Presidente da Câmara aguarda parecer jurídico para dar prosseguimento ao pedido dos vereadores
Os vereadores Paulinho da Prefeitura (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania), Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD) e Vanessa Martins (PL), protocolaram na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 24 de novembro, um Requerimento pedindo a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE), tendo por fato determinado a ser apurado vários “Considerandos”, como a falta de fornecimento de água em diversos bairros da cidade, o que no entender dos vereadores, “ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao saneamento básico”.
Também citaram nos “Considerandos”, os problemas envolvendo a instalação dos reservatórios de água adquiridos na gestão do ex-prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) e cujo superintendente do SAE era o servidor municipal Celso Bruno e o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que reprovou as contas do SAE referentes ao ano de 2023, gestão de Amarildo, sendo superintendente Celso Bruno.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as CEIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público e demais órgãos competentes do Estado).
O prazo de vigência da CEI determinado pelo Regimento Interno é 90 dias, podendo ser prorrogado por menor ou igual prazo e dentre suas prerrogativas, estão proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas, requerer a convocação de funcionários, diretores, no caso especial, do diretor de Obras envolvidos na construção das bases dos reservatórios e também o ex-superintendente do SAE.
Também solicitaram os vereadores proponentes da CEI, a realização de uma perícia contábil independente nos registros financeiros da autarquia, visando sanar eventuais irregularidades administrativas e contábeis.
Presidente da Câmara aguarda parecer jurídico
Em entrevista ao jornal Gazeta de Vargem Grande, o presidente da Câmara Municipal, vereador Maicon Canato (Republicanos), afirmou que o Requerimento está sendo analisado juridicamente para ver se realmente o que está sendo solicitado pelos vereadores, se enquadra no que determina o Regimento Interno da Câmara. “Se estiver tudo de acordo, daremos prosseguimento como determina a lei. Se for contestado juridicamente que a solicitação da abertura da CEI não preenche os requisitos necessários, também seguiremos a lei e mandaremos arquivar o Requerimento”, afirmou Maicon ao jornal.
Questão do fato determinado está sendo apurado
Segundo pode apurar a reportagem do jornal, de acordo com o Artigo 108 do Regimento Interno, para a instalação de uma CEI é preciso ter um fato determinado. No Requerimento apresentado ao presidente da Câmara Municipal, pode ser que isso não tenha ficado muito claro, o que demanda os estudos e consultas jurídicas necessárias que o jurídico da Câmara está realizando.
De acordo com o Requerimento, foram apresentados cinco “Considerandos” e com relação à apuração dos fatos certos e determinados, os vereadores proponentes da CEI fazem onze perguntas e não teriam apontado o fato certo e determinado. Como exemplo, perguntam: “Existem reservatórios de água que não estão em funcionamento? ou, “Há algum estudo para fazer a captação de água junto ao Rio Jaguari?
Na Gestão e Planejamento do SAE, os vereadores ao invés de apontarem o fato determinante que pode levar à constituição de uma CEI, apenas indagam por exemplo, se o SAE possui plano diretor de abastecimento de água atualizado, ou se houve contratação de empresa terceirizada para serviços de manutenção, limpeza ou perfuração de poços, e se em caso afirmativo, como se deu essa contratação (dispensa, licitação, etc).
Também fazem indagações sobre os Aspectos Técnicos do Abastecimento; sobre Recursos Financeiros e Contratos; Reservatórios e Infraestrutura; Impacto na População e Transparência; Gestão Administrativa, mas não apontam em todas estas indagações feitas ao SAE, o fato determinante a ser apurado.
Diante de todo este contexto, o procurador jurídico da Câmara Municipal, advogado Leonardo Mori Corsi, informou ao jornal que o Requerimento está no setor jurídico da Câmara para que se faça as análises jurídicas dos requisitos formais elencados pelo Regimento Interno do Legislativo e demais legislações correspondentes, para dar o parecer ao presidente da Câmara.
O problema é muito complexo e de acordo com o assessor especial da presidência da Câmara, advogado Valter Luís de Mello, uma consulta externa foi feita ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos-IGAM, para que o presidente Maicon tome a mais correta atitude em relação ao caso.
