde simulamos uma votação. Individualmente, nessa cerimônia, todos os presentes fazemos os nossos votos e em seguida conferimos se aqueles votos digitados são os que estão computados nas urnas”, disse.
“Nunca foram acusados quaisquer problemas. Estes testes contam com a presença de todos os funcionários do cartório eleitoral, juiz eleitoral, ministério público, presidentes de partidos e imprensa. Se as urnas já viessem com algum dispositivo para favorecer um candidato, no momento desse teste, essa possibilidade fatalmente seria descoberta”, completou.
Celso ainda comentou que, na formatação das urnas, todos os partidos têm acesso a esse sistema e até hoje não foi constatado nenhum problema que configurasse algum benefício ou prejuízo a qualquer candidato. “Não se pode acessar remotamente a Urna Eletrônica, fato que impede que qualquer alteração possa interferir no resultado de um voto digitado”, falou.
“Para que fosse possível uma fraude organizada na eleição de um município, teria que haver em cada cidade um conluio de todas as pessoas envolvidas, juiz, promotor, funcionários da justiça eleitoral e todos os fiscais dos partidos. Seria uma verdadeira organização criminosa para modificarem as urnas uma a uma, fato que a meu ver seria impossível, considerando o número de pessoas que teriam que estar envolvidas”, completou.
O vice-prefeito pontuou que no dia da eleição, após às 17h, é iniciada a apuração dos votos, onde cada urna possui um pen drive que é retirado na presença dos fiscais dos partidos e é impresso um boletim com os resultados e afixado imediatamente nas paredes. “Também são distribuídas várias cópias dos boletins das urnas (resultado) paras os partidos. Com isso, os próprios partidos e candidatos já conseguem fazer a soma dos resultados no município. Lembrando sempre que a Urna Eletrônica não tem interligação com nenhuma rede de internet, fato que impossibilita que hackers possam remotamente fazer modificações em seu interior”, informou.
Ele relatou que em seguida, no mesmo dia, os pendrives são levados para o cartório eleitoral que faz a transmissão desses resultados das urnas para o TSE, que recebe os arquivos criptografados e faz a apuração oficial. “Mas lembrando que os resultados das urnas já foram divulgados na hora com a impressão do boletim e a afixação na porta da seção. Então, percebe-se que a apuração pelo TSE é apenas oficialização do resultado e que, mesmo caso houvesse voto impresso ou até na cédula de papel, seria da mesma forma a transmissão para o TSE”, disse.
O político reafirmou que até hoje não existe absolutamente nada que indique que a urna eletrônica não seja segura, com a grande vantagem de evitar o voto de cabresto. “Com o tempo, com certeza, haverá aperfeiçoamento, mas nesse momento o Voto Eletrônico é seguro e não compromete o resultado de uma eleição e principalmente não pode ser motivo para se discutir ou abalar a democracia”, falou.
“Os governantes devem, a meu ver, concentrar os esforços em busca de um país com mais crescimento econômico, diminuindo o tamanho do estado, privatizando, implantando reformas administrativas. Espero também que haja um novo pacto federativo e que os impostos arrecadamos em cada município fique pelo menos 35% na cidade. Um país melhor e mais organizado pode agir com mais eficiência para diminuir as injustiças sociais que são muito grandes em nosso Brasil”, finalizou.
Para presidente da OAB, impressão de comprovante seria avanço
A reportagem também buscou saber a opinião de alguns advogados da cidade quanto ao uso da urna eletrônica no país. O presidente da Subseção de Vargem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Márcio Aliende Rodrigues, comentou sobre a PEC. “Indiscutivelmente o sistema de votação através de urnas eletrônicas implantado no Brasil em 1996 foi um avanço, contudo o aprimoramento do sistema com a impressão de um comprovante do voto e a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual, caso seja necessário, é a forma mais eficaz e segura de se verificar eventuais ataques ao sistema”, disse.
“Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui um único sistema de auditoria das urnas, feito de forma eletrônica e portanto passível de adulteração e fraudes, como qualquer sistema eletrônico já inventado”, completou. Para o presidente da OAB, toda a população deve ter em mente que todos os processos estatais devem ser públicos. “E um modo de contagem e auditoria de votos feito unicamente por técnicos do próprio órgão organizador das eleições não cumpre a devida publicidade administrativa, excluindo o cidadão do processo, o que na minha opinião fere os ditames da Constituição Federal”, explicou.
Márcio ainda comentou que é fato que um hacker teve acesso ao sistema do TSE por aproximadamente oito meses, inclusive tendo acesso aos códigos fontes das urnas, demonstrando de forma cabal que nenhum sistema eletrônico está imune a invasões. “A forte reação contrária ao aprimoramento do sistema, inclusive de lideranças políticas que antes defendiam o voto impresso auditável causa muita estranheza e gera ainda mais desconfiança da sociedade”, falou.
“Vários tribunais constitucionais de outros países já decidiram pela inconstitucionalidade dos sistemas de auditoria unicamente eletrônicos, cabendo citar a Corte Constitucional da Alemanha que decidiu que é inconstitucional um sistema de contagem que não seja acessível a qualquer um do povo. Assim, por todas estas razões, vejo como um retrocesso a não aprovação pelo Congresso Brasileiro da PEC do voto impresso”, completou.
O presidente pontuou que trabalhou nas quatro últimas eleições municipais como escrutinador e na última, como presidente da OAB local, acompanhou todo o processo, inclusive a instalação dos chips nas urnas.
“Em Vargem Grande temos uma Justiça Eleitoral, Ministério Público e funcionários altamente capacitados, mas reafirmo, a questão principal é que não devemos esperar que aconteçam, devemos buscar uma forma de prevenir fraudes futuras e o único caminho é através da existência de meios de se realizar a confrontação do resultado apresentado pela urna eletrônica”, comentou.
“E o único meio é através do comprovante impresso do voto, emitido no momento que o eleitor vota na urna eletrônica, onde após as eleições e caso haja suspeitas fundamentadas, a própria Justiça Eleitoral possa determinar a confrontação”, finalizou.
Ex-presidente da OAB, vê retrocesso na PEC
O ex-presidente da OAB, Rodrigo Molina também falou sobre as urnas eletrônicas. “Entendo que a urna eletrônica é segura e fiel ao Estado Democrático de Direitos. A escolha dos representantes pela população através do sufrágio universal (voto) registrado na urna e apurado pela Justiça Eleitoral atende a seu fim. Não acredito nas conspirações de “fraude” ou manipulação de resultado das eleições e aqueles que imputam os defeitos/fraudes tem obrigação legal de provar. Já está provado, inclusive de forma técnica (perícia) a segurança da urna e do pleito eleitoral”, pontuou. Para ele, o voto impresso é um retrocesso. “A Emenda Constitucional que objetivava alterar o pleito eleitoral não foi aceita pela Câmara dos Deputados. O que talvez pode ser ainda mais eficiente, seja a ampliação da auditagem do sistema, que confirmará a segurança”, comentou.
Molina analisou o resultado do último pleito em relação à segurança do voto na urna eletrônica. “As últimas eleições em todos os entes federados, União, Estado e Município são legitimas e representam a vontade popular. Quem disser ao contrário que apresente provas. O voto eletrônico é seguro. A impressão do voto, como pretendem alguns, é inconstitucional na medida que quebra o sigilo garantido pela Constituição Federal”, finalizou.
