Já está na Câmara Municipal para estudos e votação dos vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal no dia 12 de agosto, alterando os artigos 100, 107 e 125 da legislação municipal. A proposta está diretamente relacionada ao projeto do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e foi apresentada pelo prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) em caráter de urgência.
Na prática, a mudança pretende retirar obstáculos da legislação municipal para que a definição e o reajuste das tarifas dos serviços públicos possam ser delegados a uma entidade reguladora. Atualmente, a Lei Orgânica estabelece que tarifas e preços públicos sejam fixados pelo Executivo por meio de decreto. Pela nova redação, essa competência poderá ser exercida por uma entidade reguladora, conforme previsto em contrato ou convênio.
A proposta também altera o artigo 125, permitindo que a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços concedidos sejam realizadas por entidade reguladora quando essa atribuição for delegada pelo município. Na justificativa, a Prefeitura afirma que as alterações são necessárias para permitir que as tarifas dos serviços de manejo de resíduos sólidos sejam estabelecidas dentro do projeto do CEMMIL, seguindo as diretrizes do órgão regulador.
Vargem integra o CEMMIL, que desde 2023 desenvolve, com apoio da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP Caixa), estudos para uma concessão regional dos serviços de resíduos. O projeto prevê que uma empresa privada assuma, por até 30 anos, serviços como coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos.
O modelo regional não se limita à construção de um novo aterro sanitário. A proposta prevê uma estrutura integrada para o manejo dos resíduos, com unidades de triagem e tratamento, recuperação de materiais recicláveis e disposição final dos rejeitos. A modelagem prevê investimentos superiores a R$ 280 milhões ao longo da concessão.
Quando o projeto for implantado em Vargem, uma das principais mudanças poderá ocorrer na forma de cobrança. Atualmente, Vargem possui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), regulamentada para 2026 com valor básico de referência de R$ 7,75 mensais. No futuro modelo, a remuneração da concessionária deverá ocorrer por meio de tarifa paga pelos usuários.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica não estabelece o valor dessa futura tarifa nem determina expressamente a extinção imediata da atual TMRS. Também não está definido, no texto apresentado à Câmara, se haverá período de transição entre a cobrança atual e a futura tarifa.
Segundo a Prefeitura, a gestão associada com outros municípios deverá reduzir os custos do serviço e, consequentemente, os valores repassados aos usuários. A justificativa também cita o Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu diretrizes para a regionalização dos serviços de resíduos sólidos e para a sustentabilidade econômico-financeira do setor.
Atualmente, fazem parte do projeto de concessão de resíduos sólidos do CEMMIL, as cidades de Aguaí, Mococa, Vargem e Espírito Santo do Pinhal. O consórcio informou recentemente que São João da Boa Vista, Pirassununga, Casa Branca e Leme haviam demonstrado interesse em ingressar no projeto.
A proposta encaminhada pelo Executivo ainda precisará ser analisada e votada pelos vereadores. O pedido de urgência demonstra a intenção da Prefeitura de acelerar a adequação da legislação municipal necessária para permitir o avanço do projeto regional. O cronograma definitivo da concessão, o modelo de cobrança, o valor da futura tarifa, a situação da atual TMRS e o destino do atual aterro sanitário de Vargem ainda precisarão ser esclarecidos durante as próximas etapas do projeto.
A mudança, portanto, vai além da coleta de lixo. O município se prepara para integrar um sistema regional de resíduos, com concessão de longo prazo e participação de uma empresa privada. As decisões tomadas agora poderão definir não apenas como o lixo será coletado e tratado, mas também quanto o cidadão pagará pelo serviço nos próximos anos.
Na sua justificativa aos vereadores sobre a importância de se aprovar o referido projeto de lei, o prefeito Celso Ribeiro argumentou que os estudos para a modelagem do projeto se iniciaram em agosto de 2023. “Ao longo desse tempo, foram realizadas diversas reuniões de discussão do projeto, que contaram com a participação da consultoria, da Caixa Econômica Federal, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal, dos Municípios integrantes do CEMMIL, de servidores públicos municipais, de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e de diversos representantes da sociedade civil”, enfatizou o prefeito.
O chefe do Executivo disse na sua justificativa que foi realizado amplo projeto de discussão junto aos interessados e foram analisados os impactos socioeconômicos do projeto.
Afirmou que o Município optou por prestar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos mediante gestão associada por dois principais motivos. Primeiro porque a associação com outros municípios para prestação dos serviços reduz os custos dos serviços para a Administração e, especialmente, que serão repassados aos usuários. Segundo porque a atualização do marco legal de saneamento básico instituiu como a diretriz a regionalização para a prestação dos serviços públicos, inclusive, como condição para acesso a recursos federais.
“A Proposta de Emenda à Lei Orgânica é um dos frutos deste sério e amplo processo de estruturação. A submissão desta propositura à apreciação da Câmara visa retirar alguns entraves da Lei Orgânica para a viabilização deste importante projeto de gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos”, afirmou o prefeito aos vereadores municipais.