Pelo que pode apurar a reportagem do jornal, estaria sendo verificado se os “Considerandos”, poderiam ser suficientes para abrir uma CEI, ou se eles seriam apenas trechos introdutórios que explicam o contexto, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal, pede um fato determinado, que seria um acontecimento específico, concreto e delimitável no tempo e no objeto, para que se possa ter fundamento jurídico e não ser invalidado na Justiça, pois uma CEI não pode investigar tudo, nem abrir uma devassa geral. O fato determinado evitaria abrir uma CEI apenas para criar desgaste político.
Pedido teria de ser votado este ano
A reportagem do jornal apurou que o Requerimento pedindo a abertura da CEI teria de ser apresentada em plenário ainda este ano. O presidente Maicon está aguardando o parecer jurídico sobre o caso para ver se coloca o Requerimento em pauta ou não.
Se positivo, pode ser que o mesmo seja encaminhado para votação ainda na primeira sessão ordinária, que acontecerá nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro. Se não houver tempo, ele entraria na sessão ordinária do dia 15 de dezembro.
Na mesma sessão em que o Requerimento for apresentado, a Comissão Especial de Inquérito será constituída, sendo escolhido por sorteio, seus três membros, além de dois suplentes, observando sempre que possível, de acordo com o Regimento Interno, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal. Composta a CEI, seus membros elegerão o presidente e o relator.
Prefeito Celso Ribeiro se posiciona a respeito
O prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) disse que respeita a independência dos poderes e que a administração do SAE está à disposição dos vereadores para exercerem as suas funções. “A constituição de uma CEI é de muita responsabilidade e os vereadores devem colocar os interesses da cidade acima de tudo”, afirmou o prefeito.
“Esperamos neste momento que todos tenham responsabilidade e não se deixem levar por questões políticas partidárias, pois infelizmente, é o que acontece em muitos municípios e no Brasil também”, disse Celso Ribeiro.
O prefeito afirmou que não tem absolutamente nada a esconder, nada a temer. “Tomamos todas as providências notificando as empresas responsáveis pela construção do conjunto de obras envolvendo os reservatórios e o Departamento Jurídico está cuidando do caso”, comentou.
Celso Ribeiro disse estranhar que alguns dos vereadores que assinaram a CEI, na semana passada estiveram em seu gabinete, conversando sobre outros problemas do município e não falaram nada sobre a instalação de uma CEI. “Acho que se eles tivessem alguma dúvida sobre o atual momento em que passa o SAE, poderíamos ter esclarecido tudo, pois como já afirmamos, não temos nada a esconder”.
Amarildo vê CEI com naturalidade
O ex-prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) também foi procurado pela reportagem da Gazeta de Vargem Grande para se posicionar sobre a criação de uma CEI para investigar o SAE, uma vez que muitas das perguntas formuladas pelos vereadores que propuseram a CEI, aconteceram na sua gestão.
Amarildo afirmou que via com naturalidade a criação da Comissão Especial de Inquérito. “Se os vereadores têm dúvidas e a atual administração não conseguiu ou não tentou sanar essas dúvidas, estamos à disposição dos vereadores para esclarecer de forma cabal os fatos…”, disse o ex-prefeito
Celso Bruno diz que fiscalizar é dever dos vereadores
Também o ex-superintendente do SAE, Celso Bruno, que deverá ser convocado pela CEI, após sua aprovação, para prestar os devidos esclarecimentos, afirmou: “Estou afastado por motivo de saúde, porém, como todos sabem, as movimentações e ações do SAE e da Prefeitura estão no Portal da Transparência. Mas, se houver dúvidas a respeito de algo, é ótimo que a vereança se mobilize. Ressaltou o ex-superintendente que o SAE não dispõe de todas os departamentos e por isso utiliza de vários setores da Prefeitura como por exemplo, licitação, jurídico, finanças, Rh, entre outros. “A fiscalização é um dever dos vereadores”, finalizou.
