Com sete votos favoráveis, a Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul aprovou na última segunda-feira, dia 20 de outubro, durante sessão ordinária, o projeto de lei do prefeito municipal que reestrutura a cúpula administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul- SAE, deixando a autarquia de ter somente um superintendente, para ter dois cargos comissionados de livre nomeação do Executivo, um superintendente técnico-operacional e um superintendente administrativo-financeiro.
A aprovação levantou um bom debate durante a votação, com os vereadores Vanessa Martins (PL), Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD), Giovana Carvalho (MDB) e Serginho da Farmácia (Cidadania) votando contra e os demais vereadores Fernando Corretor (Republicanos), Parafuso (PSD), Rafael Coracini (MDB), Joãozinho da Força (Republicanos), Ratinho (Podemos), Paulinho da Prefeitura (Podemos) e Bilu (Solidariedade) a favor do projeto.
Segundo justificou o prefeito aos vereadores, a nova estrutura é necessária para a modernização, a eficiência e a governança do SAE, “alinhando sua administração aos desafios contemporâneos e às melhores práticas do setor público”.
Desde que foi instituído o SAE há mais de 15 anos, vários superintendentes passaram pela autarquia. Atualmente responde pelo SAE o servidor municipal Celso Bruno, que foi nomeado pelo então prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) e depois continuou no cargo sob a gestão de Celso Ribeiro (Republicanos). Com a nova reestruturação, não se sabe se Celso Bruno deverá permanecer em um dos novos cargos criados.
O prefeito na sua justificativa, disse que o “modelo de gestão atual do SAE, centralizado na figura de um único superintendente, cumpriu seu papel histórico. Contudo, a crescente complexidade do setor de saneamento básico impõe a necessidade de uma evolução. Hoje, a gestão de uma autarquia como a nossa envolve desafios multifacetados que demandam um altíssimo grau de especialização em áreas distintas e igualmente críticas”.
Citou que na esfera técnica e operacional, a legislação ambiental e sanitária tornou-se mais rigorosa, as tecnologias de tratamento de água e esgoto evoluíram, e a necessidade de planejamento de longo prazo para a expansão e manutenção das redes é mais premente do que nunca.
Já na esfera administrativa e financeira, Celso argumentou aos vereadores que a gestão pública moderna exige um controle orçamentário rigoroso, o cumprimento estrito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a condução de processos licitatórios cada vez mais complexos (Lei n.º 14.133/2021), uma gestão de recursos humanos estratégica e uma política comercial e de atendimento ao cidadão que seja ágil e eficaz.
“Concentrar a responsabilidade final por todas essas áreas em um único gestor cria um gargalo decisório, sobrecarrega o titular do cargo e dilui o foco em temas que, por sua natureza, exigem dedicação e conhecimento aprofundado”, afirmou o prefeito aos vereadores ao justificar a necessidade da aprovação do projeto de lei.
Alegou aos vereadores que com a aprovação da lei, o SAE teria mais eficiência e agilidade na sua condução, além de qualidade técnica aprimorada, fortalecimento da governança e controle interno, responsabilidade fiscal e transparência e melhoria no atendimento aos cidadãos.
Vereadores criticaram a criação dos novos cargos
Ao debaterem o projeto, o vereador Gustavo Bueno disse que votou contra porque o projeto vinha na contramão da atual situação que passa o SAE ao criar cargos, cujos ocupantes vão ganhar mais de R$ 7 mil por mês. Na sua opinião, eram necessários mais funcionários de carreira, trabalhando nas ruas, fazendo os reparos, pois a equipe do SAE é pequena.
O vereador Paulinho da Prefeitura criticou a administração atual do SAE, disse que a autarquia teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, tem uma dívida enorme, financiamentos para pagar. Usou os termos “pouca vergonha e esbórnia com o dinheiro público”, ao se referir aos problemas envolvendo as bases dos novos reservatórios, mas votou favorável ao projeto do prefeito Celso Ribeiro.
A vereadora Giovana travou um diálogo com o vereador Gustavo Bueno e elogiou o prefeito Celso Ribeiro, dizendo que o prefeito sabia o que estava fazendo, que tinha experiência vasta, competência extraordinária, pois construiu a represa. “Nosso sonho é que não falte água. Se for para melhorar e colocar água na torneira, se este cargo vai resolver o problema, vai ajudar bastante”, comentou. Depois votou favorável na primeira votação, mudou de ideia na segunda votação, pedindo para mudar seu primeiro voto, acabando por votar contra o projeto.
