Mais um importante passo foi dado com relação à concessão dos serviços de manejo dos resíduos sólidos do município de Vargem Grande do Sul, que está sendo desenvolvida pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, do qual a cidade faz parte, juntamente com Aguaí, Mococa, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu e São José do Rio Pardo.
Nesta terça-feira, dia 18, no gabinete do prefeito Celso Ribeiro (Republicanos), aconteceu por volta das 18h, uma reunião entre os vereadores municipais, dirigentes da CEMMIL, da Caixa Federal e diretores da prefeitura municipal, para mais uma etapa visando implantar a gestão correta dos resíduos domésticos gerados nestes municípios.
Participaram da reunião os vereadores Amarildo G. de Figueiredo -Ratinho (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania), Giovana da Silva (MDB), João Carlos, o Joãozinho da Força (Republicanos), Maicon Canato (Republicanos), Rafael Coracini Mendes (MDB), Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu (Solidariedade) e Vanessa Martins (PL). Também esteve presente o vice-prefeito Guilherme Nicolau (MDB) e os diretores de Planejamento Amarildo Duzi Moraes, de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho Juliano Scacabarozi e de Administração Tributária Guilherme Mansara. O prefeito Celso Ribeiro não participou da reunião por ter compromisso assumido anteriormente.
Segundo informou a prefeitura, as apresentações para os vereadores dos municípios que integram o consórcio vêm sendo feitas pela equipe de consultores responsável pelos estudos e elaboração do projeto e por técnicos da CAIXA. O projeto está sendo estruturado desde agosto de 2023 com recursos federais por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA), que conta com assessoramento da CAIXA e apoio técnico do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República e Ministério das Cidades.
O projeto definiu o modelo mais adequado para realizar com qualidade os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final das cerca de 300 toneladas diárias de resíduos domésticos gerados pela população somada de cerca de 385 mil habitantes. Ele prevê a construção de uma central de triagem mecânica, usina de tratamento biológico, galpões para os catadores e instalação de Locais de Entrega Voluntária Assistida (LEVA) pela futura concessionária, que irá investir mais de R$ 280 milhões e custos de operação em torno de R$ 1 bilhão ao longo dos 30 anos de concessão.
Com o contrato de concessão, os seis municípios passarão a atender a todas as exigências legais estabelecidas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos e outras legislações ambientais, promovendo a reciclagem dos resíduos sólidos secos, ampliando a coleta seletiva e recuperando uma parte significativa dos resíduos orgânicos gerados nos municípios por meio de tratamento biológico. Atualmente, o índice médio de reciclagem dos resíduos sólidos nos seis municípios gira em torno de 4% e os resíduos orgânicos são totalmente destinados a aterros sanitários, sem nenhum tratamento. Além de grande avanço ambiental, o novo modelo também irá valorizar as organizações de catadores, que terão atuação decisiva no aproveitamento dos resíduos recicláveis.
Após os estudos de viabilidade, a reportagem do jornal Gazeta de Vargem Grande apurou que a próxima etapa serão as mudanças nas legislações municipais para atender o novo modelo de coleta de lixo a ser implantado. Daí a apresentação aos vereadores das cidades que fazem parte do CEMMIL.
Segundo a CEMMIL, o novo sistema de coleta a ser implantado “terá impactos diretos na qualidade de vida da população, com ganhos ambientais relevantes, como a ampliação da reciclagem, a geração de energia derivada dos resíduos, a transformação de parcela dos resíduos orgânicos em nutrientes para o solo e a redução do volume encaminhado ao aterro sanitário, garantindo a destinação adequada de todo o rejeito”.
Também visa o projeto a cumprir as exigências e metas estabelecidas pelas legislações federal e estadual, promovendo a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e a educação ambiental da população, “colocando os seis municípios na vanguarda no país em termos de sustentabilidade ambiental”.
A reportagem do jornal apurou que o trabalho de estruturação começou em agosto de 2023, está na fase final de elaboração dos relatórios técnico, jurídico, fiscal e socioambiental para ser então marcada audiência pública para apresentação da proposta à sociedade. Na sequência, será publicado o edital e realizada a licitação que irá transferir, pelo período de 30 anos, a responsabilidade pela prestação dos serviços, com exigências de cumprimento de metas e de realização dos investimentos previstas em contrato.
