Na 14ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, que aconteceu na segunda-feira, dia 29 de agosto, os vereadores presentes aprovaram, por unanimidade, três projetos referentes ao Hospital de Caridade.
A primeira proposta votada foi o Projeto de Lei 106/22, sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.013,00 para complementar o saldo para contabilização de despesa referente ao repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul.
De acordo com a justificativa do Chefe do Executivo, o valor da suplementação tem como finalidade atender a contabilização de despesas do exercício de 2022, referente ao aditivo do convênio com o hospital correspondente ao período de 2021/2022.
Plano de Trabalho
Os vereadores também aprovaram o Projeto 107/22, que autoriza o Poder Executivo a complementar o valor do repasse financeiro ao Hospital de Caridade em R$ 300.013,00, totalizando R$ 3.314.638,33.
De acordo com a justificativa do projeto, o Hospital de Caridade enviou o Ofício n.º 140/2022, onde solicita aditamento ao termo de convênio, com o objetivo de manter o atendimento a demanda do município. “A vigência do Convênio teve início em 16 de setembro de 2021 e a previsão de término é em 16 de setembro de 2022. De acordo com a Entidade a complementação de recursos em caráter de urgência, visa o cumprimento das obrigações da entidade referentes a despesas com Recursos Humanos, Prestação de Serviços de Terceiros, Medicamentos, Materiais de Consumo e Oxigênio, evitando a paralisação dos atendimentos”, explicou.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital, para a elaboração do Termo de Aditamento e execução, foi considerado o aumento nos custos dos serviços prestados por aquele nosocômio, notadamente as ocorridas em virtude da Convenção Coletiva dos Colaboradores, que reajustou os vencimentos em 12% e também os Plantões Médicos do Pronto Socorro e de Disponibilidades (Anestesiologia, Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Cardiologia Clínica, Ortopedia/Traumatologia e P2-Auxiliar para GO e demais cirurgias) que sofreram reajustes no percentual de 28,66% desde 1º de agosto de 2022.
De acordo com Plano de Aplicação, item 14 do Plano de Trabalho da entidade os recursos serão distribuídos nos seguintes percentuais: despesas com Recursos Humanos – CLT (51,33%), Prestação de Serviços de Terceiros – PJ (40,66%) e Materiais de Consumo, Medicamentos e Oxigênio (8,01%), totalizando 100%.
O prefeito ressaltou que, como é de conhecimento público, o Hospital de Caridade enfrenta uma difícil situação financeira, com suas contas deficitárias, isso em virtude do percentual de atendimentos SUS representar quase que a totalidade dos serviços disponibilizados à população. “Ocorre que os repasses referentes aos serviços SUS, além de estarem totalmente defasados, não são efetivados no mês subsequente à prestação dos serviços e sim alguns meses depois, o que gera enorme impacto nas contas da entidade”, disse.
Na justificativa, foi destacado que o valor do aditivo ao Convênio n.º 008/2021, celebrado nos termos da Lei Municipal nº 4.579/2021, está dentro do percentual de 25% permitido pela Lei Federal n.º 8.666/93.
O Chefe do Executivo destacou que o Plano de Trabalho que está em vigência, apresentado pelo Hospital quando da edição da Lei Municipal nº 4.579/2021, contempla entre outras informações o objeto do Convênio 08/2021, e ainda, que os valores no Cronograma de Desembolso servem apenas como referência, já que os valores efetivos de cada mês serão apurados de acordo com o efetivamente executado, observado os preços unitários previstos na peça.
Convênio
O projeto de lei 108/22 autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital para prestação de serviços de urgência e emergência complementar do SUS, de modo a garantir atendimento em regime integral à saúde, serviços de pronto socorro hospitalar 24 horas, e retaguarda em internações clínicas e cirúrgicas.
O convênio consiste no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital de Caridade no valor correspondente de até R$ 3.600.003,11, com o objetivo da realização dos serviços que foram detalhados no Plano de Trabalho, parte integrante do termo de convênio.
Conforme o projeto, os valores mensais a serem repassados levarão em consideração a prestação de serviços autorizados e executados pelo Hospital de Caridade, limitados às condições financeiras do Município.
O termo de convênio vigorará por até 12 meses, a partir de sua publicação, que somente deverá ocorrer após o término da vigência do Termo de Convênio, podendo ser prorrogado por igual período, não excedente a cinco anos, sendo adotadas as formalidades legais pertinentes.
De acordo com a justificativa do projeto, considerando as informações de que o Hospital seria uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, pode-se concluir que qualquer ajuste deveria, em tese, observar o marco regulatório de repasses ao terceiro setor, estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Entretanto, explicou que esta lei não se aplica a alguns ajustes com entidades do terceiro setor.
“Desta forma, temos que eventuais repasses a entidades, como no caso em análise, devem ser transferidos por intermédio de convênios, conforme disciplinado no texto do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que prevê, dentre outras coisas, a necessidade de um plano de trabalho, com requisitos mínimos necessários”, detalhou.
O prefeito destacou que os serviços da entidade destinados aos usuários do SUS no período de 1º de janeiro deste ano a 31 de julho, medido por paciente dia foi de 87,64%, reforçando a informação da defasagem da tabela SUS e a demora no pagamentos dos serviços prestados.
“Esse cenário financeiro crítico inviabiliza a continuidade do funcionamento da referida entidade em condições adequadas de oferecimento de serviços à população, motivo pelo qual nos foi encaminhado o Ofício n.º 141/2022-ADM, solicitando a celebração de uma parceria por meio de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Hospital, para viabilizar e atender as demandas em atendimentos de urgência e emergência de baixa e média complexidade nas especialidades existentes na entidade, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado”, disse.
“Diante do relevante serviço prestado pelo Hospital de Caridade ao Município, e considerando a impossibilidade, por ora, de tais atividades serem satisfatoriamente adimplidas pelo poder público local, esta Prefeitura reconhece a importância no serviço de urgência e emergência que o Hospital realiza, assim como sua estrutura física, técnica e operacional”, completou.
De acordo com a justificativa, a Prefeitura e a Câmara Municipal, em parceria com a Provedoria do Hospital de Caridade e a sociedade vargengrandense, não medem esforços para manter a mais importante entidade filantrópica do município em pleno funcionamento.
Prefeito
Em sua página da rede social Facebook, o prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB), comentou sobre os projetos de lei, informando que um no valor de R$ 300 mil visava um aditivo para o contrato em vigor, que termina em meados do mês de setembro, e que o segundo projeto aprovado no valor de R$ 3,6 milhões é referente ao valor do repasse para os próximos 12 meses, a contar a partir de meados de setembro, isso significa repasse mensal de 300 mil reais.
“Para efeito de comparação, em 2016/2017 o valor repassado foi de 900 mil reais, ou seja, R$ 75 mil por mês. No contrato em vigor (2021/2022) que era de R$ 3 milhões, o valor mensal era de R$ 250 mil, isso sem somarmos o aditivo de R$ 300 mil citados acima”, disse.
“Para atender a solicitação da Provedoria, em função das dificuldades financeiras do Hospital de Caridade, conseguimos chegar a esse montante inédito na história. Além desses valores de recursos próprios, há cerca de 10 dias também foram aprovados dois projetos de recursos de parlamentares que somam R$ 260 mil destinados ao Hospital”, completou.
O prefeito pontuou que, apesar do valor significativo do repasse da prefeitura ao Hospital de Caridade, em função da Tabela SUS do Ministério da Saúde, que remunera os serviços prestados pelos hospitais no país, que não é reajustada há mais de 12 anos, o hospital ainda vai passar por dificuldades.