Já o vereador Ratinho fez um comentário que uma casa se começa pelo alicerce, numa alusão que era preciso colocar pessoas experientes para comandar a autarquia e por isso votava favorável. Ratinho aproveitou para elogiar o superintendente Celso Bruno, dizendo que era muito grato por tudo que ele fez pela cidade e pelo SAE.
O vereador Felipe Gadiani votou contra dizendo que não achava que este é o momento certo de criar mais cargos de direção, que o SAE está em crise e via incoerência em aumentar mais dois cargos. “Pra mim este cargo é político”, afirmou, dizendo que precisava mais de funcionários operacionais, como motoristas, ajudantes, encanadores. Ele foi lembrado que com a extinção do atual cargo de superintendente, na realidade seria criado somente mais um cargo.
O voto favorável do vereador Bilu foi baseado em que, para se ter uma boa administração, é preciso ter pessoas capacitadas na sua área. “Como deixar o superintendente técnico que trabalha com o pessoal da rua, fazer o financeiro”, argumentou, dizendo que uma das causas da reprovação do SAE pelo TC, foi justamente o problema administrativo. “Entendo que o momento não é adequado, mas a esperança é que vai melhorar”, disse, afirmando que estava dando um cheque em branco e que seria o primeiro a cobrar resultados do prefeito.
O vereador Serginho da Farmácia foi contra, argumentando que o SAE estava demorando de 3 a 4 meses para fazer uma ligação de água e que, portanto, estava faltando trabalhador braçal na autarquia. “Ouvimos de funcionários que estão deixando de ser motorista para cavar buraco. Está faltando gente para fazer as ligações e dar um voto de confiança ao prefeito vai resolver o problema do SAE? indagou o vereador.
Outro que votou favorável, foi o vereador Fernando Corretor, alegando que toda grande empresa tem de ter pessoas capacitadas para conduzi-las. Disse que bom político não pode ter visão pequena, que tem de tomar decisões, ter pulso firme, ao se referir ao prefeito Celso Ribeiro. Que o novo cargo ia fazer toda diferença e que se não melhorasse agora, o SAE ia ficar para trás.
A vereadora Vanessa votou contra e ironizou estar a Câmara votando o projeto que cria cargos, no momento em que o prefeito faz a portaria para conter gastos, alegando dificuldades financeiras e suspendendo contratações.
Tribunal de Contas julgou irregular contas do SAE de 2023
Provavelmente uma das causas que pode ter levado o prefeito Celso Ribeiro a criar o cargo de um superintendente administrativo-financeiro junto ao SAE, foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC), que julgou irregular o balanço geral do exercício de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul- SAE, com decisão transitada em julgado em 21 de agosto de 2025.
As decisões do TC foram encaminhadas à Câmara Municipal e o presidente Maicon Canato (Republicanos) despachou para que a Comissão de Finanças e Orçamento se manifestasse a respeito. A Comissão é presidida pelo vereador Bilu e tem como membros os vereadores Serginho da Farmácia e Giovana de Carvalho e a vereadora Vanessa Martins de suplente.
Após análise da decisão do Tribunal de Contas, os membros da Comissão constataram que de fato foram apontadas várias divergências e inconsistências na prestação de contas da autarquia, que culminou com o julgamento de irregularidades do Balanço Geral de 2023, com determinação ao responsável para que se tome as seguintes medidas: que se observe com maior rigor os controles contábeis da autarquia, produzindo registros consistentes e confiáveis; que integre o Sistema da Dívida Ativa e da Contabilidade de forma confiável e transmita informações fidedignas ao Sistema Audesp; que regularize a conciliação bancária; regularize as pendências dos honorários dos procuradores municipais e faça constar tais valores em suas fichas financeiras; transmita com maior clareza as informações EEG-PREV ao Ente Central, evitando alterações nos comentários originalmente fornecidos, quando da validação.
As multas que a princípio foram aplicadas aos responsáveis pela condução do SAE, Celso Henrique Bruno e Simone Aparecida Fermino Leandro (substituta) após a defesas dos mesmos, foram anuladas. Também todas as irregularidades apontadas pelo TC, foram devidamente justificadas pelos responsáveis pela condução da autarquia.
Os membros da Comissão no relatório deliberaram por unanimidade, que cientes das várias irregularidades apontadas no SAE, após análise, expedir de ofício ao prefeito municipal para que o mesmo tomasse as providências visando sanar as falhas apontadas pelo TC, para que não se repitam os apontamentos das pendências no Balanço Geral do exercício de 2023 do SAE, que levaram ao julgamento irregular do referido balanço.