Novas tarifas
Segundo consta no site do CEMMIL, “Assim como o cidadão já paga pelos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, com o início do novo modelo haverá a cobrança pelos serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos, como está previsto na Lei Federal 14.026/2020. O projeto está sendo estruturado tendo como base a modicidade tarifária, ou seja, os menores valores possíveis para financiar o novo sistema, que serão definidos tendo como parâmetro o consumo de água. Importante lembrar que vencerá a licitação a empresa que oferecer o maior desconto sobre as tarifas calculadas no projeto de modelagem”.
Lei federal fala da obrigatoriedade dos serviços
O que as prefeituras que fazem parte do Consórcio Municipal estão fazendo, é adiantarem-se para cumprir a Lei de Saneamento, que fala da obrigatoriedade da sustentabilidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Foi sobre esse assunto que os vereadores que participaram da reunião tomaram conhecimento maior.
Assim, de acordo com o Art. 35, da referida Lei de Saneamento, “As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida…”. Já o Art. 29, determina que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços…”.
Atualmente, segundo apurou o jornal, é cobrado dos contribuintes uma taxa para o recolhimento do lixo (taxa de manejo de resíduos sólidos) que varia de acordo com cada contribuinte, baseado no seu consumo de água e o que produz, se o imóvel é residencial ou usado para comércio ou indústria. Ela vem junto ao carnê do IPTU. Por exemplo, um imóvel no Jd. Morumbi, cujo valor venal do terreno é de R$ 69.891,64, a taxa anual de manejo de resíduos sólidos hoje é de R$ 16,68.
Com o novo modelo de coleta de lixo, as taxas deverão aumentar e segundo apurou o jornal, deverão ter por base quanto o consumidor gasta com água, além de outros fatores que poderão influenciar nos valores.
O jornal apurou também que haverá isenção tarifária para contribuintes que são atendidos pelos programas sociais do governo, como o CadUnico, podendo haver também redução tarifária de 50% para outro grupo de contribuinte e também preço mais acessível para quem consome até 10m3 por mês. São estas questões que os vereadores municipais terão de legislar com a implantação do novo projeto do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
Ainda segundo a prefeitura municipal, para o projeto prosseguir é necessário que as câmaras municipais aprovem a delegação da prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos ao CEMMIL e promovam adequações em suas leis orgânicas municipais para legalizar o novo modelo. Após essas aprovações, o projeto será disponibilizado para consulta pública, seguida de audiência pública para esclarecer dúvidas da população. A publicação do edital de concorrência deverá ocorrer no segundo semestre deste ano.
Informações sobre o projeto podem ser encontradas no site do projeto, em www.cemmil.com.br: Solução Conjunta para a Gestão Sustentável de Resíduos – Cemmil
A nova lei a ser estudada e aprovada pela Câmara Municipal, prevê a extinção da atual lei que regulamenta o assunto, para permitir fixação de tarifas pela entidade reguladora, mediante contrato ou instrumento de convênio. Também os vereadores deverão aprovar emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Vargem Grande do Sul, adequando-a para a implantação do SMRSU, o que deverá ocorrer ainda em março, segundo previsão do organograma do CEMMIL.
Vereadores comentam
A reportagem da Gazeta de Vargem Grande entrevistou dois vereadores que participaram da reunião. Segundo o vereador Antônio Sérgio da Silva, o Serginho da Farmácia, todos os municípios vão ter que se adequar às novas legislações de manejo de resíduos sólidos urbanos, uma vez que o Ministério Público e também as novas leis vão passar a cobrar dos prefeitos que se adequem às novas normas que regulamentam o meio ambiente. “O projeto é muito importante, vamos estudar com calma visando o que é melhor para a cidade e os nossos munícipes”, afirmou Serginho.
Já o vereador Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu, elogiou o projeto, falando de sua importância para o município. “Mas vai mexer no bolso dos contribuintes e por isso, precisamos ter muita cautela”, afirmou, dizendo que é preciso estudar com profundidade e tempo o projeto, uma vez que sozinhos, os municípios não vão conseguir cumprir tudo que a lei determina, pois exige investimento muito alto e o consórcio é uma saída importante para Vargem Grande do Sul, observou.
Fotos: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
