Esta semana os vereadores Felipe Gadiani (PSD), Gustavo Bueno (PL) e a vereadora Vanessa Martins (PL) protocolaram na Câmara Municipal uma representação contra o presidente da Câmara, vereador Maicon Canato (Republicanos), acusando-o de abuso de poder. Segundo os vereadores, o presidente tentou barrar a Comissão Especial de Inquérito-CEI, cujo Requerimento foi protocolado para apurar possíveis irregularidades no Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAE de Vargem Grande do Sul.
Os vereadores da oposição à atual administração fundamentam a acusação à Maicon, alegando ilegalidade na retirada da assinatura de Paulinho, abuso de poder e omissão e pedem que a CEI seja instalada na próxima sessão ordinária que será realizada na segunda-feira, dia 15 de dezembro, caso contrário medidas judiciais serão tomadas.
Presidente Maicon afirma que jamais houve intenção de protelar a instauração da CEI
Em entrevista ao jornal Gazeta de Vargem Grande, o presidente da Câmara Municipal Maicon Canato (Republicanos), afirmou que desde o primeiro momento a manifestação da presidência do Legislativo foi de que iria seguir o Regimento Interno, fazendo as consultas jurídicas necessárias que o caso requeria.
“Jamais houve a intenção de protelar a constituição da CEI, um direito líquido e certo dos vereadores municipais de exercerem seu papel de fiscalização do Executivo, principalmente numa área tão sensível à população, como o abastecimento de água”, afirmou o presidente Maicon.
Para entender o caso
O pedido de instauração da CEI foi feito por cinco vereadores, sendo dois da base do prefeito, os vereadores Paulinho da Prefeitura (Podemos), Serginho da Farmácia (Cidadania) e mais três da oposição, os vereadores Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD) e Vanessa Martins (PL). Eles protocolaram o Requerimento na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 24 de novembro, tendo por fato determinado a ser apurado vários “Considerandos”, como a falta de fornecimento de água em diversos bairros da cidade, o que no entender dos vereadores, “ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao saneamento básico”.
Também citaram nos “Considerandos”, os problemas envolvendo a instalação dos reservatórios de água adquiridos na gestão do ex-prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) e cujo superintendente do SAE era o servidor municipal Celso Bruno e o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que reprovou as contas do SAE referentes ao ano de 2023.
Quando o Requerimento chegou às mãos do presidente da Câmara, o mesmo alegou que era necessário fazer as devidas consultas jurídicas para saber se o pedido estava de acordo com as determinações do Regimento Interno da Câmara Municipal. Os vereadores que assinaram a instauração da CEI, acreditavam que o presidente iria colocar o Requerimento na primeira sessão ordinária que aconteceria no dia 1º de dezembro, segunda-feira, mas isso não aconteceu.
De acordo com explicações dadas pelo presidente Maicon no final da sessão do dia 1º, o Regimento Interno da Câmara não o obrigava a colocar em pauta a criação da CEI naquela sessão e discorreu sobre a necessidade dos pareceres jurídicos sobre o Requerimento dos vereadores para tomar a decisão.
Lembrou aos presentes que o artigo 109 do Regimento Interno diz que a CEI deve ser constituída por três membros e seus suplentes na mesma sessão legislativa, e o significado de sessão legislativa é que é anual e não a sessão ordinária que estava ocorrendo naquele momento.
Vereador Paulinho retira assinatura
Neste meio tempo, o vereador Paulinho da Prefeitura (Podemos), um dos vereadores que assinaram o pedido de instauração da CEI, retirou sua assinatura do Requerimento, na manhã de sexta-feira, dia 5 de dezembro, protocolando um Requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, anunciando a retirada da sua assinatura no Requerimento, alegando que tomou conhecimento que o prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) teria instaurado um Processo Administrativo e uma Comissão para apurar as possíveis irregularidades na construção das fundações de sustentação dos reservatórios; que o prefeito teria respondido a vários requerimentos por ele feito a respeito do SAE, esclarecendo suas dúvidas e que ponderando sobre tudo isso, resolveu retirar sua assinatura da instauração da CEI do SAE.
Tão logo o Requerimento foi protocolado na Câmara, o presidente Maicon Canato convocou os demais membros da Mesa Diretora e deliberaram em acatar a decisão do vereador Paulinho, determinando aos demais vereadores que assinaram o Requerimento solicitando a instauração da CEI, tomassem conhecimento do fato, dando um prazo de cinco dias para que os vereadores que assinaram a CEI se manifestassem a respeito.
Imbróglio jurídico
A retirada da assinatura do vereador Paulinho criou um verdadeiro imbróglio jurídico na Câmara Municipal. Se por um lado o requerimento solicitando a instauração da CEI ainda não foi votado ou não houve ato formal de instauração, o vereador pode retirar sua assinatura, por outro lado, a assinatura retirada depois da data em que o presidente deveria ter apresentado o requerimento não tem efeito para impedir a CEI, segundo apurou a reportagem do jornal nos meios jurídicos, pois os tribunais entendem que a instauração é um ato vinculado, sendo assim, o que vale é o número de assinaturas no protocolo, e não depois.
Como o Requerimento ao que tudo indica, estaria correto e tinha 1/3 das assinaturas, no caso os cinco vereadores, o presidente da Câmara seria obrigado a receber o mesmo, protocolar, ler na sessão seguinte, instalar imediatamente e fazer o sorteio dos membros que irão compor a CEI, não podendo protelar a instauração da mesma.
A reportagem da Gazeta de Vargem Grande também apurou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e vários Tribunais de Justiça já decidiram que quando há número mínimo exigido, o presidente tem apenas a função administrativa de abrir a CEI, e não a discricionariedade de avaliar o mérito. Se segurar, pode estar cometendo abuso de poder e os vereadores proponentes podem recorrer à Justiça.
A jurisprudência parece clara ao afirmar que o presidente não pode usar o pedido de parecer como manobra política para segurar, adiar ou engavetar o requerimento. O direito à CEI quando há 1/3 das assinaturas é direito líquido e certo, reconhecido por decisões do STF. Se houver demora injustificada, pode caracterizar abuso de poder, violação do direito da minoria e possibilidade de mandado de segurança contra o presidente.
Há de ressaltar que em nenhum momento desde que o Requerimento solicitando a instauração da CEI foi protocolado pelos vereadores, o presidente Maicon Canato teria se posicionado contra o direito dos vereadores de propor a Comissão Especial de Inquérito, se resguardando, porém, o direito de fazer as devidas consultas jurídicas para tomar a melhor atitude em defesa do Poder Legislativo.
Decisão deve acontecer na segunda-feira
Tudo leva a crer que o presidente Maicon Canato vai decidir de acordo com o que for orientado pelo procurador jurídico da Câmara Municipal e o assessor especial da presidência da Câmara, podendo tomar a decisão de colocar a Comissão Especial de Inquérito-CEI em pauta na sessão da próxima segunda-feira, dia 15 de dezembro, última sessão ordinária do ano. Se assim prevalecer, serão escolhidos por sorteio, seus três membros, além de dois suplentes, observando sempre que possível, de acordo com o Regimento Interno, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal. Composta a CEI, seus membros elegerão o presidente e o relator.
Pelo que se conhece do histórico legalista do atual presidente do Legislativo, ele só mandará arquivar o Requerimento da CEI do SAE se algo de ilegal no Requerimento for apresentado, o que não foi demonstrado até o presente momento. Também a questão da retirada da assinatura do Requerimento pelo vereador Paulinho da Prefeitura, aponta que, juridicamente, ela não teria efeito sobre a instauração da CEI do SAE.
