Um requerimento assinado pelos vereadores Amarildo G. de Figueiredo-Ratinho (Podemos), Fernando Donizete Ribeiro, o Fernando Corretor (Republicanos), Giovana da Silva (MDB), João Batista Casimiro-Parafuso (PSD), João Carlos, o Joãozinho da Força (Republicanos), Paulo César da Costa (Cidadania), Rafael Coracini Mendes (MDB) e Vagner Gonçalves Loiola, o Bilu (Solidariedade) foi protocolado na Câmara Municipal esta semana e pede a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar fatos determinados que envolvem a entidade Grupo Mão Amiga.
A entidade fundada em 1997, tem por finalidade atender pessoas com deficiências, especialmente as que estão em situação de vulnerabilidade social e é beneficiária de recursos públicos oriundos da prefeitura municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e, segundo consta do requerimento, falhas graves na gestão documental e contábil estaria colocando em risco a regularidade e a própria continuidade das atividades do Grupo Mão Amiga.
“Membros da atual diretoria, pacientes e familiares têm procurado os vereadores expressando preocupação com a possibilidade de suspensão dos atendimentos, o que impactaria diretamente a coletividade local”, assinala o documento.
Com relação aos fatos, os vereadores proponentes da CEI falam que a entidade sofre com a ausência de documentos essenciais para a regulamentação contábil e apesar das tentativas formais para obtenção dos registros junto às diretorias anteriores, não houve êxito.
Estariam faltando balancetes contábeis de exercícios anteriores, comprovantes de repasses e respectivas prestações de contas, contratos, convênios e relatórios de execução, registro atualizados da diretoria e atos deliberativos e documentos contábeis obrigatórios que deveriam estar arquivados na sede.
A ausência destes documentos comprometeria a gestão, expondo a entidade a sanções e ameaças de parcerias com o Poder Público, acarretando riscos como suspensão de repasses financeiros, glosa e devolução de recursos, impedimento de celebrar novos convênios, responsabilização de gestores, incertezas sobre atos administrativos pretéritos, exposição a sindicâncias, auditorias e processos de responsabilização.
Os vereadores apontam o artigo 50º e 51º da Lei Orgânica que dá competência à Câmara Municipal em fiscalizar entidades que recebem dinheiro público municipal, atribuindo aos vereadores competência para julgar contas dos administradores de recursos públicos.
Também citam que o Regimento Interno do Legislativo regulamenta a criação e funcionamento das CEIs, mediante requerimento de 1/3 dos vereadores. No caso atual seriam necessários quatro vereadores, sendo que para criar e aprovar a CEI do Mão Amiga, oito vereadores já assinaram o requerimento a respeito. Mesmo assim, o requerimento deverá ir à votação na sessão ordinária que acontece nesta segunda-feira, dia 1º de setembro.
Caso aprovada, a CEI será composta por três membros e dois suplentes, respeitando a proporcionalidade dos partidos e poderá requisitar documentos, convocar autoridades, realizar diligências e perícias contábeis. Uma vez terminada, poderá encaminhar o relatório final ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Vereador Gustavo Bueno estaria impedido de participar
No requerimento, os vereadores pedem que o vereador Gustavo Henrique Bueno do PL se abstenha de participar da CEI, pois o mesmo teria integrado a diretoria da entidade que é objeto de apuração da Comissão Especial de Inquérito.
“A manutenção do parlamentar no exercício das funções de membro da CEI, diante de seu vínculo anterior com a entidade investigada, comprometeria a isenção necessária à conclusão dos trabalhos, podendo acarretar a nulidade dos atos praticados. Assim, impõe-se seu afastamento das deliberações e votações relativas ao presente processo de investigação. Por evidente interesse direto e pessoal na matéria”, disseram os vereadores.
Os vereadores pedem a convocação das testemunhas Ericson Vieira e Jerusa de Cássia Vidale para deporem e o prazo da CEI é de 90 dias, prorrogável por igual período, se necessário.
