A regularização do Loteamento Jardim Ranzani continua em andamento e ainda depende do cumprimento de exigências técnicas, administrativas e ambientais antes que os proprietários possam iniciar a construção de imóveis. As informações foram encaminhadas à Gazeta de Vargem Grande pela Superintendência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) e pelo Departamento de Obras, após novos questionamentos de compradores de terrenos que alegam que restariam apenas assinaturas de autoridades municipais para a liberação do empreendimento.
Segundo a manifestação oficial, a informação de que faltariam apenas as assinaturas da superintendente do SAE e do prefeito para autorizar o início das construções não procede. De acordo com o órgão, ainda existem pendências de responsabilidade da empresa Terras de São Lourenço Ltda., loteadora responsável pelo empreendimento.
A Prefeitura informou que está em fase de formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. O documento deverá estabelecer as obrigações necessárias para a regularização das pendências identificadas. Somente após a assinatura do TAC terão continuidade os trâmites administrativos que poderão resultar na emissão do Termo de Verificação de Obras (TVO), etapa considerada necessária para o avanço do processo de liberação do loteamento.
Entre as exigências apontadas está a obtenção da Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), vinculada à solicitação nº 91.823.755 e ao Processo CETESB nº 046749/2023-03. A autorização é necessária para a execução de obras hidráulicas de limpeza e desassoreamento da lagoa existente na área, com o objetivo de ampliar sua capacidade de reservação.
Outra pendência envolve o sistema de abastecimento de água do loteamento. Conforme informado pelo SAE, a Terras de São Lourenço Ltda. protocolou em 19 de junho de 2026 um Ofício de Comprometimento e Responsabilidade, assumindo o compromisso de concluir, no prazo de 60 dias, as obras e adequações ainda necessárias para o sistema de abastecimento de água do empreendimento.
A administração municipal informou que a empresa já havia sido oficialmente notificada sobre as pendências existentes. As notificações começaram a ser emitidas a partir de 24 de janeiro de 2025, após um requerimento protocolado pela loteadora em 11 de novembro de 2024 solicitando a expedição do Termo de Recebimento de Obras. Desde então, segundo o município, passaram a ser formalmente exigidas providências técnicas, administrativas e ambientais consideradas indispensáveis para a conclusão do processo de regularização.
A Prefeitura também esclareceu que o loteamento ainda não está totalmente regularizado perante os órgãos competentes. Além das questões ligadas ao abastecimento de água, permanecem exigências relacionadas à intervenção na Área de Preservação Permanente e às obras necessárias para adequação da lagoa, medidas que deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos no TAC.
De acordo com o município, o cronograma previsto no TAC deverá conceder prazo de um ano para a regularização das questões relacionadas ao lago, contado a partir da emissão da licença da CETESB. Já as pendências ligadas ao abastecimento de água deverão ser executadas pela loteadora em até 60 dias, conforme compromisso formalizado junto ao SAE.
A administração municipal ressaltou que, mesmo após a conclusão dessas etapas, os proprietários dos terrenos ainda precisarão protocolar seus projetos de construção junto à Prefeitura. Somente após a análise técnica, aprovação dos projetos e emissão dos respectivos alvarás será possível iniciar as obras residenciais nos lotes.
Questionada sobre uma previsão para a liberação das construções, a Prefeitura informou que existe a possibilidade de conclusão das etapas necessárias à regularização em aproximadamente 30 dias, considerando o estágio atual da formalização do TAC e das providências correlatas. O município, porém, ressalta que se trata de uma estimativa preliminar e que não é possível garantir uma data definitiva para a autorização das construções.
A administração municipal afirmou ainda que eventuais exigências futuras, caso surjam durante a fase final de verificação, deverão ter caráter apenas complementar, com o objetivo de confirmar a conformidade das obras executadas com os projetos aprovados e a legislação vigente.
Sobre a situação dos compradores, a Prefeitura declarou que não pode se manifestar sobre eventuais expectativas criadas por comunicações realizadas entre a loteadora e os adquirentes dos terrenos. O município reforçou que qualquer início de obra antes da conclusão das etapas de regularização e aprovação não possui respaldo nos procedimentos formais de aprovação urbanística. Também informou que, neste momento, não considera necessária a realização de reunião pública específica para tratar do assunto, orientando os proprietários a buscar informações diretamente pelos canais oficiais da administração municipal.
