Só em Vargem Grande do Sul, segundo a coordenadora dos serviços municipais do Poupatempo, Kátia Regina Santiago Pereira, eles somam 3.741 microempreendedores individuais, ou MEIs e são a principal força de prestação de serviços do município e muitos podem ser excluídos por estarem inadimplentes com o Simples Nacional. No Brasil, mais de 1,1 milhão de MEIs foram notificados pela Receita Federal sobre dívidas.
Essa medida, que visa regularizar a situação dos devedores e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, tem gerado apreensão na comunidade MEI de Vargem e exige atenção redobrada por parte dos empreendedores, uma vez que o órgão fiscalizador alertou os empreendedores sobre o risco de exclusão do Simples Nacional, caso as pendências não sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido.
Kátia Regina aconselha quem estiver em débito, que procure o Posto de Atendimento do Sebrae que fica junto ao Poupatempo para regularizar sua situação, sem custo algum. “Nós ajudamos o munícipe que faz parte do MEI a negociar os seus débitos, que podem ser parcelados pelo sistema do Simples Nacional. Se o MEI estiver inscrito na dívida ativa da União, nós também orientamos na sua negociação”, afirmou a coordenadora.
O Simples Nacional e o Impacto da Exclusão
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo os MEIs. Ele permite o pagamento unificado de tributos, além de proporcionar benefícios como a inclusão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garante aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros direitos.
A exclusão do Simples Nacional significa que o MEI perderá a possibilidade de pagar impostos de forma simplificada e também pode deixar de usufruir dos benefícios previdenciários. O impacto é considerável, pois além de enfrentar uma carga tributária maior, o empresário pode perder a cobertura social garantida pelo INSS.
Notificação da Receita Federal
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal enviou Termos de Exclusão para mais de 1,1 milhão de MEIs. Esses documentos foram enviados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma plataforma disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com o objetivo de informar aos empreendedores sobre as pendências fiscais.
Se as dívidas não forem regularizadas até o dia 31 de dezembro de 2024, o MEI será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. Durante o período entre a notificação e a exclusão, o MEI continuará no regime, com a obrigação de seguir as regras e pagar os tributos como optante do Simples Nacional.
As consequências
Caso o MEI não regularize seus débitos a tempo, ele perderá os benefícios do regime simplificado, o que pode impactar tanto o pagamento de tributos quanto a obtenção de direitos sociais. Ao ser excluído do Simples Nacional, o MEI deverá pagar seus impostos de forma individualizada, o que pode resultar em um custo maior e mais burocrático.
Além disso, o MEI que estiver excluído do Simples Nacional poderá perder os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios são fundamentais para garantir a segurança social dos empreendedores e seus dependentes, e a perda desses direitos pode gerar uma grande insegurança financeira.
Como Regularizar
A regularização das dívidas do MEI pode ser feita de duas formas: diretamente com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o débito tenha sido inscrito na Dívida Ativa da União.
A Receita Federal oferece a possibilidade de parcelamento das dívidas diretamente no Portal do Simples Nacional. Para isso, o MEI precisa acessar a plataforma, fazer login com o CNPJ, CPF do responsável e o código de acesso, e seguir as instruções para parcelar os débitos. Para parcelar, acesse o Portal do Simples Nacional; clique na opção “MEI” e faça login com o CNPJ e CPF do responsável; selecione “Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI”. O sistema apresentará os débitos pendentes e as opções de parcelamento; clique em “Concluir” para formalizar a adesão ao parcelamento. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. O número de parcelas é definido automaticamente pelo sistema, sem a possibilidade de escolha do MEI.
Caso os débitos do MEI tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União, o processo de regularização deve ser feito por meio do Portal Regularize, plataforma disponibilizada pela PGFN. O procedimento é semelhante ao do Portal do Simples Nacional, mas com algumas etapas adicionais. Para parcelar, acesse o Portal Regularize e cadastre o CNPJ; consulte a dívida ativa e verifique as informações detalhadas e o número de parcelas possíveis; clique em “Adesão” e analise as condições de negociação; escolha a opção mais adequada, clique em “Avançar” e em seguida “Calcular”. O sistema calculará o valor consolidado da dívida, e você poderá simular as condições de pagamento; após revisar, clique em “Confirmar” para finalizar o parcelamento. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 300,00.
Nova Opção pelo Simples Nacional
Sim, o MEI excluído do Simples Nacional pode solicitar a nova opção pelo regime simplificado em janeiro de 2025. No entanto, é importante destacar que, se o MEI impugnar o Termo de Exclusão, ele permanecerá no regime até que haja uma decisão definitiva sobre o caso. Caso a decisão seja desfavorável ao MEI, ele poderá ser excluído definitivamente.
Portanto, o MEI que não se regularizar dentro do prazo de 30 dias após a notificação, ou que tenha suas pendências contestadas, deverá aguardar o novo período de verificação para saber se poderá voltar a optar pelo Simples Nacional.
Como Evitar a Exclusão
A melhor forma de evitar a exclusão do Simples Nacional é manter as obrigações fiscais em dia. O MEI deve ficar atento às notificações da Receita Federal e realizar a regularização de suas pendências dentro dos prazos estipulados. Além disso, é fundamental fazer o parcelamento das dívidas, caso necessário, para evitar complicações no futuro.
Manter o pagamento dos tributos em dia não só garante que o MEI permaneça no Simples Nacional, mas também assegura a manutenção dos benefícios previdenciários e evita custos adicionais com a mudança de regime tributário.
Posto do Sebrae auxilia o MEI
Na entrevista que concedeu à reportagem da Gazeta de Vargem Grande, a coordenadora Kátia Regina afirmou que o Posto do Sebrae faz tudo para o MEI, desde a abertura e fechamento dos microempreendedores individuais, alteração cadastral, negociação de dívidas, declaração anual de faturamento, dentre outros serviços e tudo gratuitamente.
“É muito importante que as pessoas que são MEI e estão em débito com a Receita Federal, que procurem o Sebrae de Vargem para regularizar a situação”, disse. Também informou a importância dos MEIs se cadastrarem no Domicílio Trabalhista Eletrônico-DTE, pois é o caminho que o governo está usando para se comunicar com os microempreendedores. Este trabalho o Posto do Sebrae local também faz para os empreendedores vargengrandenses.
