A Prefeitura Municipal abriu o período para cadastro e entrega online dos recibos referentes ao reembolso do Transporte Escolar do 2º semestre de 2025, conforme previsto na Lei 4.118/2017. Os estudantes interessados devem protocolar toda a documentação exclusivamente pelo Portal do Cidadão (https://sistemas.vgsul.sp.gov.br/portalcidadao/) entre 1º e 15 de dezembro.
O requerimento deve ser preenchido diretamente no sistema, com anexação dos seguintes documentos digitalizados: RG e CPF; comprovante de residência atualizado; comprovante de matrícula; declaração de frequência referente ao 2º semestre; e notas fiscais dos meses de agosto a novembro de 2025.
Entre as orientações importantes, o comprovante de endereço deve estar no nome do solicitante ou responsável, caso contrário, é necessária declaração do proprietário. O aluno também deve ser o titular da conta bancária indicada. As declarações de matrícula e frequência devem ser solicitadas à instituição de ensino antes do fim do semestre e não serão aceitos históricos sem timbre e sem percentual de frequência. Todos os arquivos devem ser enviados em PDF ou imagem, sendo obrigatório anexar frente e verso do RG.
O procedimento é totalmente digital e tem como objetivo agilizar o processo e garantir maior segurança no repasse do benefício.
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