Comissão de Justiça e Redação opina pela manutenção do veto do prefeito Celso Ribeiro
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, que é presidida pelo vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos) encaminhou esta semana o parecer sobre o veto total do prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da vereadora Vanessa Salmaço Martins (PL), que trata sobre o nepotismo na administração pública municipal.
Com o voto favorável dos outros membros da Comissão, os vereadores Rafael Coracini Mendes (MDB) e Vagner Gonçalves Loiola-Bilu (Solidariedade), o parecer emitido afirma: “No que compete aos membros da Comissão de Justiça e Redação Examinar, opinamos pela manutenção do veto total, tendo em vista que a decisão final quanto à aprovação ou rejeição compete ao Plenário, no exercício de sua soberania”.
Procuradoria jurídica da Câmara opina pela tramitação do veto
O procurador jurídico da Câmara Municipal se manifestou no dia 3 de junho sobre o veto do prefeito à lei do nepotismo, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores municipais, que agora terão de aprovar ou rejeitar o veto do Executivo.
Nos seus argumentos, o procurador afirmou quanto à Inconstitucionalidade Formal aduzida pelo prefeito, que as leis que proíbem o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, podendo ser propostas pelos vereadores. Com relação à Inconstitucionalidade Material, que trata da violação à separação dos poderes, argumentou o procurador que os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração são exceções ao princípio do concurso público. E que são a esses cargos que se aplicam a vedação ao nepotismo. “Se houvesse aprovação em concurso público, não haveria que se falar neste instituto independentemente do grau de parentesco, mas sim em mérito e legitimidade do aprovado”, afirma o procurador.
Com relação à natureza política dos cargos de diretores municipais, citou o procurador no que trata da nomeação política dos cargos de confiança, que conforme jurisprudência do STF, ainda poderá ficar caracterizado o nepotismo caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação, por ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.
Finalizou o procurador, que ante o que foi exposto, a procuradoria opina em caráter não vinculante, observando o entendimento exarado pelo STF, pelas demais leis vigentes no ordenamento jurídico e, ainda pelo entendimento doutrinário sobre o assunto, pela tramitação do veto, na forma da Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, cabendo aos vereadores decidirem acerca de como irão votar.
Votação será nesta segunda-feira
A votação que trata do veto do prefeito Celso Ribeiro à lei do nepotismo aprovada pela Câmara Municipal deverá acontecer nesta segunda-feira, dia 16 de junho, durante a realização da sessão ordinária.
Se o veto for aprovado, conforme parecer já emitido pela Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei será arquivado. Para que isso ocorra, será necessário a aprovação da maioria dos vereadores, ou seja, para aprovar o veto, no mínimo sete vereadores devem votar favorável ao mesmo, ou ao que decidiu a Comissão de Justiça e Redação.
Se o veto do prefeito for rejeitado, será o projeto encaminhado ao prefeito para promulgação, em 48h. Esgotado este prazo, sem que o prefeito tenha promulgada a lei, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo, no prazo de 48h e se este não o fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
O veto do prefeito ganha mais força de passar na Câmara Municipal depois do parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Também, pelo que pode apurar o jornal Gazeta de Vargem Grande, o clima no Legislativo municipal mudou depois da repercussão negativa com a questão envolvendo a diretora Márcia Iared, que é irmã do prefeito, após matéria publicada pelo Portal da Cidade, dando como certa a demissão da diretora que ocupa o cargo de confiança no Departamento de Cultura e Turismo após a aprovação da referida lei do nepotismo.
